Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, acerca da petição inicial e do pedido

Os pedidos devem ser certos e determinados, de modo que o bem jurídico pretendido esteja definido, inclusive, quanto a sua qualidade e extensão. Contudo, a lei prevê exceção a essa exigência, deferindo ao autor a possibilidade de efetuar pedido genérico quanto à extensão do bem, em casos como os das ações universais nas quais for impossível individuar os bens demandados.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à intervenção de terceiros, julgue os itens subsequentes.

O alienante pode ingressar na relação processual em que terceira pessoa reivindica a coisa vendida do adquirente como opoente com a finalidade de preservar a validade da alienação e garantir sentença favorável a este último.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do pedido, julgue o item abaixo.

Ajuizada uma ação em que o autor requeira a condenação do réu à entrega de determinado bem ou, caso este tenha perecido, ao pagamento de seu valor correspondente, tem-se não propriamente um pedido alternativo, mas dois pedidos em ordem subsidiária ou eventual.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a disciplina dos prazos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

• A.

  São considerados peremptórios os prazos que não podem ser prorrogados pelo acordo das partes ou mesmo pelo juiz diante de situações excepcionais.

• B.

  Os prazos judiciais e convencionais, ao contrário dos legais, são sempre impróprios, na medida em que seu descumprimento não acarreta desvantagem alguma para a parte.

• C.

  Quando a lei for omissa na fixação do prazo, aplica-se o prazo legal de 5 dias, sem que seja necessário verificar a existência de manifestação judicial anterior acerca da situação.

• D.

  Prazo comum é aquele que é fixado para ambas as partes. É exemplo aquele prazo estabelecido para apresentação de recurso à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.

• E.

  Os prazos legais são contínuos e não se interrompem pela superveniência de feriados, situação que não se repete no caso dos prazos judiciais.

O juiz julgou procedente pedido encaminhado por meio de ação civil pública contra empresa de exploração de petróleo e condenou a ré a desfazer as obras de instalação de oleoduto em área de proteção ambiental. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação, no qual foi repelida a pretensão de reforma, sendo mantida integralmente a condenação pelo tribunal, após o que houve trânsito em julgado da decisão.

Diante da situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao cabimento de ação rescisória.

• A.

  Será rescindível a sentença se for comprovado que o juiz prolator era proprietário de terras nas proximidades da área em que seria construído o oleoduto, sendo suspeito por ser seu interesse que esse não fosse construído.

• B.

  Ainda que a ação tenha sido julgada por juiz diferente, se aquele que foi responsável por qualquer dos atos de instrução do feito estiver impedido por ser casado com uma das procuradoras nomeadas pela empresa para promover sua defesa no processo, será cabível a rescisória.

• C.

  Caso um dos desembargadores que participou do julgamento do recurso tenha oficiado no feito como representante do MP, seu impedimento será suficiente para justificar a rescisória, ainda que tenha proferido voto vencido.

• D.

  Se o juiz que tiver julgado a causa não for aquele que concluiu a audiência e se estiverem ausentes quaisquer das exceções legais à regra da identidade física, será o caso de rescisória fundada na incompetência absoluta do juiz prolator da sentença, ainda que por força de equiparação dos institutos envolvidos.

• E.

  Apurando-se que a ação foi proposta e julgada no domicílio do autor, quando deveria tê-lo sido no domicílio do réu, será o caso de rescisória fundada na incompetência relativa do juízo, pois terá sido violada norma expressa da lei processual.

Quanto aos prazos processuais, assinale a opção correta.

• A.

  Quando a lei for omissa quanto ao prazo para a prática de determinado ato, este será sempre o prazo geral de cinco dias.

• B.

  Ressalvados os feriados também reconhecidos pelo Judiciário, os prazos são contínuos e não se interrompem por qualquer causa.

• C.

  Não é viável a prorrogação do prazo da defesa por acordo das partes, salvo se estas contarem com a anuência do Ministério Público.

• D.

  Mesmo que encerrado o expediente forense antes do normal, se deste fato houver ampla e prévia divulgação, o vencimento dos prazos não se alterará.

• E.

  Mesmo que haja justa causa para a não-realização do ato no prazo, somente o reconhecimento judicial de sua ocorrência será capaz conferir nova oportunidade à parte prejudicada.

Marcos foi condenado, por sentença transitada em julgado, a restituir a outra pessoa veículo que, agora, se encontra na posse de terceiro. Por entender preenchido um dos requisitos necessários, Marcos ajuizou ação rescisória do julgado.

Nessa situação hipotética,

• A.

  existe interesse de agir, pois a necessidade do provimento está in re ipsa.

• B.

  não há interesse de agir, uma vez que, diante do trânsito em julgado, não está presente a necessidade.

• C.

  está presente o interesse de agir, pois, apesar de não haver necessidade, há utilidade e adequação.

• D.

  não há interesse de agir, pois, em razão de o bem estar na posse de terceiro, não há utilidade da jurisdição.

• E.

  está presente o interesse de agir, pois, mesmo não havendo utilidade, estão presentes a necessidade e a adequação.

À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca do estabelecimento empresarial.

• A.

  Estabelecimento empresarial não se confunde com fundo de comércio, tendo em vista que este é apenas o local onde a atividade comercial é desenvolvida, ao passo que o estabelecimento envolve todo o conjunto de bens que um empresário ou uma sociedade empresária organizam para o exercício de uma empresa.

• B.

  É pacífico o entendimento de que um ponto comercial não se restringe ao lugar onde se localiza uma empresa, abrangendo todos os bens tangíveis e intangíveis que incorporam a empresa, dos quais se excluem o aviamento e a clientela.

• C.

  Um estabelecimento comercial é composto de bens materiais (corpóreos), que correspondem aos equipamentos necessários ao exercício de uma atividade, como cadeiras, mesas e computadores, e de bens imateriais (incorpóreos), que correspondem a marcas, criações intelectuais, direito à titularidade dos sinais distintivos e ponto comercial.

• D.

  Um estabelecimento comercial não pode ser objeto de negócio jurídico em separado, porque este é incompatível com a natureza daquele.

• E.

  O adquirente de um estabelecimento comercial jamais responderá pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência desse estabelecimento, tendo em vista que essa obrigação compete ao devedor primitivo.

A respeito do direito processual civil, julgue os seguintes itens.

O direito de ação é exercido contra o Estado-juiz e não contra quem, na perspectiva de quem o exercita, lesiona ou ameaça direito seu.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização judiciária do Estado, da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os itens a seguir.

Ao verificar a incapacidade processual do réu, o juiz terá de suspender o processo e fixar prazo para ser sanado o defeito; caso o defeito não seja sanado, terá de ser decretada a extinção do processo.

• C. Certo
• E. Errado