Questões sobre Partes e procuradores

O inciso III do art. 70 do CPC prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Com base no entendimento jurisprudencial, julgue o próximo item.

Apesar das divergências, tem sido acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento que veda a denunciação da lide quando há necessidade de introdução de fundamento novo para sua solução, em uma linha restritiva, portanto, de interpretação do inciso III do art. 70 do CPC.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os prazos processuais no CPC, julgue o item seguinte.

Considere que João e Maria são litisconsortes, mas constituíram diferentes procuradores nos autos contra a Fazenda Pública. Nesse caso, João e Maria terão contado em quádruplo o prazo para recorrerem e em dobro para contestarem e se manifestarem nos autos.

• C. Certo
• E. Errado

Na ação civil pública, se a sentença julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas

• A.

  só o legitimado que não foi parte na ação poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo- se de nova prova.

• B.

  só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

• C.

  não poderá ser proposta nova ação com idêntico fundamento, em razão da coisa julgada.

• D.

  qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

• E.

  só o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo sem nova prova, desde que demonstre ter havido erro judiciário.

A propósito da participação da Fazenda Pública em juizo, é CORRETO afirmar que ela

• A.

  não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

• B.

  sua citação pelo correio é permitida, salvo nos processos de execução.

• C.

  quando for condenada em montante inferior ao postulado na inicial, na ação de indenização por dano moral, ocorrerá sempre sucumbência recíproca.

• D.

  tem o prazo em dobro para responder ou apresentar contrarrazões em qualquer recurso.

• E.

  fica sujeita a exigência do depósito prévio dos honorários do perito, quando for parte no processo.

A respeito do litisconsórcio e da assistência, é correto:

• A.

  Há litisconsórcio facultativo, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

• B.

  Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; mas os atos e as omissões de um prejudicarão ou beneficiarão os outros.

• C.

  Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

• D.

  O assistente atuará como auxiliar da parte principal e exercerá os mesmos poderes, mas não se sujeitará aos mesmos ônus processuais que o assistido.

No que se refere a ação e processo, julgue os itens que se seguem.

Existe estreita relação entre a capacidade processual e a capacidade para o exercício de direitos, de modo que a primeira quase sempre pressupõe a segunda, sem embargo da existência de exceções, como na hipótese da ação popular, que pode ser ajuizada por eleitor de dezesseis anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

A assistência judiciária gratuita

• A.

  independe de decisão judicial.

• B.

  não isenta a parte do pagamento de custas cabíveis nos recursos.

• C.

  é definida em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar vinte salários mínimos.

• D.

  não isenta a parte assistida do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de derrota.

• E.

  pode ser requerida no curso da ação.

Acerca da disciplina jurídica das partes e de seus procuradores e da intervenção de terceiros no processo civil, assinale a opção correta.

• A.

  Em processo de execução, é cabível a intervenção de terceiros, na modalidade da assistência.

• B.

  O juiz pode limitar a formação do litisconsórcio facultativo com enfoque na célere solução da lide e na facilitação da defesa do réu.

• C.

  No caso de a nomeação à autoria ter sido requerida de modo temerário, sem que o réu originário também tenha ofertado contestação, o indeferimento da nomeação, pelo juiz, importará em revelia.

• D.

  A ausência de citação de todos os litisconsortes, na hipótese de litisconsórcio passivo necessário, torna a sentença passível de anulação.

• E.

  É vedada a substituição voluntária das partes no curso do processo.

Assinale a opção correta no que concerne aos ônus da sucumbência no processo coletivo.

• A.

  A responsabilidade por litigância de má-fé incide apenas sobre a associação autora e alcança, solidariamente, os diretores responsáveis pela propositura da ação civil pública.

• B.

  O MP está imune ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso de comprovada má-fé, apenas o membro que ajuizou a ação responde direta e pessoalmente pela condenação em perdas e danos.

• C.

  Na ação civil pública, no que concerne às associações civis, diversamente do regime da ação popular constitucional, não há dispensa de custas e adiantamento das despesas processuais.

• D.

  A condenação por comprovada litigância de má-fé da associação autora, independentemente do resultado do processo, consiste no pagamento de honorários de advogado e o décuplo das custas, além das custas judiciais e demais despesas processuais.

• E.

  Segundo orientação consolidada na jurisprudência do STJ e do STF, não cabe a condenação em honorários de advogado em ação civil pública proposta pelo MP julgada procedente.

O cidadão "A" propôs ação popular contra o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores do Município "B", visando a anular a resolução e os decretos da Câmara Municipal que elevaram indevidamente os subsídios desses agentes políticos, bem como a condená-los a reparar o prejuízo causado ao patrimônio público. Também figurou como réu o assessor jurídico da Câmara Municipal que emitiu o parecer no qual se alicerçaram os referidos atos normativos.

Esse cúmulo subjetivo no polo passivo da ação configura

• A.

  litisconsórcio facultativo unitário.

• B.

  litisconsórcio facultativo simples.

• C.

  litisconsórcio necessário simples.

• D.

  litisconsórcio necessário unitário.