Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência às partes e aos procuradores em um processo civil, julgue os itens que se seguem.

Caso uma pessoa adquira um bem cuja propriedade esteja sendo objeto de litígio entre o alienante e terceira pessoa, o adquirente não poderá substituir o alienante no feito, caso a outra parte não consinta, porém será possível ao adquirente ingressar no feito como assistente do alienante, até porque, nessa hipótese, a coisa julgada ultrapassa seus limites usuais para atingir quem adquire a coisa litigiosa.

• C. Certo
• E. Errado

Esse tipo de tutela pode ser concedido de ofício.

• A. A sentença transitada em julgado, resultante de colusão entre as partes, com o escopo de fraudar a lei não pode ser objeto de rescisória, haja vista a ausência do dolo específico.
• B. A ação rescisória por violação de súmula do STJ exige que esta tenha sido mencionada na decisão que se pretende rescindir.
• C. É admissível a ação rescisória quando um documento não utilizado, por ser desconhecido ou por não ter sido utilizado anteriormente, for relevante para alterar a concepção dos fatos envolvidos no litígio, ainda que não possua o condão de gerar resultado favorável ao autor da ação rescisória.
• D. A ação rescisória visa obter a anulação da coisa julgada material ou formal constituída sobre decisão judicial (sentença ou acórdão) transitada em julgado, permitindo, assim, a revisão do julgamento.
• E. A ação rescisória, tendo por finalidade elidir a coisa julgada, não é meio idôneo para desfazer decisões proferidas em processos de jurisdição graciosa, não suscetíveis de trânsito em julgado.

Relativamente ao processo de execução, ao cumprimento da sentença e aos embargos de terceiro, julgue os próximos itens.

Após o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual foram parte o locador e o locatário, o fiador do contrato de locação regularmente constituído é parte passiva no procedimento de cumprimento dessa sentença quanto aos valores nela apurados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, acerca da intervenção de terceiros.

Apesar de ser obrigatória a denunciação à lide no caso do evicto que tem o direito de reaver o preço da coisa e demais prejuízos dela decorrentes, não ocorrerá a perda do direito de regresso caso a ação em que controvertem o adquirente e terceira pessoa seja processada sob o rito sumário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do procedimento comum sumário, assinale a opção correta.

• A. No procedimento comum sumário, é cabível a propositura da ação de reconvenção pelo réu.
• B.

  No procedimento comum sumário, recebida a petição inicial, o juiz deve mandar citar o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil (CPC).

• C.

  No procedimento comum sumário, torna-se incabível a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro.

• D.

  Compete à parte autora na petição inicial e à ré na contestação especificar a prova testemunhal e a pericial, sob pena de preclusão.

Acerca da impugnação ao cumprimento da sentença, julgue o item a seguir.

Ultrapassado o prazo para impugnação do cumprimento da sentença, não será mais possível manejá-la para alegar prescrição; contudo, essa defesa poderá ser alegada via objeção de executividade, independentemente de segurança do juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo cautelar.

Para fins de reconhecimento da repercussão geral é necessário que o recurso extraordinário verse sobre questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, e, uma vez negada a existência da repercussão geral, a respectiva decisão não valerá para outros recursos que versem sobre a mesma matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do juízo de mérito dos recursos, assinale a opção correta.

• A.

  Diz-se haver error in procedendo quando ocorre infração a norma de procedimento em prejuízo das partes, de modo que o recurso de agravo é o mais adequado a sua correção, sendo, inclusive, inviável pretender corrigir error in iudicando por meio dessa modalidade recursal.

• B.

  O fato de o recurso abordar decisão acerca da legitimidade ad causam de uma das partes do processo determina que não haverá questão de mérito do recurso, já que esse tema é pertinente à admissibilidade da causa.

• C.

  Ao realizar julgamento rescindente, o órgão julgador do recurso acolhe alegação de error in procedendo e determina que o órgão a quo profira novo julgamento, o que não ocorre quando se verifica julgamento extra ou ultra petita.

• D.

  No que tange ao juízo de mérito recursal, diz-se ser regra do benefício comum a possibilidade de o órgão julgador examinar a decisão recorrida naquilo que contraria a expectativa das duas partes; no direito nacional, essa regra vige desde o CPC de 1939.

• E.

  A vedação à reformatio in pejus atinge os recursos, de modo que institutos apenas similares, como é o caso do reexame necessário, a ela não se vinculam, tanto que é possível ao órgão responsável pelo reexame decidir agravando a posição da fazenda pública.

Considera-se medida cautelar da ação de controle

• A.

  o arresto dos bens dos dependentes dos responsáveis julgados em débito.

• B.

  o afastamento permanente de dirigente do órgão ou entidade.

• C.

  a exibição de documentos ou dados e bens.

• D.

  a disponibilidade de bens.

• E.

  a licença sem vencimentos do responsável ou dirigente.

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens de 106 a 110.

A incompetência absoluta, que deve ser conhecida de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser arguida por meio de exceção.

• C. Certo
• E. Errado