Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto ao direito processual civil pátrio, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lucas e Carlos reputam-se credor e devedor, respectivamente. Lucas promoveu ação de cobrança em desfavor de Carlos, em razão da quantia supostamente devida. No terceiro dia do prazo para defesa, Carlos contestou, mas se absteve de reconvir.

Nessa situação, mesmo que ainda reste prazo hábil para defesa, Carlos não poderá apresentar reconvenção, haja vista o advento da preclusão consumativa do direito de reconvir.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito processual civil pátrio, julgue os próximos itens. Suponha-se que, no curso de ação de reconhecimento de paternidade, o suposto pai se recuse a submeter-se ao exame de DNA. Nesse caso, essa recusa induzirá a presunção juris tantum de paternidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito processual civil pátrio, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

José dirigia embriagado e atropelou Joaquim, o qual veio a falecer. Os genitores de Joaquim promoveram ação de reparação de danos, e o juízo competente determinou que José os indenizasse por meio de prestação de alimentos a eles.

Nessa situação, eventual recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, em razão do caráter alimentar da indenização.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da execução fiscal, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

Nas execuções promovidas pela fazenda pública em que não foi possível, por qualquer motivo, a penhora de bens do executado, pode o juiz, de ofício, determinar a quebra do sigilo bancário do devedor, no interesse exclusivo da credora, como forma de satisfazer o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da sentença cível, julgue os itens a seguir. Em observância ao princípio da eventualidade, se o juiz reconhecer que o autor é carecedor de ação, ainda assim deve prosseguir no exame do mérito da causa, proferindo sentença que julgue procedente ou improcedente o pedido do autor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da competência, julgue os próximos itens.

Sendo conexas duas ou mais demandas, e tendo elas sido ajuizadas perante juízos de comarcas diversas, considera-se prevento aquele que proferiu o primeiro despacho liminar positivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à competência, no processo civil, assinale a opção correta.

• A. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca contígua, será competente o foro do juízo correspondente ao local onde se encontra a maior extensão do bem.
• B. Incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção, e o reconhecimento da alegada incompetência não só leva a que os autos sejam remetidos ao foro ou juízo competente, como também acarreta a anulação dos atos decisórios e a repetição da prova em observância ao princípio do juiz natural, ou seja, o juiz que preside a instrução do processo deve proferir a sentença.
• C. a ação de reparação de dano proveniente de ato ilícito, o foro competente é o do lugar em que se praticou o ato, precisamente porque se tornam mais fáceis o seu esclarecimento e a sua prova no lugar em que o ato foi praticado. Quando o ato é praticado em vários lugares, cabe ao autor escolher em qual deles irá ajuizar a ação.
• D. Caso seja ajuizada uma ação de execução por título extrajudicial em desfavor de um juiz de direito, a competência será fixada em razão da condição da pessoa. Assim, o tribunal de justiça local, de segundo grau, será competente para conhecer e julgar a ação.

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

Considere que tenha sido proposta ação de reconhecimento de união estável pós-morte e dissolução de sociedade de fato, contra os herdeiros do companheiro falecido, perante o juízo de família e que, concomitantemente, tenha sido ajuizada ação perante a justiça federal, contra o INSS, pleiteando-se o reconhecimento de tal relação jurídica para fins de recebimento de pensão previdenciária. Nessa hipótese, em face da exigência legal da reunião das ações conexas para receberem julgamento conjunto, a ação proposta na justiça estadual deverá ser remetida ao juiz federal, tendo em vista a presença da autarquia federal no pólo passivo de uma das ações conexas

• C. Certo
• E. Errado

Tiago, menor impúbere, devidamente representado por sua mãe e por intermédio do defensor público, ajuizou ação de alimentos contra Roberto, pai do autor. A ação foi julgada procedente e o réu não cumpriu a determinação da sentença. O representante do Ministério Público estadual propôs a ação de execução da sentença que fixou os alimentos, em defesa dos direitos do menor que se encontra sob a guarda e responsabilidade da genitora.

Com referência à legitimação de partes e procuradores na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos e execução da sentença como substituto processual, em favor do menor que se encontra sob guarda e responsabilidade da genitora.

• B.

  Tiago, por ser absolutamente incapaz, pode participar da relação processual, como autor, mediante seu representante legal. Assim, a representação, na esfera do processo civil, significa que o absolutamente incapaz, não tendo capacidade processual, mas exclusivamente capacidade de ser parte, não pode agir, em nenhuma hipótese, por si, seja como autor ou réu.

• C.

  No caso, o juiz deverá nomear um curador especial para o menor, em face da existência de conflitos de interesses deste e de seu pai, pois, na ação proposta, figura como réu Roberto, pai de Tiago.

• D.

  A ação de execução deve ser julgada procedente, condenando-se Roberto ao pagamento dos alimentos devidos a Tiago e a multa por litigância de má-fé, consistente na negativa de cumprir a determinação constante da sentença que fixou os alimentos devidos ao filho.

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

Sendo conexas duas ou mais demandas, e tendo elas sido ajuizadas perante juízos diversos que tenham a mesma competência territorial, prevento é o juízo onde se proferiu o primeiro despacho liminar positivo. Sendo, porém, diferente a competência territorial de um e outro juízo, prevento será aquele onde se realizou a primeira citação válida.

• C. Certo
• E. Errado