Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização judiciária do Estado, da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os itens a seguir.

A decisão que põe termo ao processo, ao excluir da lide os únicos réus que a compõem, deve ser enfrentada por apelação, pois consiste em sentença terminativa e não em decisão interlocutória.

• C. Certo
• E. Errado

No curso do julgamento de uma apelação, o primeiro componente da turma a se manifestar verificou que já havia divergência entre turmas do tribunal na interpretação de questão de direito processual presente no caso analisado, razão pela qual suscitou incidente de uniformização de jurisprudência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A lei processual determina que o incidente de uniformização de jurisprudência caberá apenas diante da divergência ocorrida entre órgãos do mesmo tribunal ou quando for verificada a divergência entre o julgamento recorrido e a interpretação já fixada por outra turma, câmara ou grupo de câmaras, de modo que, inexistente ainda uma efetiva divergência entre o posicionamento da turma que julga o recurso e aquele adotado por outra, não será possível admitir o incidente.

• C. Certo
• E. Errado

No curso do julgamento de uma apelação, o primeiro componente da turma a se manifestar verificou que já havia divergência entre turmas do tribunal na interpretação de questão de direito processual presente no caso analisado, razão pela qual suscitou incidente de uniformização de jurisprudência.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ainda que a admissão do processamento do incidente de uniformização de jurisprudência não transfira ao órgão especial ou ao pleno a atribuição de julgar a questão principal, a decisão acerca da sua admissibilidade deverá ser objeto de acórdão proferido pelo próprio órgão em que o incidente foi suscitado.

• C. Certo
• E. Errado

A associação de servidores de determinado município, em nome próprio e devidamente autorizada por seus associados em assembleia, ingressou com ação pelo procedimento ordinário, no juízo competente, objetivando assegurar a manutenção do pagamento de gratificação funcional devida aos servidores de nível superior do município, sustentando ter sido suprimida indevidamente por ato do prefeito.

 Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A inicial do processo de conhecimento deverá ser acompanhada da procuração firmada apenas pela associação de servidores, sendo dispensada, para aquela mesma finalidade, a procuração de cada um dos servidores beneficiários da causa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo de execução, julgue os itens de 66 a 68. A possibilidade de ser requerido ao presidente do tribunal competente o sequestro de importância suficiente ao pagamento do precatório preterido na ordem cronológica não importa exceção ao entendimento de que a atividade dessa autoridade nesse particular — exame dos aspectos formais do precatório e controle de seu pagamento — é administrativa, não jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação em pagamento.

A lei processual determina expressamente que o juiz julgue procedente o pedido de consignação em pagamento no caso de o credor não oferecer contestação, dando causa à ocorrência dos efeitos da revelia, tanto que fica vedado ao julgador examinar e decidir quaisquer outras questões materiais ou processuais reveladas pela própria inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que tange à prova.

• A.

  Ausente a parte intimada pelo juiz para interrogatório, serão presumidos verdadeiros os fatos da causa sobre os quais ela seria interrogada.

• B.

  A confissão gera presunção de veracidade sobre o fato confessado, o que impede o juiz de chegar a conclusão distinta da que dela decorra.

• C.

  A notoriedade de um fato deve estar relacionada com o momento da decisão.

• D.

  Para obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal é suficiente à comprovação da atividade rurícola.

• E.

  O juiz pode nomear perito a pedido das partes, mas não pode formular quesitos.

Com relação ao processo de execução, julgue os itens de 66 a 68. No cumprimento de sentença homologatória de transação entre as partes, considerando as peculiaridades desse título, o executado poderá se servir da impugnação para buscar a anulação da sentença, caso entenda presente um dos vícios de vontade que justifique tal iniciativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da tutela antecipada e da tutela específica, julgue os itens seguintes. Ajuizada ação na qual pretende o autor obter pronunciamento judicial que produza os efeitos do contrato não concluído pelo réu, será necessário que este mesmo autor cumule com o pedido principal um pedido subsidiário de cumprimento da obrigação derivada da conclusão do contrato, pois a tutela específica da obrigação de prestar declaração de vontade não abrange as demais obrigações derivadas dessa declaração independentemente de pedido.

• C. Certo
• E. Errado

Proposta ação em determinado município, a parte ré invocou como fundamento de sua pretensão de provar fato modificativo do direito do autor norma vigente em outro município do mesmo estado.

 

Nessa situação, assinale a opção correta.

• A.

  Seguindo a orientação resumida no brocardo iura novit curia (o juiz conhece o direito), não será necessária a qualquer das partes prova sobre matéria de direito.

• B.

  Constitui exceção à desnecessidade da prova de matéria de direito a alegação de direito estadual, municipal ou estrangeiro, hipótese em que sempre será necessária a prova da sua vigência.

• C.

  Caso o juiz não determine que a parte comprove a vigência da norma municipal invocada, não será necessária a produção desta.

• D.

  Tratando-se de norma vigente em município pertencente à mesma unidade da Federação em que o caso será julgado, não será necessária a prova da vigência.

• E.

  É ônus da parte contrária comprovar a existência ou derrogação da lei municipal invocada, se o juiz determinar ser necessária a prova da vigência.