Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

Em determinada ação, o autor foi intimado pela Imprensa Oficial, na pessoa do seu advogado, acerca da sentença de improcedência do pedido. O prazo para o autor recorrer dessa sentença

• A. interrompe-se nos feriados.
• B. não se prorroga se o vencimento cair em feriado, caso em que o termo final é antecipado ao primeiro dia útil antecedente.
• C. não corre em domingos ou feriados, ainda que iniciado em dia útil.
• D. computar-se-á excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
• E. conta-se em triplo, caso esteja representado por defensor público.

João foi vítima de um delito de dano, crime este de ação penal privada. Em razão disso, ofereceu queixa crime, de maneira regular, em desfavor de Renato, autor dos fatos. Após o recebimento da queixa, intimados para audiência de instrução e julgamento, o querelante e seu advogado não compareceram, de maneira injustificada. O magistrado entendeu por bem intimar o querelante para justificar a ausência, mas este se manteve inerte por 30 dias. Diante disso, deverá o juiz da causa reconhecer a:

• A. decadência, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada;
• B. prescrição, que, em tese, poderá ocorrer em crimes cuja ação penal seja de qualquer natureza;
• C. perempção, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada;
• D. decadência, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada;
• E. perempção, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada.

Roberto ajuizou ação visando indenização por danos materiais e morais. Em primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de condenar o requerido a pagar pelos danos materiais, mas negou a existência de danos morais. O requerido resignou-se com a decisão e não recorreu. Roberto, por seu turno, recorreu visando a total procedência do pedido inicial. Cinco anos depois, o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, manteve integralmente a decisão de primeiro grau. Diante desta situação, é correto que

• A. caso o Acórdão tenha contrariado expressamente o disposto em Súmula dos Tribunais Superiores, será cabível a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando a violação ao enunciado da Súmula.
• B. este Acórdão desafia embargos infringentes, pois a decisão não foi unânime, razão pela qual antes de interpor recurso especial ou extraordinário os interessados devem esgotar as vias de impugnação ordinária − neste caso, com embargos infringentes.
• C. caso o Acórdão não tenha analisado a aplicação de um dispositivo da lei federal expressamente suscitado nas razões de apelação, é possível a interposição de recurso especial, sendo desnecessário opor embargos de declaração nesta hipótese, pois houve prequestionamento nas razões recursais.
• D. caso não haja recurso contra esse Acórdão, no prazo de dois anos contados do seu trânsito em julgado, o requerido ainda poderá ajuizar ação rescisória questionando inclusive o capítulo da sentença que não foi impugnado na apelação, pois o prazo para a rescisória só teve início após o trânsito em julgado do último provimento judicial; além disso, caso o prazo se encerre em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil sequente.
• E. caso uma das partes apresente recurso especial desconhecendo que a outra opôs embargos de declaração, sendo este último desprovido, mantido integralmente o Acórdão recorrido, após a intimação das partes do julgamento dos embargos, automaticamente será processado o recurso especial, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.

Geraldo, representado pela defensoria pública, ajuizou ação em que requereu usucapião de imóvel público de propriedade do estado da Paraíba, ente da Federação que figurava como réu no processo. O juiz a quem foi distribuída a ação observou que a petição inicial não havia sido assinada pelo defensor público.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A ausência de assinatura na petição enseja o indeferimento de plano da petição inicial por falta de pressuposto processual.
• B. Como a declaração de usucapião de imóvel público é vedada pela CF, o juiz deve extinguir, de ofício, o processo por carência de ação.
• C. Tanto Geraldo quanto o estado da Paraíba fazem jus a intimações pessoais e prazos em dobro para as suas manifestações processuais.
• D. Se, em eventual contestação, não for apresentado algum questionamento quanto a eventuais impropriedades do pedido, restará precluso o direito do réu de sobre elas se manifestar.
• E. O juiz deve sentenciar pela improcedência do pedido, uma vez que este é juridicamente impossível.

No penúltimo dia para oferecimento de sua apelação, o advogado Fábio Agnaldo protocola o recurso, ainda sem o preparo, que realiza no último dia, quando então o junta por petição aos autos. O juiz deixa de receber seu apelo, afirmando que ao recorrer o preparo deveria ter sido protocolado junto com as razões recursais. Nesse caso, terá ocorrido

• A. preclusão temporal.
• B. contumácia
• C. perempção.
• D. preclusão consumativa.
• E. preclusão lógica.

A empresa Sinais dos Tempos, na qualidade de reclamada em dissídio individual trabalhista, pretende utilizar em sua defesa um instituto jurídico previsto apenas na legislação processual civil. Tal situação

• A. será sempre possível tão somente diante da lacuna da legislação processual trabalhista.
• B. não será possível em nenhuma hipótese diante da inflexibilidade das normas processuais trabalhistas.
• C. será possível apenas em caso de expressa concordância da parte contrária.
• D. será possível somente se fosse utilizada pelo empregado em razão do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.
• E. será possível nos casos omissos, em que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do sistema trabalhista.

A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue os próximos itens com base nas disposições do Código de Processo Civil. É defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de princípios gerais do processo, ação, jurisdição e pressupostos processuais, assinale a opção correta.

• A. Viola o princípio do juiz natural a criação, em tribunais de justiça, de câmaras para julgamento de ações no período de recesso forense.
• B. A teoria da asserção só pode ser aplicada antes da apresentação da defesa pelo réu.
• C. O substituto processual é aquele que está em juízo em nome alheio, defendendo interesse alheio.
• D. É possível a propositura de ação de cunho declaratório para interpretar decisão judicial.
• E. No âmbito do processo civil, a imputação de penalidades decorrentes da violação ao princípio da boa-fé limita-se ao autor e ao réu.

Quanto à eficácia das leis processuais civis, no tempo e no espaço, vigora a seguinte regra:

• A. Como o processo civil é indivisível, deve ser regulado por uma única lei; assim, sobrevindo lei processual nova, quando já se encontre em tramitação um processo, a lei velha continua a reger integralmente o feito iniciado sob sua vigência, mesmo após revogada, o que se denomina ultra-atividade da lei velha.
• B. De maneira diversa às normas de direito material, as leis processuais civis iniciam sua vigência, em regra, cento e oitenta dias após sua promulgação, dada sua complexidade e necessidade de publicização.
• C. A lei processual civil submete-se à mesma disciplina das normas de direito material: uma vez em vigor, a lei nova tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
• D. Ao contrário das leis substanciais, o direito processual civil aplica-se no Brasil apenas aos nacionais, devendo os estrangeiros sujeitar-se às normas processuais de seus respectivos países, em razão da soberania a ser respeitada.
• E. A noção de direito adquirido é exclusiva do direito material, inexistindo direitos processuais adquiridos, porque a lei processual nova aplica-se a todo processo em trâmite, integralmente, sendo irrelevantes os atos processuais anteriormente praticados.

São princípios gerais do processo civil:

• A. presunção de inocência, direito ao juiz natural, inércia.
• B. domínio do fato, vedação à prova ilícita, contraditório e ampla defesa.
• C. anualidade, motivação das decisões judiciais, isonomia processual.
• D. economia processual, publicidade dos atos processuais, eventualidade.
• E. individualização da pena, duração razoável do processo, livre investigação das provas.