Questões sobre Forma dos atos processuais

Em relação à disciplina da prova no processo civil, julgue os itens subseqüentes.

Tratando-se de causa relativa ao direito do consumidor, o juiz, ao despachar a inicial e antes de determinar a citação do réu, deverá determinar a inversão do ônus da prova, se verificar a verossimilhança das alegações do autor e se este for hipossuficiente.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o princípio da motivação das decisões judiciais:

• A. as desprovidas de fundamentação são anuláveis;
• B. as desprovidas de fundamentação são inexistentes;
• C. as mal fundamentadas são inexistentes;
• D. as aparentemente fundamentadas são válidas;
• E. as desprovidas de fundamentação são nulas, bem como as mal fundamentadas.

Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

• A. Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.
• B. Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito a essa premissa.
• C. A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não houver anuência da parte adversa ao ato.
• D. Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por não causarem gravames, não necessitam de publicação.
• E. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

A respeito da prova, julgue os itens que se seguem. O juiz pode, de ofício, em qualquer fase do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre questões que envolvem a causa.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 28 a 32, assinale a opção correta.

• A.

  O provimento jurisdicional que indefere pedido de assistência tem a natureza de despacho.

• B.

  Ao contrário da decisão interlocutória, o despacho de mero expediente não tem conteúdo decisório.

• C.

  O provimento jurisdicional que concede tutela antecipada tem a natureza de sentença.

• D.

  É decisão interlocutória o provimento jurisdicional que, a despeito de extinguir o processo, não decidiu o mérito da causa.

• E. O juiz, no processo, não realiza atos materiais.

Nas questões 28 a 32, assinale a opção correta.

• A.

  É vedada a prática de ato processual em segredo de Justiça.

• B.

  A desistência da ação produz efeito imediato independentemente de ser homologada por sentença.

• C.

  Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, desde que decida o mérito da causa.

• D.

  Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

• E.

  A produção antecipada de provas não pode se realizar nos feriados.

No processo existe a possibilidade da realização de negócios jurídicos processuais. É exemplo de negócio jurídico processual bilateral a

• A.

  citação do réu.

• B.

  revogação de mandato conferido ao advogado.

• C.

  desistência da ação.

• D.

  transação em juízo.

• E.

  confecção de laudo pericial.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.
• B. O advogado tem direito de requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer, processo pelo prazo de vinte (20) dias.
• C. A lei exige que a parte esteja representada em juízo por quem tenha capacidade postulatória.
• D. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Reputa-se litigante de má-fé aquele que provocar incidentes manifestamente infundados.
• B. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
• C. Quem receber custas indevidas ou excessivas não é obrigado a restituí-las.
• D. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem em proporção pelas despesas e honorários.

De acordo com o artigo 196 do Código de Processo Civil, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, é ilícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exce-der o prazo legal. Se intimado:

• A.

  Deverá devolvê-los dentro de 12 (doze) horas, caso contrário incorrerá apenas em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

• B.

  Deverá devolvê-los dentro de 24 (vinte e quatro) horas, caso contrário incorrerá apenas em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

• C.

  Deverá devolvê-los dentro de 12 (doze) horas, caso contrário, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

• D.

  Deverá devolvê-los dentro de 24 (vinte e quatro) horas, caso contrário perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

• E.

  Deverá devolvê-los dentro de 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.