Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do processo e do procedimento, julgue os itens subseqüentes.

A exceção de incompetência deve ser oferecida em petição escrita, no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, quando essa for feita por oficial de justiça. Uma vez oferecida, ela suspende o prazo para oferecimento de contestação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à execução, julgue os itens subseqüentes.

A contagem do prazo para os embargos do devedor, em qualquer modalidade de execução de título extrajudicial, é feita a partir da citação do executado. O termo inicial é determinado pela juntada aos autos do mandado com que se cumpriu a citação. Nos casos em que os cônjuges são originariamente executados, o prazo para a apresentação dos embargos é comum, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação devidamente cumprido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos itens.

De acordo com o STJ, não é cabível reexame necessário da sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda pública

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos sujeitos da relação processual, julgue os itens que se seguem.

A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual, em nome próprio ou alheio, nesse último caso, por representação. Assim, têm capacidade processual as pessoas que possuem capacidade civil e aqueles que, em substituição de parte, são representantes de pessoa incapaz.

• C. Certo
• E. Errado

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.

Se o dispêndio público referido acarretar algum processo no âmbito do TCU, a representação processual, perante esse tribunal, das pessoas jurídicas envolvidas decorre de dispositivo expresso do Código de Processo Civil (CPC) que estabelece o seguinte: cada um dos municípios é representado, em juízo ou fora dele, por seu prefeito ou procurador; o consórcio é representado, em juízo ou fora dele, por quem o respectivo estatuto designar ou, não tendo havido designação, por seu presidente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à competência, assinale a opção correta.

• A.

  Nos conflitos positivos ou negativos de competência, haverá obrigatoriamente a intervenção do Ministério Público, ainda que este não esteja intervindo no processo pela natureza da causa nem pela qualidade da parte.

• B.

  A competência é fixada no momento em que a ação é proposta e, segundo o princípio da perpetuação da competência, admite-se a modificação posterior dessa competência, nas hipóteses em que é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa.

• C.

  A competência relativa é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa. Assim, o juízo do foro do domicílio do réu é competente para julgar causas fundadas em direito pessoal e direito real sobre bens móveis e imóveis. No entanto, admitese derrogação dessa competência para a do foro da situação do imóvel se os litigantes assim o desejarem.

• D.

  A competência especial da justiça federal, em matéria civil, é fixada pela Constituição Federal em razão das pessoas interessadas na causa. Portanto, compete ao juiz federal processar e julgar todas as causas em que as sociedades de economia mista da União forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.

Em regra, no litisconsórcio unitário, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos efeitos dos recursos, julgue os itens a seguir.

A interposição do recurso impede o trânsito em julgado da decisão impugnada e, como regra geral, poderá devolver o conhecimento da questão recorrida a um órgão diverso daquele que a proferiu, além de suspender os efeitos do ato impugnado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos efeitos dos recursos, julgue os itens a seguir.

Por força do efeito devolutivo, o órgão recursal poderá conhecer e julgar toda a matéria que foi objeto da decisão impugnada, não se limitando ao que tiver sido objeto de impugnação por meio do recurso. Assim, todos os fundamentos deduzidos no juízo a quo serão objetos do julgamento do recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da competência.

A competência do juiz é pressuposto processual de validade. Assim, a incompetência relativa e a absoluta resulta em nulidade absoluta, sendo, pois, vício insanável, motivo pelo qual deve ser declarada de ofício e ser alegada em qualquer grau de jurisdição. No entanto, se o réu não o fizer no momento processual adequado, responde integralmente pelas custas e honorários advocatícios, ainda que a pretensão do autor seja julgada improcedente.

• C. Certo
• E. Errado