Questões sobre Forma dos atos processuais

NÃO corresponde a uma sanção aplicável pelo juiz, em virtude da não prestação de contas em apenso aos autos do processo, pelo inventariante, pelo tutor, pelo curador, pelo depositário ou qualquer outro administrador, caso seja condenado a pagar o saldo das contas e não o faça

• A.

  a sua destituição.

• B.

  o seqüestro de seus bens.

• C.

  a glosa do prêmio a ser pago.

• D.

  o seu indiciamento criminal.

• E.

  o cancelamento de sua gratificação.

Quanto à competência, ao juiz e aos atos processuais, julgue os itens a seguir.

O despacho de mero expediente é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

• C. Certo
• E. Errado

Ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Trata-se de

• A.

  sentença mista.

• B.

  despacho.

• C.

  ato meramente ordinatório.

• D.

  acórdão.

• E.

  decisão interlocutória.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de seu Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, ajuizou uma ação civil pública contra a remoção de determinada comunidade de uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) da cidade de São Paulo. Essa comunidade estava instalada no local havia 35 anos. Ao despachar a petição inicial, o juiz a indeferiu, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que não haveria possibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há nenhuma lei que assegure expressamente a pretensão do autor em não remover uma comunidade.

Nessa situação hipotética, o juiz

• A.

  agiu corretamente, já que a possibilidade jurídica do pedido, segundo a doutrina majoritária, é aferida somente se houver previsão expressa do pedido postulado na ação.

• B.

  não agiu corretamente, pois, em caso de impossibilidade jurídica do pedido, sempre é necessário determinar ao autor a emenda da petição inicial.

• C.

  não agiu corretamente, pois, segundo a doutrina majoritária, a possibilidade jurídica do pedido afere-se a contrario sensu, ou seja, é juridicamente possível tudo aquilo que a lei não vede expressamente.

• D.

  agiu corretamente, porque, como se trata de ação civil pública, não é observada a oportunização da emenda da inicial antes de se extinguir o processo.

Sobre o Juiz, considere:

I. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

II. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

III. Responderá por perdas e danos o juiz quando retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

IV. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Acerca de prescrição e decadência, julgue os itens subseqüentes.

Conforme estabelece o CPC, o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO será imputada responsabilidade civil ao escrivão e ao oficial de justiça, quando

• A. praticarem ato nulo com dolo.
• B. praticarem ato nulo com culpa.
• C. se recusarem a cumprir os atos que lhes impõe a lei.
• D. se recusarem a cumprir os atos que o juiz lhes cometer.
• E. redigir de forma incorreta os ofícios que a eles foram confiados.

Em relação aos atos processuais, pode-se afirmar:

I. O ato unilateral da parte praticado nos autos de uma ação civil, quando constitutivo de direito, somente produz efeito depois de homologado pelo juiz competente.

II. Por ser norma processual federal, cabe à lei disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos.

III. Mesmo correndo um processo em segredo de justiça, é possível ao terceiro interessado juridicamente obter certidão do dispositivo da sentença ali prolatada.

Está(ão) correta(s):

• A. apenas I
• B. apenas II
• C. apenas III
• D. apenas I e II
• E. I, II e III

Quanto aos atos do juiz no processo civil, na forma da lei, é correto afirmar:

• A. Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.
• B. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
• C. O ato meramente ordinatório é espécie do gênero despacho.
• D. Os despachos podem ser praticados pelos serventuários da Justiça, de ofício ou a requerimento da parte.
• E. Os despachos não precisam ser assinados pelo juiz.

Quanto aos atos praticados pelos servidores da Justiça, é INCORRETO afirmar:

• A. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, podendo a parte também fazer o mesmo nos atos em que intervier.
• B. Um determinado juízo pode fazer uso da estenotipia ou taquigrafia para documentar atos processuais.
• C. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével.
• D. O uso de abreviaturas, nos atos processuais, é possível.
• E. A rasura é admitida num termo processual, desde que devidamente ressalvada.