Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao direito processual civil, julgue os próximos itens.

A resolução de questão prejudicial faz coisa julgada, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo de execução, julgue os itens de 66 a 68. A Lei n.º 11.382/2006, ao modificar neste particular o CPC, conferiu à adjudicação a condição de meio preferencial de satisfação do crédito executado. Contudo, diante do silêncio do executado e de todos os demais legitimados a requerê-la, e com a publicação dos editais da hasta pública para alienação dos bens, torna-se inviável o requerimento de adjudicação dos bens.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos prazos processuais, ao procedimento ordinário e ao processo de execução, julgue os itens a seguir.

Os representantes judiciais da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de quarenta e oito horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras em mandado de segurança, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo cautelar.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente quando relevante o fundamento da demanda e diante de receio justificado de ineficácia do provimento final, hipótese em que poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no procedimento comum ordinário, assinale a opção correta.

• A.

  O juiz excepto pode julgar improcedente a exceção de impedimento.

• B.

  Os pressupostos processuais podem tipificar a questão prejudicial a ser decida na ação declaratória incidental.

• C.

  O pedido cominatório não tem caráter indenizatório.

• D.

  Da decisão que indefere parcialmente a petição inicial cabe recurso de apelação.

• E.

  A apreciação da conexão processual pelo juiz depende de arguição do réu.

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens de 106 a 110.

As partes, o pedido e a causa de pedir, elementos constitutivos de uma ação, têm grande importância para a determinação da existência de coisa julgada e litispendência.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às desapropriações, assinale a opção correta.

• A.

  Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda não se dará outra utilização, embora seja legalmente cabível a retrocessão.

• B.

  No processo de desapropriação, cabe ao Poder Judiciário decidir se os casos de utilidade pública se verificam ou não.

• C.

  Se a coisa expropriada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço da coisa na época da expropriação.

• D.

  No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por utilidade pública, não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.

• E.

  De acordo com expressa disposição legal, no processo judicial de desapropriação por utilidade pública, a contestação somente poderá versar sobre vício processual ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

No que diz respeito ao penhor e à hipoteca, assinale a opção correta.

• A.

  Se um hóspede não pagar as despesas relativas ao consumo dos produtos do frigobar da pousada em que se hospedou durante determinado período, o fornecedor torna-se credor pignoratício das bagagens, dinheiro ou jóias que o devedor tiver consigo no estabelecimento.

• B.

  Um bem imóvel gravado do ônus real de servidão não pode ser objeto de hipoteca.

• C.

  É válida cláusula que proíba a venda do imóvel hipotecado pelo devedor .

• D.

  A constituição de penhor sobre coisa móvel exige do proprietário a capacidade de aliená-lo. A aquisição superveniente da propriedade não torna eficaz a garantia real outorgada por quem não era proprietário do bem gravado pelo penhor.

• E.

  Não se admite o penhor de títulos de crédito.

Considerando que um cidadão tenha obtido na justiça, em virtude de sentença transitada em julgado, o reconhecimento do direito de receber de ente público valores a título de vencimentos, assinale a opção correta.

• A.

  Por se tratar de crédito alimentar, não será necessária a expedição de precatório.

• B.

  Trata-se de crédito que, por sua natureza, deve observar a ordem cronológica dos precatórios.

• C.

  O crédito previsto impõe preferência ao pagamento com relação aos créditos de outra natureza.

• D.

  Não serão devidos juros de mora para o crédito, independentemente de quando for efetuado o pagamento.

• E.

  O crédito dispensa a inclusão de verba necessária ao pagamento de seus débitos no orçamento das entidades de direito público.

Assinale a opção correta quanto à execução de título judicial em face da fazenda pública.

• A.

  Sendo parciais os embargos à execução, não se pode expedir precatório quanto à parcela incontroversa, sob pena de configurar fracionamento.

• B.

  Se tempestivos, não pode o juiz rejeitar liminarmente os embargos à execução opostos pela fazenda pública.

• C.

  A fazenda pública pode alegar qualquer matéria nos embargos à execução.

• D.

  De acordo com a jurisprudência dominante, não cabe a inclusão de juros moratórios no período entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório.

• E.

  A sentença que rejeita os embargos à execução opostos pela fazenda pública sujeita-se ao reexame necessário.