Questões sobre Jurisdição e ação

Indique, entre os abaixo, um poder que está compreendido na Jurisdição entendida como função do Estado, própria e exclusiva do Poder Judiciário.

• A.

  Coerção.

• B.

  Investidura.

• C.

  Delegabilidade.

• D.

  Aderência.

• E.

  Competência.

Em que artigo do Código de Processo Civil está refletido o conhecido princípio NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO?

• A.

  Art. 1o - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

• B.

  Art. 2o - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

• C.

  Art. 3o - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

• D.

  Art. 4o - O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação juridica ou da autenticidade ou falsidade de documento.

• E.

  Art. 6o - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Acerca das condições das ações, da intervenção de terceiros e do litisconsórcio, julgue os itens a seguir, com base na sistemática do CPC. As condições da ação, que representam matéria conhecível de ofício pelo juiz, não são sujeitas a preclusão, consistem na verificação da legitimidade das partes, no exame do interesse de agir, na verificação da possibilidade jurídica do pedido e na comprovação da afirmação do direito do autor, ou seja, da pretensão deduzida em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Quando entre duas ou mais ações em curso há identidade quanto à causa e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras, dá-se a

• A. continência.
• B. conexão.
• C. litispendência.
• D. coisa julgada.
• E. perempção.

Julgue os itens que seguem, acerca de direito processual civil.

A jurisdição voluntária pressupõe a existência de uma lide, em que o Estado realiza a gestão pública em torno de interesses privados, estabelecendo a composição da lide, ou seja, o juiz soluciona a controvérsia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca de conceitos do direito processual civil.

Jurisdição é a manifestação do poder estatal com a função de promover a pacificação dos conflitos interindividuais que se dá, mediante as partes, por meio de seus atos, exercendo o poder e cumprindo a função que lhe comete a lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos Princípios Constitucionais do Processo Civil, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbito criminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já que não é expressamente previsto.

• B.

  Nos processos administrativos não punitivos, porque não há acusados, é desnecessária a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

• C.

  Como o réu exerce a garantia da ampla defesa na contestação, esse princípio não possui aplicação na fase probatória.

• D.

  O princípio do contraditório implica assegurar que as contradições suscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz na sentença.

• E.

  O princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos por juízo ou tribunal de exceção e as regras sobre competência dos juízos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito das condições da ação, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um locador que pretende recuperar a posse do imóvel locado propôs ação de reintegração de posse para postular o despejo do locatário. Nessa situação, ocorreu carência de ação por ilegitimidade ad causam ativa e passiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito das condições da ação, seguida de uma assertiva a ser julgada. O cônjuge que pretende desfazer seu casamento em razão de ser o outro adúltero propôs ação de anulação de casamento. Nessa situação, ocorreu carência de ação por falta de interesse de agir.

• C. Certo
• E. Errado

A extinção do processo sem julgamento de mérito pode se dar logo após a propositura da ação, por meio do indeferimento da petição inicial, na fase destinada ao saneamento do processo, na sentença proferida antecipadamente, na sentença proferida ao final do procedimento ou, ainda, em qualquer fase do processo, quando ocorrer abandono da causa ou outros fatos impeditivos do prosseguimento da relação processual, como o compromisso arbitral, a desistência da ação etc. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Pressupostos processuais e condições da ação, no direito processual brasileiro, apresentam-se como questões preliminares que o juiz tem de enfrentar e solucionar, em caráter prejudicial, antes de apreciar o mérito da causa. Constatada a inexistência daqueles pressupostos e condições, o juiz deve extinguir prematuramente o feito, sem compor a lide.

• C. Certo
• E. Errado