Questões sobre Recursos

Sobre os recursos, é correto afirmar:

• A. Os embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão votado majoritariamente.
• B. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, salvo se ocorrer hipótese que justifique a concessão de efeito suspensivo em benefício do agravante.
• C. Da decisão monocrática do relator que negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível não se admite novo recurso, cabendo à parte a eventual impetração de mandado de segurança para assegurar o julgamento colegiado da matéria.
• D. A apelação é, em regra, recebida apenas no efeito devolutivo.
• E. Os embargos de declaração têm efeito infringente como finalidade e regra geral.

Determinado acórdão reformou sentença de mérito, de modo que um dos capítulos da decisão foi objeto de julgamento por maioria de votos e outro foi objeto de decisão unânime. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

• A.

  Cabem embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial, os quais devem ser interpostos simultaneamente.

• B.

  Se não forem opostos embargos infringentes não será possível a interposição de recurso especial e recurso extraordinário.

• C.

  O prazo para interposição dos embargos infringentes se inicia quando transitar em julgado a decisão unânime.

• D.

  Os embargos infringentes são interpostos primeiro, sendo que o prazo para interposição de recurso extraordinário e recurso especial fica sobrestado até a intimação do acórdão dos embargos infringentes, quando então se inicia o prazo.

• E.

  Não cabem embargos infringentes, mas somente recurso extraordinário e recurso especial.

Sobre o processamento das ações perante os juizados especiais cíveis, é correto afirmar que

• A.

  a competência está limitada a 40 (quarenta) salários- -mínimos, teto esse que não poderá ser excedido ainda que se trate de hipótese de solução de demanda por acordo.

• B.

  a oposição de embargos de declaração contra a sentença suspende o prazo para interposição de recurso inominado.

• C.

  em caso de títulos executivos extrajudiciais, o valor poderá ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos.

• D.

  contra os acórdãos do colégio recursal não cabe recurso extraordinário, ainda que a parte esteja acompanhada de advogado.

• E.

  se admite, no processo, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os embargos infringentes são cabíveis, na apelação, de qualquer acórdão não unânime.

• B.

  Tanto a apelação como o agravo são, em regra, recebidos no duplo efeito, excepcionalmente admitindo- se seu recebimento apenas no efeito devolutivo.

• C.

  A interposição de recurso especial ou extraordinário sempre obsta a execução provisória do julgado, a partir do recebimento dos recursos extremos.

• D.

  Se o apelante principal desistir do recurso, a parte que interpôs recurso adesivo poderá pedir seu prosseguimento autônomo, desde que o faça em até dez dias da desistência.

• E.

  Como regra geral, os embargos de declaração não têm caráter infringente, não sendo meio adequado para reexame da prova já apreciada expressamente.

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Recursos.

• A. O recurso de apelação interposto por defensor público só será conhecido pelo juízo sentenciante se apresentado com as respectivas razões, tendo em vista que a lei processual penal apenas faculta a juntada das razões quando o referido recurso for interposto pelo pró prio condenado.
• B. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não é possível a revaloração da prova, tendo em vista que exigirá a aná lise do contexto fático-probatório dos autos.
• C. A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, é presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso, não haverá a necessidade de demonstração formal em preliminar do recurso.
• D. Intimado pessoalmente o defensor público de decisão de turma recursal que negou provimento à apelação interposta, incabível a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal.
• E. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública com o fim de obrigar o Município de Osasco a tornar acessíveis, do ponto de vista arquitetônico, as escolas públicas municipais de ensino infantil no prazo máximo de um ano, sob pena do pagamento de multa diária no valor de quinhentos reais, além de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais por aluno que em razão de sua deficiência não conseguisse acessar a escola ou a sala de aula autonomamente. Determinada a citação da municipalidade, foi oferecida contestação. Após, o juízo determinou que as partes se manifestassem sobre eventual interesse na tentativa de conciliação e especificassem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes manifestaram interesse na conciliação e especificaram suas provas. Ato contínuo, sem que fosse designada audiência, o juiz proferiu sentença declarando a ilegitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação, sustentando tratar-se de interesses difusos, para os quais a legitimidade seria do Ministério Público. Sustentou que o pedido de dano moral fora feito de forma inadequada, eis que deveria eventual indenização ser revertida ao fundo dos direitos difusos. Por fim, justificou a não designação de audiência de conciliação em razão da impossibilidade de transação em matéria que envolva direitos coletivos lato sensu, eis que indisponíveis. Considerando a causa apresentada,

• A. oferecido recurso de apelação, o magistrado poderá se retratar e determinar o prosseguimento da ação, dei xando de remeter o recurso ao Tribunal de Justiça.
• B. a transação judicial envolvendo direitos coletivos lato sensu é vedada pelo ordenamento jurídico, admitindo- se apenas o termo de ajustamento de conduta extrajudicial celebrado pelo Ministério Público.
• C. a Defensoria Pública não possui legitimidade para a propositura da ação mencionada, visto que eventual decisão poderia favorecer parcela da população não hi possuficiente do ponto de vista financeiro.
• D. o pedido de indenização por dano moral formulado revela tutela de interesses individuais homogêneos, devendo a indenização ser recuperada ao fundo criado por lei especialmente para esse fim, vinculando a utilização da verba a projetos de educação e conscienti zação sobre as diversas espécies de deficiência.
• E. eventual ação individual de reparação de danos em razão da inacessibilidade de determinado prédio escolar deverá tramitar junto ao mesmo órgão jurisdicional que processa a ação coletiva, em razão da litispendência.

Sobre os recursos e as ações impugnativas autônomas, é correto afirmar:

• A. Pretendendo a mulher rever as cláusulas do divórcio consensual com sentença homologatória já transitada em julgado há três meses, alegando que foi coagida pelo ex-marido a assinar e a ratificar os termos em audiência, a ação a ser proposta será a rescisória.
• B. É passível de agravo interno a decisão do relator que indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento tirado contra decisão de primeira instância que defere liminar em ação possessória.
• C. A sentença homologatória da cautelar de justificação está sujeita ao recurso de apelação, que será recebido sem o efeito suspensivo.
• D. Omitindo-se o juiz em sentença sobre questão que deveria ter sido apreciada, poderá o recorrente dispensar os embargos de declaração e oferecer apelação, através da qual o tribunal poderá apreciar e julgar referida questão.
• E. Em caso de sucumbência recíproca, ainda que o autor já tenha oferecido recurso de apelação, poderá recorrer adesivamente na oportunidade de responder a apelação do réu.

Considerando que A ajuíze contra B ação postulando os pedidos X, Y e Z, com base na situação fática F, julgue os itens subsecutivos. O recurso cabível contra decisão que acolhesse integralmente os pedidos de A seria a apelação, salvo se um dos pedidos tivesse sido deferido mediante antecipação de tutela proferida em sentença.

• C. Certo
• E. Errado

Contra a decisão que indefere pedido de liminar, em mandado de segurança, cabe em regra

• A. mandado de segurança, em 120 dias, dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida.
• B. agravo de instrumento, no prazo de 10 dias, dirigido diretamente ao tribunal competente.
• C. agravo de instrumento, no prazo de 5 dias, dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida.
• D. agravo de instrumento, no prazo de 10 dias, dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida.
• E. mandado de segurança, em 120 dias, dirigido diretamente ao tribunal competente.

Considere que C tenha proposto ação de indenização em face de D, pleiteando a quantia de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e R$ 100.000,00 a título de danos morais, e que o juiz tenha julgado os pedidos parcialmente procedentes, tendo condenado D ao pagamento integral do valor pleiteado a título de danos materiais e considerado a ausência de prova do abalo moral. Com base nessa situação, julgue os itens que se seguem. Caso tanto D quanto C desejem interpor recurso contra a decisão do juiz, deverão fazê-lo por meio de espécies recursais distintas, uma para o autor e outra para o réu.

• C. Certo
• E. Errado