Questões sobre Procedimentos especiais de jurisdição voluntária

João Cobrador propôs ação condenatória em face de Mauro Navalha, buscando indenização por acidente de trânsito provocado pelo segundo. Julgado totalmente procedente o pedido, Mauro foi condenado a pagar R$ 70.000,00 a João, que se encontra em estado de necessidade. O acórdão do recurso de apelação que confirmou a sentença transitou em julgado no dia 14.04.08. João pretende cumprir a sentença. Dito isto, conforme os fatos narrados, assinale a alternativa correta:

• A.

  Não foi concedida ou requerida antecipação da tutela no presente caso.

• B.

  Não incidirá, no caso, a multa de 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de cumprimento definitivo da obrigação de pagar.

• C.

  Segundo precedentes do STJ, João poderá iniciar o cumprimento da sentença, mediante simples petição, do dia 23.04.08 em diante.

• D.

  Não haveria motivo para concessão ou deferimento de antecipação ou cautela no presente caso.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O poder geral de cautela (CPC, arts. 797 a 799) não tem o condão de subsidiar a tomada de medidas cautelares independente de requerimento.

• B.

  A acessoriedade é um traço preponderante e inerente a toda medida de urgência.

• C.

  A antecipação da tutela possui nítido caráter acessório ao processo principal.

• D.

  A antecipação da tutela antecipa os efeitos fáticos, portanto a execução, em caráter provisório, do pronunciamento jurisdicional final de mérito.

No que concerne às desapropriações, assinale a opção correta.

• A.

  Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda não se dará outra utilização, embora seja legalmente cabível a retrocessão.

• B.

  No processo de desapropriação, cabe ao Poder Judiciário decidir se os casos de utilidade pública se verificam ou não.

• C.

  Se a coisa expropriada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço da coisa na época da expropriação.

• D.

  No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por utilidade pública, não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.

• E.

  De acordo com expressa disposição legal, no processo judicial de desapropriação por utilidade pública, a contestação somente poderá versar sobre vício processual ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

• A.

  a sentença proferida forma coisa julgada material.

• B.

  o juiz pode decidir por equidade, não estando preso a critérios de legalidade estrita.

• C.

  como não há lide, as partes são simplesmente intimadas a compor o processo instaurado.

• D.

  como o interesse é privado, não pode o juiz investigar os fatos ou ordenar a produção de provas de ofício.

• E.

  a decisão final proferida não tem natureza de sentença, dela cabendo agravo de instrumento.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

• A. não cabe apelação da sentença.
• B.

  em nenhuma hipótese caberá intervenção do Ministério Público, porque não há lide.

• C.

  o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

• D.

  a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusivamente ao Ministério Público.

• E.

  não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados.

O juiz NÃO dará curador especial ao

• A.

  incapaz se os seus interesses colidirem com os interesses de seu representante legal.

• B.

  réu revel citado por hora certa.

• C.

  autor da ação quando verificar a irregularidade de sua representação processual.

• D.

  réu revel citado por edital.

• E.

  incapaz se não tiver representante legal.

Em relação a jurisdição e a competência, sob o enfoque do processo civil, julgue os itens a seguir.

A jurisdição voluntária, visando à composição de conflitos de interesses, tem por finalidade resguardar a segurança jurídica e a decisão nela proferida, aplicando, dessa forma, o direito no caso concreto, de acordo com a pretensão ou a resistência das partes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da sentença proferida no processo civil, julgue os itens que se seguem.

A sentença proferida nos procedimentos de jurisdição voluntária não faz coisa julgada material. Surgindo circunstância nova que torne possível ou conveniente a alteração da situação por ela estabelecida, admite-se a sua modificação, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.

• C. Certo
• E. Errado

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

• A.

  os interessados serão citados apenas por edital e deverão responder no prazo de trinta (30) dias.

• B.

  não é necessária a citação dos interessados, porque inexiste lide, mas é obrigatória a participação do Ministério Público.

• C.

  o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

• D.

  cabe ao juiz dar início ao processo de ofício.

• E.

  o Ministério Público não tem legitimidade para lhes dar início em nenhuma hipótese, só podendo atuar como fiscal da lei.

No Processo Civil, o Juiz não dará curador especial:

• A. Ao incapaz que não tiver representante legal.
• B. Ao réu preso.
• C. Ao réu revel citado por edital.
• D. Ao réu revel citado por hora certa.
• E.

  As alternativas A, B, C e D são incorretas.