Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil, julgue os itens seguintes.

O chamamento ao processo permite ao réu a inclusão, no pólo passivo, de todos os que, juntamente com ele, têm uma obrigação perante o autor da demanda principal - seja como fiador, seja como coobrigado solidário da dívida objeto da demanda -, para obter título executivo contra o devedor principal ou contra outros devedores solidários.

• C. Certo
• E. Errado

No referente ao processo cautelar, julgue os itens seguintes.

A sentença proferida nas ações de antecipação de prova é de natureza homologatória e não faz coisa julgada material; nela, não há qualquer declaração quanto à veracidade da prova produzida e suas conseqüências sobre a lide — apenas há documentação judicial de fatos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das tutelas de urgência no processo civil, julgue os itens a seguir. Com o uso da antecipação dos efeitos da tutela, busca-se assegurar a efetividade da jurisdição na demanda em que foi formulado o pedido de antecipação; o objeto da antecipação deve coincidir exatamente ou estar contido no objeto da ação proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil, julgue os itens seguintes.

Se o juiz, ao receber a petição inicial, verificar que se trata de litisconsórcio necessário passivo, determinará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes, no prazo estabelecido, formando-se o litisconsórcio ulterior. A sanção para a parte que não providenciar a citação determinada é a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de capacidade processual.

• C. Certo
• E. Errado

No referente ao processo cautelar, julgue os itens seguintes.

Além das condições de admissibilidade da ação cautelar, que são as condições gerais da ação — possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes, o procedimento cautelar tem como pressupostos de procedência o perigo da demora e a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta.

• A.

  Se for proposta ação de estado em desfavor de determinada pessoa residente e domiciliada em comarca diversa da sede do juízo onde tramita a ação, a citação deverá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento.

• B.

  Quando o oficial de justiça não conseguir encontrar o réu para pessoalmente citá-lo, apesar de procurá-lo por três vezes, em dias alternados e horários diferentes, uma vez em sua casa e nas demais em seu local de trabalho, o réu será considerado citado na forma presumida com hora certa.

• C.

  O advogado da parte beneficiária da justiça gratuita deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, ainda que residente em comarca diversa do juízo onde tramita a ação, sob pena de nulidade. O termo inicial do prazo, para o cumprimento da determinação judicial, conta-se da data em que o advogado opõe nota de ciente nos autos.

• D.

  A intimação feita por escrivão em cartório e a que decorre da prolação de decisão oral em audiência são atos processuais simples, que produzem instantaneamente toda sua eficácia jurídica, bastando que fiquem consignadas em termo nos autos.

A respeito da sentença cível, julgue os itens a seguir. A concessão do benefício da assistência judiciária isenta o litigante sob pálio da justiça gratuita do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é defeso condenar a parte que sucumbiu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo cautelar, julgue os itens que se seguem.

O arresto é apreensão cautelar de coisa litigiosa para garantir sua entrega ao que vencer a demanda cautelar. Se a pretensão for julgada procedente, o arresto se transforma em penhora.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do processo cautelar, julgue os itens que se seguem.

A tutela cautelar não fica restrita às medidas típicas, podendo o juiz conceder legalmente outras medidas provisórias atípicas em nome do poder geral cautelar, quando houver fundado receio de que uma parte cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, antes do julgamento da lide.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da competência, julgue os próximos itens.

A fixação da competência de juízo em virtude da matéria objeto da lide é pressuposto processual de validade — portanto, absoluto —, não podendo ser alterada pela convenção das partes; sua violação pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado