Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

No que tange aos poderes, aos deveres e às responsabilidades do juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

• A. No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem assistência jurídica gratuita.
• B. Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja provocação da parte vencedora.
• C. O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas incapazes.
• D. Nas relações processuais em que o município for parte, salvo quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.

• A. a lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.
• B. os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.
• C. se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.
• D. os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.
• E. se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.

Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que

• A. a Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
• B. as fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar as ações.
• C. a União terá prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
• D. os Estados terão prazo em dobro para recorrer e simples para responder a recursos.
• E. o beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro para contestar e recorrer.

Analise as assertivas e, após, marque a opção correta:

I- Em regra, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportava agravo de instrumento, serão cobertas pela preclusão caso não sejam suscitadas em preliminar da apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II- É preclusivo o prazo para arguição de incompetência absoluta.

III- Das três hipóteses clássicas de preclusão, a temporal, a lógica e a consumativa, o Código de 2015 prestigiou as duas primeiras e aboliu a última.

• A. Estão corretas apenas as assertivas 1 e II.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• C. São falsas apenas as assertivas II e III.
• D. São falsas todas as assertivas.
• E. São falsas apenas as assertivas I e II.

No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os itens subsecutivos. Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária em cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação pela fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os itens subsecutivos. O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação extravagante.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os itens subsecutivos. O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação extravagante.

• C. Certo
• E. Errado

Quando atua como fiscal da lei, os prazos do Ministério Público são impróprios.

• A. A tutela provisória tem como espécies as tutelas de urgência e de evidência, e dentre as tutelas de urgência verificam-se as tutelas antecipadas e os procedimentos especiais.
• B. Para a efetivação da tutela provisória, há restrição legal que permite apenas o emprego dos dispositivos relacionados ao cumprimento provisório da sentença.
• C. A probabilidade do direito é elemento comum às tutelas provisórias de urgência, sejam elas tutelas antecipadas ou cautelares.
• D. Como decorrência do direito fundamental à ação, a concessão de tutela de urgência não pode ser condicionada à oferta de caução real ou fidejussória para garantir eventual reparação aos danos que a outra parte possa vir a sofrer.
• E. As hipóteses de concessão de tutela de evidência dependem exclusivamente das provas produzidas pelo autor, de modo que todas podem ser concedidas em caráter liminar pelo juiz, quando da apreciação da petição inicial.

Armando se sentiu lesado em um pacote turístico que adquiriu para as suas férias e, assim, ajuizou em junho de 2016 uma ação contra a companhia aérea na qual voou e contra a operadora de turismo que lhe vendeu o pacote terrestre. Cada réu contratou um advogado diferente, mas que atuavam no mesmo escritório jurídico.

Prolatada a sentença, e de acordo com o CPC, é correto afirmar que:

• A. o prazo para recurso será contado de forma simples;
• B. no caso concreto será em quádruplo o prazo para recorrer;
• C. será contado em dobro o prazo para apelar;
• D. o juiz decidirá, mas, em deferindo o prazo em dobro para os réus, deverá dar o mesmo tratamento ao autor, por isonomia;
• E. o prazo em dobro será apenas para o réu principal.

São princípios que norteiam o novo CPC:

• A. justa causa e legitimidade.
• B. duração razoável do processo e boa-fé objetiva.
• C. arbitrariedade e cooperação.
• D. fins sociais e boa-fé subjetiva.
• E. cooperação e boa-fé subjetiva.