Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2021
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Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
No procedimento especial previsto para herança jacente, após a prolação de sentença que declare a vacância da herança, os bens deverão passar imediatamente ao domínio do poder público e, a partir desse momento, não será mais possível que eventual herdeiro reclame seu direito.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
O município possui legitimidade para oferecer oposição em ação possessória proposta originariamente entre particulares; nessa situação, o ente público poderá deduzir, conforme o caso, matéria referente ao domínio do bem.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
De acordo com regra estabelecida para o procedimento especial do inventário e partilha, a existência de dívida do espólio com a fazenda pública é causa impeditiva do julgamento da partilha e, mesmo diante de garantia de pagamento da dívida, o juiz deve sobrestar a sentença de partilha até que haja quitação total da dívida.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Demais Legislações Extravagantes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Situação hipotética: Transitou em julgado sentença que, em razão da insuficiência de provas quanto às alegações do autor, julgou improcedente ação civil pública proposta para tutela de determinada espécie de direito individual homogêneo de consumidores. Assertiva: Nessa situação, não será possível a propositura de nova ação coletiva, com o mesmo objeto, por outro legitimado coletivo.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública, porque a essa modalidade executória não se aplica o regime constitucional de precatórios.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Provas em Espécie - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A oitiva de testemunha que não resida na comarca em que tramita o processo judicial durante audiência de instrução e julgamento pode ser realizada por videoconferência, sendo permitido que o depoimento seja documentado apenas por gravação.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
O relator de recurso de apelação, caso identifique que o recorrente realizou o preparo de forma insuficiente, deverá, imediatamente e por decisão monocrática, reconhecer a deserção e declarar a inadmissibilidade do recurso.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar determinado tema, pode realizar a modulação temporal dos efeitos pela alteração de sua jurisprudência até então dominante, em observância ao interesse social e ao princípio da segurança jurídica.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
O Ministério Público participa de todo e qualquer processo de conflito de competência que tramita nos tribunais porque, quando não atua como parte em conflito que suscitou, deve, obrigatoriamente, manifestar-se na qualidade de fiscal da ordem jurídica.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
O juiz poderá limitar o número excessivo de litisconsortes facultativos em sede de cumprimento de sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública caso ele verifique que a quantidade de exequentes pode dificultar o cumprimento da obrigação prevista no respectivo título judicial.
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