Questões sobre Processo nos Tribunais

O juiz julgou procedente pedido encaminhado por meio de ação civil pública contra empresa de exploração de petróleo e condenou a ré a desfazer as obras de instalação de oleoduto em área de proteção ambiental. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação, no qual foi repelida a pretensão de reforma, sendo mantida integralmente a condenação pelo tribunal, após o que houve trânsito em julgado da decisão.

 

Diante da situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao cabimento de ação rescisória.

• A.

  Será rescindível a sentença se for comprovado que o juiz prolator era proprietário de terras nas proximidades da área em que seria construído o oleoduto, sendo suspeito por ser seu interesse que esse não fosse construído.

• B.

  Ainda que a ação tenha sido julgada por juiz diferente, se aquele que foi responsável por qualquer dos atos de instrução do feito estiver impedido por ser casado com uma das procuradoras nomeadas pela empresa para promover sua defesa no processo, será cabível a rescisória.

• C.

  Caso um dos desembargadores que participou do julgamento do recurso tenha oficiado no feito como representante do MP, seu impedimento será suficiente para justificar a rescisória, ainda que tenha proferido voto vencido.

• D.

  Se o juiz que tiver julgado a causa não for aquele que concluiu a audiência e se estiverem ausentes quaisquer das exceções legais à regra da identidade física, será o caso de rescisória fundada na incompetência absoluta do juiz prolator da sentença, ainda que por força de equiparação dos institutos envolvidos.

• E.

  Apurando-se que a ação foi proposta e julgada no domicílio do autor, quando deveria tê-lo sido no domicílio do réu, será o caso de rescisória fundada na incompetência relativa do juízo, pois terá sido violada norma expressa da lei processual.

Marcos foi condenado, por sentença transitada em julgado, a restituir a outra pessoa veículo que, agora, se encontra na posse de terceiro. Por entender preenchido um dos requisitos necessários, Marcos ajuizou ação rescisória do julgado.

Nessa situação hipotética,

• A.

  existe interesse de agir, pois a necessidade do provimento está in re ipsa.

• B.

  não há interesse de agir, uma vez que, diante do trânsito em julgado, não está presente a necessidade.

• C.

  está presente o interesse de agir, pois, apesar de não haver necessidade, há utilidade e adequação.

• D.

  não há interesse de agir, pois, em razão de o bem estar na posse de terceiro, não há utilidade da jurisdição.

• E.

  está presente o interesse de agir, pois, mesmo não havendo utilidade, estão presentes a necessidade e a adequação.

A reclamação

• A.

  é cabível para o fim de obter a tutela jurisdicional negada no Tribunal de Justiça.

• B.

  não está prevista para determinar medidas adequadas à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  é cabível quando a decisão do Tribunal de Justiça for contrária à jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  comporta liminar para suspender o ato impugnado.

• E.

  não é cabível nos tribunais dos Estados-membros, ainda que a Constituição estadual a preveja.

A respeito da ação rescisória, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Tem legitimidade na propositura da ação o terceiro juridicamente interessado.

• B.

  É objeto de rescisão a sentença que, ao julgar ilegítima a parte, violar expressamente literal disposição de lei.

• C.

  Pode ser objeto de rescisão a sentença de mérito, transitada em julgado, que tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente.

• D.

  O prazo para sua propositura é de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença que se pretende rescindir.

• E.

  O prazo para contestar a ação rescisória deve ser fixado pelo relator, entre quinze e trinta dias.

Se o processo tramita perante Tribunal de Justiça, o ato processual, cuja execução deva ser feita por Juiz de Comarca do interior do Estado, deve ser requisitado através de carta

• A.

  registrada.

• B.

  precatória.

• C.

  rogatória.

• D.

  de ordem.

• E.

  simples.

Reclamação. 

I. A reclamação pode ser prevista na Constituição do Estado, para a correção de decisões contrárias à súmula vinculante.

II. A reclamação para garantir a autoridade da decisão do STF será dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça.

III. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

IV. É ônus, do reclamante, instruir a reclamação com prova documental.

V. É lícito ao relator conceder a suspensão do ato impugnado.

• A.

  Somente III, IV e V estão corretas.

• B.

  Somente II, IV e V estão corretas.

• C.

  Somente III e IV estão corretas.

• D.

  Somente I e II estão corretas.

• E.

  I, II, III, IV e V estão corretas.

No curso do julgamento de uma apelação, o primeiro componente da turma a se manifestar verificou que já havia divergência entre turmas do tribunal na interpretação de questão de direito processual presente no caso analisado, razão pela qual suscitou incidente de uniformização de jurisprudência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ainda que a admissão do processamento do incidente de uniformização de jurisprudência não transfira ao órgão especial ou ao pleno a atribuição de julgar a questão principal, a decisão acerca da sua admissibilidade deverá ser objeto de acórdão proferido pelo próprio órgão em que o incidente foi suscitado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo de execução, julgue os itens de 66 a 68. A possibilidade de ser requerido ao presidente do tribunal competente o sequestro de importância suficiente ao pagamento do precatório preterido na ordem cronológica não importa exceção ao entendimento de que a atividade dessa autoridade nesse particular — exame dos aspectos formais do precatório e controle de seu pagamento — é administrativa, não jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as hipóteses elencadas NÃO é possível o ajuizamento de ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado

• A.

  ofender a coisa julgada.

• B.

  for proferida por juiz relativamente incompetente.

• C.

  resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

• D.

  fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

• E.

  houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

José, residente em Maceió, ajuizou ação ordinária contra a União, no foro do DF, visando obter indenização por prejuízos que sofreu em virtude da colisão de veículo oficial com o seu. O juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido. Insatisfeito, José apelou, e o tribunal manteve a sentença. José interpôs, então, recurso especial. Distribuído o recurso no STJ, o relator negou-lhe seguimento após verificar que era intempestivo, já que fora interposto 16 dias após a publicação do acórdão recorrido.

Com referência à situação hipotética acima e à disciplina dos recursos nos tribunais, julgue os itens seguintes.

A decisão proferida pelo relator do processo observou as normas processuais relativas ao julgamento dos recursos nos tribunais, uma vez que ao relator cabe negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível.

• C. Certo
• E. Errado