Questões de Direito Processual Civil do ano 2016

Determinada autarquia do Estado do Mato Grosso foi condenada a pagar indenização a um de seus servidores. Após a condenação, utilizou-se do prazo em quádruplo para recorrer, e, na fase de execução da condenação, alegou a impossibilidade de arcar com a indenização por não ter patrimônio próprio. A propósito dos fatos,

• A. incorreto o prazo recursal, que é em dobro para recorrer, bem como o fundamento do patrimônio, pois a autarquia tem patrimônio próprio.
• B. correto tanto o prazo recursal, como o argumento relativo ao patrimônio.
• C. correto o prazo recursal, mas incorreto o fundamento do patrimônio, pois a autarquia tem patrimônio próprio.
• D. incorreto o prazo recursal, que, na hipótese, é prazo simples, mas correto o fundamento do patrimônio.
• E. incorreto o prazo recursal, que, na hipótese, é em dobro, mas correto o fundamento do patrimônio.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica

• A. não comporta a forma inversa, em que o patrimônio social é atingido por dívidas do sócio.
• B. não comporta instauração de ofício pelo magistrado.
• C. nunca acarreta a suspensão do processo.
• D. será decidido por sentença, que desafia apelação.

Ainda com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue os itens que se seguem. Caso, em decisão com trânsito em julgado, o réu tenha sido condenado ao pagamento de determinado valor ao autor, a sentença poderá ser objeto de protesto, se, no prazo legal, o réu não realizar o pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

O Novo Código de Processo Civil alterou alguns institutos relacionados aos procedimentos concernentes à Fazenda Pública, marque a alternativa em que o instituto se manteve:

• A. Intimação exclusivamente pessoal.
• B. Remessa necessária.
• C. Prazos diferenciados.
• D. Honorários de sucumbência.
• E. Custas processuais.

Em uma sentença transitada em julgado, quando for ilíquida e tiver necessidade de se alegar e provar fato novo, qual o procedimento deverá ser realizado:

• A. Realização da liquidação provisória, em virtude da sentença não conter elementos concretos.
• B. Requerer a liquidação por arbitramento, já que será necessário discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
• C. Realização de liquidação por artigos com base no procedimento comum do Código de Processo Civil.
• D. Liquidação por simples cálculo aritmético em função de exigência da natureza do objeto da liquidação.

Luiz, morador do município X deseja ingressar com ação de direito pessoal contra João, sabe que João trabalha durante a semana no município X, duas vezes ao mês, durante os finais de semana, no município Y e possui imóvel próprio no município AB. No entanto o procurador contratado por Luiz não está certo sobre o foro competente para ingressar com tal ação. Dentre as opções abaixo elencadas, assinale o local em que você como procurador de Luiz ingressaria com esta ação:

• A. Município X;
• B. Município Y;
• C. Município AB;
• D. Qualquer dos municípios elencados acima.

Acerca dos recursos dispostos na Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

II- Caso a sentença seja proferida em audiência, o prazo recursal começará a correr no dia útil seguinte ao da audiência cuja decisão foi proferida.

III- Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

IV- Não é admitido recurso adesivo nos embargos infringentes.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II.
• B. II, III e IV.
• C. I , II e III.
• D. I, III e IV.

A respeito da competência, segundo as disposições da Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil

• A. a competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição.
• B. a incompetência do juízo, sendo ela relativa ou absoluta, deverá ser arguida pelo réu por meio da exceção de incompetência.
• C. o Ministério Público somente será ouvido no conflito de competência nas hipóteses em que atuar, seja como parte ou fiscal da lei.
• D. nas ações de reparação de danos, o foro competente será o do lugar do ato ou fato, ressalvado-se, entretanto, a reparação de danos decorrentes de delito ou acidente de veículos, caso em que também será competente o foro do domicílio do autor.

Considerando a Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, é possível afirmar que

• A. a citação de pessoa jurídica de direito público será feita por meio de oficial de justiça.
• B. em relação à legitimidade como parte no processo, ninguém poderá pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio.
• C. computar-se-á em dobro o prazo para contestar e recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
• D. o Ministério Público atuará como substituto processual do réu preso, bem como do revel citado por edital ou com hora certa.

A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários também em favor do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado