Questões sobre Processo nos Tribunais

Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação

• A. é cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal.
• B. somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.
• C. fica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.
• D. pode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso.
• E. é cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica.

As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que

• A. estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
• B. é cabível contra a sentença que resolve o mérito, quando as partes transigirem.
• C. se admite sua propositura contra sentença transitada em julgado, mesmo que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
• D. o prazo decadencial para a sua propositura só se inicia quando da intimação do pronunciamento rescindendo.

Considerando uma demanda hipotética na qual A busque a satisfação de seu crédito decorrente de uma obrigação por parte de B, julgue os itens a seguir. Proferida a sentença e interposto o adequado recurso perante o tribunal competente, caso haja a arguição incidente de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo, admitindo-se que, sendo o ato normativo federal, a União se manifeste, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à decadência na ação rescisória, e com base no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

• A. Inicia-se sua contagem com o término do prazo para interposição de recurso ordinário de sentença que homologa acordo judicial.
• B. Ressalvada a hipótese de a parte discutir sua validade e/ou correção, é apenas a certidão de trânsito em julgado o documento que se presta à verificação do dia inicial da sua contagem.
• C. Afastada pelo TST a decadência pronunciada pelo Regional, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, os autos devem retornar à instância de origem, para nova decisão.
• D. Sempre que o prazo decadencial se consumar em qualquer dia que não haja expediente forense, independentemente do motivo, fica aquele prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
• E. Com exceção da hipótese de comprovado dolo, e por respeito ao princípio da ampla defesa, a interposição de recurso intempestivo impede o início da contagem do prazo decadencial.

Quando houver trânsito em julgado, caberá ação rescisória de

• A. sentença proferida por juiz que seja amigo íntimo da parte vencedora.
• B. acórdão que der provimento a recurso especial sem observância do prequestionamento.
• C. sentença favorável a cônjuge de presidente do tribunal que tenha dado medalha ao juiz da causa.
• D. acórdão proferido em processo no qual se verifique ausência de citação do réu.
• E. decisão interlocutória que homologar cálculos.

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que:

• A. a sua propositura deve ocorrer no prazo prescricional de dois anos, após a intimação da última decisão proferida no processo primitivo;
• B. caso seja julgado procedente o pedido relativo à fase do iudicium rescindens, sempre deverá haver, na sequência, o rejulgamento da causa originária;
• C. é a via processual adequada para impugnar sentenças já transitadas em julgado, tenham elas resolvido, ou não, o mérito da causa;
• D. o seu ajuizamento reclama o prévio exaurimento de todas as vias recursais em tese cabíveis no processo matriz;
• E. é admissível a formulação de requerimento, na petição inicial, de tutela de urgência que importe na suspensão da execução da decisão rescindenda.

Acerca dos recursos e ação rescisória,

• A. havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, ainda que as defesas opostas ao credor não lhes sejam comuns.
• B. o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que haja consentimento do recorrido ou dos litisconsortes.
• C. é pressuposto da ação rescisória a existência de coisa julgada, ainda que exclusivamente formal.
• D. ação rescisória fundada em prova falsa depende de prévia ação criminal que apure e comprove a falsidade.
• E. é incabível ação rescisória para rescindir sentença meramente homologatória.

Pedro Silva ingressa com ação de indenização por danos morais em face de Thiago Gomes. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Posteriormente, verifica-se que a decisão foi fundada em prova falsa. Para desconstituição da sentença, Thiago Gomes deverá

• A. impetrar mandado de segurança para desconstituir o julgado, eis que, com o trânsito em julgado, não existe mais recurso a ser interposto.
• B. ficar inerte, pois, como a sentença foi calcada em prova falsa, não poderá produzir efeitos.
• C. propor ação rescisória para desconstituição do julgado, eis que houve prolação de sentença de mérito.
• D. propor ação declaratória de inexistência da sentença, pois apesar de ter sido fundada em prova falsa, é necessário o pronunciamento judicial para retirar a sua eficácia.
• E. optar em ingressar com ação rescisória ou declaratória de inexistência de sentença para que esta deixe de produzir efeitos.

Acerca da ação rescisória, é correto afirmar que

• A. a competência para processar e julgar ação rescisória cuja sentença não foi objeto de recurso é da vara do trabalho.
• B. o prazo para contestar a ação rescisória é de oito dias, a contar da citação.
• C. o prazo prescricional na ação rescisória é de três anos, iniciando no dia do trânsito em julgado da sentença, inclusive.
• D. o procedimento previsto no CPC, aplica-se à ação rescisória na justiça do trabalho, sujeitando-se o autor ao depósito prévio de 20% sobre o valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica.
• E. não cabe ação rescisória contra acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente.

Em relação a ação rescisória, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. Ocorre caso de prescrição intercorrente de ação rescisória quando a ação ficar paralisada por mais de cinco anos.
• B. O depósito prévio não é exigido nas ações rescisórias em que o autor é a União, os estados, os municípios, o Ministério Público ou o INSS.
• C. O julgamento de ação rescisória abrange o judicium rescissorium, referente à rescisão da decisão atacada, e, se for o caso, o judicium rescindens, referente à prolação de novo julgamento.
• D. A petição inicial de ação rescisória deve ser dirigida a juiz singular, o qual deve ordenar a citação do réu, estabelecendo um prazo para apresentação da resposta.
• E. Cabem embargos infringentes se houver julgamento de improcedência da ação rescisória por maioria de votos no tribunal.