Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

Atente ao seguinte excerto: “Não há mais provas de valor previamente hierarquizado no direito processual moderno, a não ser naqueles atos solenes em que a forma é de sua própria substância.”

(Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil)

O trecho em destaque remete ao princípio processual civilista denominado

• A. princípio da instrumentalidade das formas.
• B. princípio da ampla defesa.
• C. princípio da verdade real.
• D. princípio do contraditório.

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

• A. a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
• B. a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.
• C. a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.
• D. a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

O artigo 1º do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições desse Código”. Os princípios do processo que não se encontram expressos nos direitos fundamentais da Constituição Federal são:

• A. O do devido processo legal e o do contraditório e da ampla defesa.
• B. O do juiz natural e o do acesso à justiça.
• C. O da publicidade dos atos processuais e o da proibição da prova ilícita.
• D. O da inércia inicial e o da autocomposição.

Em um tribunal, o relator de determinado recurso concedeu o prazo de cinco dias ao recorrente para que fosse sanado vício e complementada a documentação exigida pela legislação para interposição de recurso.

Nessa situação, o magistrado tomou tal providência com base no princípio denominado

• A. dialeticidade.
• B. fungibilidade.
• C. primazia do julgamento do mérito.
• D. dispositivo.
• E. identidade física do juiz.

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas e dos recursos, considere:

I. É admitida a revisão de tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, cuja legitimidade de deflagrá-la é outorgada somente ao mesmo Tribunal, de ofício, ou ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

II. Segundo a doutrina, o terceiro prejudicado pode interpor apelação em face da sentença deduzindo fatos novos e apresentando provas tendentes a comprová-los, inclusive com a possibilidade de pleitear outras provas em grau recursal.

III. Assim como a parte que sucumbiu parcialmente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público podem interpor recurso adesivo quando intimados para apresentar contrarrazões de apelação.

IV. O legislador permite o exercício do juízo de retratação no recurso de apelação somente nos casos de sentença de indeferimento da inicial, de improcedência liminar do pedido e da que reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

V. Representa violação ao princípio do juízo natural a alteração da qualificação jurídica sobre os contornos fáticos informados na sentença, cuja apelação, se assim interposta, não deverá ser conhecida.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. II e V.
• C. I e II.
• D. I, II, III e IV.
• E. I.

Caio ajuizou a competente ação de indenização por danos materiais e morais contra Gaio, em razão de acidente automobilístico. Todavia, o autor deixou de indicar a quantificação dos danos morais sofridos. O juiz da ação determinou que Caio emendasse a inicial, indicando a quantificação dos danos morais sofridos em razão do infortúnio.

O caso descrito refere-se ao princípio processual

• A. da vedação da decisão surpresa.
• B. do contraditório e da ampla defesa.
• C. da motivação.
• D. do dispositivo.
• E. da cooperação.

O sistema processual civil brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do órgão julgador. O juiz, diante do dever de decidir (proibição do non liquet), tem o poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica pertinente, mesmo que ela não tenha sido suscitada pelas partes.

Assinale o tema que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que haja violação ao princípio do livre convencimento motivado.

• A. Convenção de arbitragem.
• B. Incompetência relativa.
• C. Correção monetária.
• D. Honorários advocatícios.
• E. Abusividade de cláusulas em contratos bancários.

Os princípios são importantes para qualquer ramo do direito, posto que indicam um caminho para alcançar o real sentido da norma. Analise os princípios que seguem:

I. Princípio da legalidade encontra adoção expressa no art. 8º, do CPC/2015, ao atribuir ao juiz o dever de “aplicar o ordenamento jurídico”, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum.

II. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercida dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.

III. O princípio da verdade real consiste na obrigação do juiz de perseguir a veracidade das versões apresentadas, por meio de vários deveres e de uma atuação oficial na condução da produção probatória, sem que isso implique qualquer violação da imparcialidade e da independência do Estado-Juiz.

IV. O princípio do duplo grau de jurisdição não admite que o recurso contra sentença proferida por juiz de primeiro grau seja apreciado por órgão recursal formado por grupo de juízes de primeiro grau.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

A respeito do princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O princípio obriga o juiz, entre outras manifestações, a indicar as falhas que subsidiam a sua decisão de emenda da petição inicial.
• B. Uma vez que a Jurisdição é função estatal, aplica-se exclusivamente às partes sob pena de violação à supremacia do ato jurisdicional.
• C. O princípio não permite ao juiz que previna as partes a respeito das possibilidades do êxito do processo tendo em vista que tal princípio não se sobrepõe ao dever de imparcialidade.
• D. O fato do princípio promover a formação de uma comunidade argumentativa de trabalho não tem qualquer implicação sobre o contraditório que é tratado de forma autônoma pelo Código de Processo Civil.

Julgue os itens subsequentes em relação ao Direito Processual Civil. Considerando‐se as normas constitucionais e processuais civis, é correto afirmar que o princípio do contraditório, segundo o qual o juiz deve observar, em todas as suas decisões, os elementos da informação e da possibilidade de reação da parte que não ajuizou a ação ou formulou pedido nos autos, seja inafastável.

• C. Certo
• E. Errado