Questões sobre Geral

A respeito da impenhorabilidade do bem de família, considere as afirmativas:

I. A impenhorabilidade do bem de família é oponível pelo devedor em execução movida por credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares.

II. Para efeitos de impenhorabilidade do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

III. Os veículos de transporte incluem-se na impenhorabilidade do bem de família.

Está correto o que se contém APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.

No que diz respeito à atividade jurisdicional, é INCORRETO afirmar que

• A.

  não havendo norma legal, o juiz recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

• B.

  é defeso ao juiz, conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

• C.

  o juiz pode eximir de sentenciar ou despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.

• D.

  cabe ao juiz de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo.

• E.

  o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, mas deverá indicar nas sentenças os motivos que formaram o seu convencimento.

                  Em fevereiro de 2003, Romeu e Julieta, ambos brasileiros, domiciliados na França, realizaram o seu casamento na Itália. O casamento não foi registrado no Brasil. Na mesma ocasião, Romeu e Julieta firmaram com Giuliano, de nacionalidade italiana, mas domiciliado na França, dois contratos: um contrato de locação por temporada de um apartamento localizado no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de ambos, e um contrato de compra e venda de um automóvel também de propriedade de ambos, recebendo previamente os valores do aluguel do imóvel e da venda do veículo. Chegando ao Brasil, Giuliano constatou que o imóvel que alugara encontrava-se ocupado. Ocorreu, além disso, que o veículo não lhe foi entregue no prazo contratado. Giuliano quer ingressar na justiça contra o casal.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

No caso da locação imobiliária, somente a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar o litígio, tendo em vista que se trata de ação relativa a direito real, atinente a bem imóvel situado no Brasil, devendo ser aplicável ao caso somente a legislação brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Joãozinho e Paulinho, ambos com 16 anos de idade, empregados em uma indústria, sofreram, em setembro de 2003, um acidente no curso da jornada de trabalho, ao manejarem uma máquina para a qual não estavam habilitados a operar. O acidente levou Joãozinho à perda de um dos olhos, que foi substituído por uma prótese ocular para esconder a lesão sofrida. O laudo pericial concluiu que houve negligência do empregador em seu dever de vigilância.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Paulinho pode testemunhar o fato — como ocorreu o acidente — perante o juiz do processo civil, desde que esteja devidamente assistido pelos pais ou pelo responsável.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

O Código de Processo Civil divide o processo em:

• A.

  processo ordinário, processo especial, processo de execução e processo cautelar.

• B.

  processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar

• C.

  processo de conhecimento, processo sumário e processo especial.

• D.

  processo de conhecimento, processo ordinário e processo sumário

Quais os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil? Assinale a opção correta:

• A.

  Procedimento ordinário, procedimento cautelar e procedimento executório.

• B.

  Procedimento ordinário e procedimentos especiais.

• C.

  Procedimento de conhecimento, procedimento sumário e procedimento ordinário

• D.

  Procedimento ordinário, procedimento sumário e procedimentos especiais.

No que se refere à competência no direito processual civil, julgue os itens seguintes.

A não-observância das regras da Lei de Organização Judiciária estadual não implica nulidade do processo. Apenas as competências fixadas pelo Código de Processo Civil e pela Constituição da República dão ensejo à impossibilidade de prorrogação de competência porque tratam da incompetência absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Antes de discutir o mérito da ação, cabe ao réu suscitar as questões preliminares. Não são questões preliminares: a) Prescrição e decadência.

• A.

  Prescrição e decadência.

• B.

  Perempção e coisa julgada.

• C.

  Inépcia da inicial e nulidade da citação.

• D.

  Carência da ação e convenção de arbitragem.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A apelação é o recurso cabível contra a sentença que extingue o processo com julgamento do mérito e o recurso ordinário da sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito.

• B.

  O agravo de instrumento poderá ser interposto oralmente quando a decisão atacada for proferida em audiência.

• C.

  A petição do agravo de instrumento deverá vir acompanhada apenas da procuração outorgada ao advogado, uma vez que os demais documentos são requisitados pelo tribunal ao juiz prolator da decisão agravada.

• D.

  O juiz que proferiu a decisão agravada poderá rever sua decisão, exercendo o chamado juízo de retratação.

Pelo princípio da instrumentalidade das formas, pode-se entender que:

• A.

  as partes devem estar sempre eqüidistantes do juiz;

• B.

  as partes devem ter conhecimento de cada ato processual que seja praticado;

• C.

  o juiz não pode agir, via de regra, sem a provocação das partes;

• D.

  o juiz deve assegurar a ampla defesa;

• E.

  o objetivo final da jurisdição é a aplicação do direito material e a obtenção da paz social.