Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à competência, julgue os itens a seguir. De acordo com a regra processual que determina o forum rei sitae, a ação reivindicatória proposta contra empresa pública federal deve correr no foro da situação do imóvel, ainda que o local não seja sede de justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a competência.

Pode o juiz deprecado que determinou a citação do réu receber a contestação e, convencendo-se das razões ali expostas, revogar a antecipação de tutela que havia sido concedida pelo juízo deprecante, para evitar dano irreparável.

• C. Certo
• E. Errado

Marcos e André, de onze e treze anos de idade, em litisconsórcio ativo facultativo, propuseram, pelo rito sumário, ação de alimentos contra Paulo, seu pai, pleiteando, para cada um deles, alimentos no valor de um salário mínimo mensal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I Considerando que o valor da causa nas ações de alimentos é calculado somando-se doze prestações mensais, ainda que sejam dois os autores, esse valor, na ação mencionada possibilita, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a utilização do rito sumário.

II Marcos e André, apesar de terem legitimidade ativa para pleitear alimentos, não possuem capacidade de estar em juízo, devendo atuar representados por sua mãe, ou, na falta desta, por representante legal.

III Os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz sem que a outra parte seja ouvida ou mesmo citada.

IV Nas ações de alimentos, o princípio de que o juiz está adstrito ao pedido do autor é mitigado, já que o juiz pode condenar o réu ao pagamento de quantia maior do que aquela pedida pelo autor se verificar que as necessidades deste são maiores e que maiores também são as possibilidades do réu.

V Eventual agravo de instrumento interposto contra o despacho que concedeu os provisórios deverá ser julgado prejudicado pelo relator do recurso caso sobrevenha, antes de seu julgamento, sentença definitiva na ação de alimentos.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Adão, residente em Brasília – DF, propôs nesta capital ação de divórcio contra sua mulher, Eva, residente em Goiânia – GO. A citação se deu por precatória em 30/8/2002 (sexta-feira), e foi a carta juntada aos autos em 6/9/2002 (sexta-feira). Em 24/9/2002 (terça-feira), a ré opôs exceção de incompetência de foro, que foi julgada procedente, e teve como conseqüência a remessa dos autos ao juízo do foro da residência da mulher.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

I Se o autor-excepto não se conformar com a decisão do juiz que julgou procedente a exceção, deverá interpor recurso de agravo de instrumento.

II O prazo para a oposição da exceção extingue-se em 23/9/2002, segunda-feira.

III A exceção foi oposta intempestivamente, o que provavelmente acarretará o provimento de eventual recurso interposto contra a decisão que acolheu a exceção, com a conseqüência de prorrogar a competência do juízo do foro de Brasília, que passará a ser competente para processar e julgar o feito.

IV O juízo deprecado, se houvesse entendido que o foro competente para as ações de separação judicial era o da residência da mulher, diante da evidente incompetência do juízo deprecante e em observância ao princípio da economia processual, deveria desde logo ter se recusado a dar cumprimento à precatória.

V O prazo para contestar somente começará a correr a partir da data da intimação da decisão que julgar definitivamente a exceção, pois esta, uma vez oposta, acarreta a suspensão do processo.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Em relação à formação do processo e aos princípios que regem o processo civil, julgue os itens a seguir.

Na interpretação da lei, diante das peculiaridades do caso concreto, a eqüidade de que se vale o juiz não se confunde com julgamento por eqüidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes.

I No denominado sistema de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, a idéia de legitimação para a causa não tem relação com a titularidade do direito material, sendo correto afirmar que, em tais hipóteses, a legitimidade não é concebida nos moldes do processo individual, mas sim do chamado processo coletivo.

II Sendo o processo civil de natureza instrumental e dotado de total autonomia em relação ao direito civil, não se busca a titularidade do direito material para justificar a legitimidade para agir na qualidade de autor, nem se exige que, no plano do direito material, aquele que tem a obrigação correspondente ao afirmado na petição inicial figure no pólo passivo da demanda.

III As tendências atuais do processo civil vêm indicando uma participação cada vez menor do juiz no processo, com aumento da neutralidade do julgador na condução do feito e predominância do interesse das partes no resultado a ser obtido com a prestação jurisdicional.

IV O procedimento sumário não é de cognição sumária, e não se destina a permitir um juízo semelhante àquele que se faz na sentença do processo cautelar. Ele se qualifica, assim como o ordinário, como sendo de cognição exauriente, uma vez que não se limitam as alegações e a produção da prova, ainda que tenha sido concebido para ser mais célere e com atos mais concentrados do que o procedimento ordinário.

V O juiz não pode deixar de julgar por inexistência de lei aplicável ao caso concreto ou por ausência de prova, devendo esta última hipótese ser debitada àquele a quem cabia o ônus de produzir as provas, o que muito provavelmente fará com que o mérito da causa, se depender da produção daquelas provas, seja julgado em seu desfavor.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Acerca da competência, julgue os itens a seguir.

Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, todos os atos decisórios por ele anteriormente proferidos são considerados nulos, devendo o juiz a quem os autos forem remetidos reexaminar as questões. Já os atos processuais sem conteúdo decisório, especialmente os instrutórios, não precisam ser refeitos, salvo se o outro julgador entender imprescindível repetir a prova.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência, julgue os itens a seguir.

É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, pode ser modificada por acordo tácito ou expresso entre as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência, julgue os itens a seguir.

Se o imóvel se achar situado em mais de um estado ou comarca contígua, será competente o foro do juízo correspondente ao local onde se encontra a maior extensão do bem.

• C. Certo
• E. Errado

                  Em fevereiro de 2003, Romeu e Julieta, ambos brasileiros, domiciliados na França, realizaram o seu casamento na Itália. O casamento não foi registrado no Brasil. Na mesma ocasião, Romeu e Julieta firmaram com Giuliano, de nacionalidade italiana, mas domiciliado na França, dois contratos: um contrato de locação por temporada de um apartamento localizado no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de ambos, e um contrato de compra e venda de um automóvel também de propriedade de ambos, recebendo previamente os valores do aluguel do imóvel e da venda do veículo. Chegando ao Brasil, Giuliano constatou que o imóvel que alugara encontrava-se ocupado. Ocorreu, além disso, que o veículo não lhe foi entregue no prazo contratado. Giuliano quer ingressar na justiça contra o casal.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Caso a autoridade judiciária italiana proceda ao julgamento da questão referente à venda do veículo, a sentença proferida poderá ser reconhecida no Brasil, desde que reúna alguns requisitos, entre eles o de ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado