Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do ônus da prova, julgue os próximos itens.

É ônus do réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor; portanto, o autor, caso alegue a existência de negócio jurídico entre as partes e o réu a negue e aponte a falsidade do documento que materializaria o negócio, estará exercendo sua defesa de forma distinta daquela que lhe é atribuída como ônus.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios processuais.

O duplo grau de jurisdição importa na possibilidade de decisão judicial ser revista por órgão de jurisdição superior, de modo que, nos juizados especiais, só haverá duplo grau de jurisdição na hipótese de recurso extraordinário, pois o colegiado de juízes que examina o recurso inominado não constitui jurisdição superior.

• C. Certo
• E. Errado

Proposta a ação, instaura-se entre Estado-juiz e autor uma relação processual, que terá prosseguimento com uma série de atos e ritos, respeitando-se as peculiaridades de cada caso concreto. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

No sistema processual vigente, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil ou de lei especial.

• C. Certo
• E. Errado

O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Tanto na esfera civil quanto na penal, a confissão per si constitui prova suficiente para a decisão do juiz.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro ajuizou ação em face da empresa de telecomunicações TC, motivado por supostas cobranças de pulso indevidas e postulou, ao final: declaração de inexistência de débito; repetição do indébito, em dobro; danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dois meses após a distribuição do feito e da citação da ré, Pedro ajuizou nova ação, contra a mesma empresa, postulando, com base na mesma causa de pedir, danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com base nessa situação hipotética, o instituto que corretamente define o enquadramento jurídico-processual da segunda ação ajuizada é denominado

• A.

  litigância de má-fé.

• B.

  continência.

• C.

  coisa julgada.

• D.

  litispendência parcial.

• E.

  incompetência em razão do valor da causa.

Com relação ao processo cautelar, ao processo de execução e aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

• A.

  Como a execução provisória realiza-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, é aplicável ao devedor, em seu bojo, a multa prevista no CPC, de 10% sobre o valor da condenação para a hipótese de atraso no pagamento.

• B.

  A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal de trinta dias implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar.

• C.

  É incompatível com o procedimento especial da ação monitória o oferecimento, pelo réu, de reconvenção concomitante aos embargos.

• D.

  A propositura da ação de usucapião pelo cônjuge masculino depende do consentimento do cônjuge feminino, sob pena de nulidade do processo.

• E.

  Sob o argumento de aplicação da fungibilidade, não pode o juiz modificar a medida cautelar postulada pela parte autora ou eleger a medida que julgar adequada diante do caso concreto, sob pena de violação do princípio da inércia.

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens a seguir.

A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta com relação às medidas cautelares específicas e aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ.

• A.

  Na ação cautelar de exibição de documentos, é cabível a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461, § 4.º, do CPC.

• B.

  O arresto cautelar não assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação ao credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel.

• C.

  É cabível ação de depósito para entrega de bens fungíveis em contrato de depósito clássico.

• D.

  O direito de retenção por benfeitorias, no procedimento especial das ações possessórias, pode ser pleiteado tanto na resposta ao pedido inicial, quanto na fase executiva, pela via dos embargos.

• E.

  Na ação cautelar de exibição de documentos, aplica-se a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados.

Quanto às partes e ao litisconsórcio, julgue os itens que se seguem.

Considere que Luiz, André e Marcos tenham se obrigado solidariamente a pagar a Felipe a importância de R$ 2.100,00. Nessa situação, em caso de inadimplência, Felipe deve propor a ação de cobrança contra os três devedores, visto que há entre eles um litisconsórcio unitário.

• C. Certo
• E. Errado

Proposta a ação, instaura-se entre Estado-juiz e autor uma relação processual, que terá prosseguimento com uma série de atos e ritos, respeitando-se as peculiaridades de cada caso concreto. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

O efeito expansivo do recurso confere ao julgador que proferiu a decisão recorrida a oportunidade de reverter sua decisão e tornar desnecessário o recurso apresentado.

• C. Certo
• E. Errado