Questões sobre Jurisdição e ação

Para o exercício do direito de ação, é fundamental que as partes preencham as condições da ação, entre as quais podem-se citar:

• A.

  legitimidade e interesse de agir;

• B.

  legitimidade e pagamento das custas;

• C.

  pagamento das custas e possibilidade jurídica do pedido;

• D.

  confirmação da existência de direito subjetivo patrimonial e interesse de agir;

• E.

  confirmação da existência de direito subjetivo material e possibilidade jurídica do pedido.

É tendência atual do direito processual civil brasileiro o(a)

aumento da garantia do duplo grau de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à preclusão, julgue os seguintes itens.

Acerca dos pressupostos processuais e das condições da ação não há preclusão para o juiz enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa, pela prolação da decisão definitiva, desde que não suscitado o reexame da decisão interlocutória por tribunal superior que, nesse caso, vinculará o juiz de primeiro grau.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta, de acordo com as condições da ação.

• A.

  Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo juiz.

• B.

  A possibilidade jurídica do pedido consiste na prévia verificação, que incumbe ao juiz fazer, sobre a viabilidade jurídica da pretensão.

• C.

  O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência da relação jurídica.

• D.

  Para propor a ação é somente necessário ter interesse ou legitimidade.

A ação é:

• A.

  um direito público e subjetivo de obter a prestação da jurisdição estatal;

• B.

  um direito público e subjetivo de obter uma sentença certa ou condicional;

• C.

  um direito privado e subjetivo de obter uma sentença sempre favorável;

• D.

  nenhuma das respostas anteriores.

Entre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, NÃO se encontra:

• A.

  Ação de Consignação em Pagamento.

• B.

  Ação de Prestação de Contas.

• C.

  Ação de Separação Consensual.

• D.

  Ação Monitória.

Em relação à Forma dos Atos Processuais, segundo o disposto no Código de Processo Civil, afigura-se INCORRETO afirmar:

• A.

  Correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento e separação consensual.

• B.

  A desistência da ação produz efeito a partir da protocolização do requerimento.

• C.

  É defeso lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

• D.

  A juntada de petição e a vista obrigatória independem de despacho do juiz.

Nas questões de 17 a 20, assinale a opção correta.

• A.

  O que caracteriza a liquidez e a certeza do direito para efeito de tutela jurisdicional em mandado de segurança é a inexistência de controvérsia jurídica sobre a pretensão deduzida pela parte, ainda que haja divergência quanto aos fatos afirmados.

• B.

  A existência de recurso administrativo sempre impede o ajuizamento de mandado de segurança.

• C.

  O Ministério Público somente participa de ação civil pública como parte.

• D.

  A circunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se postula a tutela jurisdicional a direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação individual.

• E.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação civil pública promovida contra Governador de Estado.

Para responder às questões de números 46 a 50, assinale a alternativa correta em relação à matéria proposta no enunciado da questão.

Imunidade de jurisdição:

• A.

  É questão ligada exclusivamente ao direito interno de cada Estado.

• B.

  Tem origem no caráter sagrado dos locais dedicados aos cultos entre os povos antigos.

• C.

  É absoluta e impede a análise das questões de fundo pelo Judiciário brasileiro.

• D.

  A competência originária para o julgamento das questões relativas às imunidades de Estado estrangeiro no Brasil é atribuída expressamente ao STJ.

• E.

  A inexistência de contestação da lide pelo governo alienígena impedirá sua apreciação.

Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

• A. Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.
• B. Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito a essa premissa.
• C. A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não houver anuência da parte adversa ao ato.
• D. Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por não causarem gravames, não necessitam de publicação.
• E. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.