Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das atribuições de advogados e procuradores, assinale a opção correta.

• A. Todos os advogados, inclusive os procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno, são obrigados a exibir procuração para legitimar sua atuação em autos judiciais.
• B. O advogado que detém procuração com poder geral para o foro pode firmar acordo e levantar alvará em nome do seu cliente.
• C. Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.
• D. Se o prazo for comum, o advogado deve entregar os autos primeiro ao autor, pelo prazo estipulado, e depois ao réu, por igual período.
• E. Qualquer advogado que tenha procuração nos autos tem direito a requerer vista do processo pelo prazo de cinco dias.

Com base na atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

• A. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
• B. O Ministério Público não poderá produzir prova em audiência nas causas em que atuar apenas como custos legis.
• C. É imprescindível a intervenção do Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança.
• D. Cabe ao juiz determinar a intervenção do Ministério Público nos casos em que a lei a considerar obrigatória, não sendo ônus da parte requerer sua intimação.
• E. Ao ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como fiscal da lei.

Considerando a disciplina do Código de Processo Civil, assinale a opção correta acerca dos atos processuais.

• A. Quando a citação é feita durante as férias forenses, para evitar perecimento de direito, o prazo para a resposta do réu também correrá durante as férias.
• B. Mediante acordo escrito protocolado nos autos, as partes podem prorrogar ou reduzir os prazos para interposição de recursos.
• C. Compete ao escrivão praticar os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, por iniciativa própria, independentemente de despacho do juiz.
• D. Por ser ato unilateral, a desistência da ação produz efeitos tão logo a parte protocole a petição com o pedido.
• E. Em casos excepcionais, a critério do oficial de justiça, a citação e a penhora podem ser realizadas nos domingos e feriados.

Assinale a opção correta quanto aos atos processuais, considerando a disciplina do Código de Processo Civil.

• A. Carta precatória é a requisição expedida pelo juiz à autoridade judiciária estrangeira.
• B. Não há publicação de sentença em audiência, uma vez que tal ato deve ser escrito e formal.
• C. Se houver nulidade no processo, o juiz deve declará-la e mandar repetir o ato, ainda que possa decidir a causa em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade.
• D. A intimação do réu para apresentar sua defesa pode ser feita por correio.
• E. Havendo dois réus, o prazo para defesa corre a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do mandado cumprido.

Chegou à vara uma petição inicial, pelo procedimento ordinário, com pedido de gratuidade de justiça, desacompanhada de qualquer documento e sem menção ao valor da causa. No fim da petição, o autor protestou pela juntada posterior de documentos que comprovariam cabalmente suas alegações. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O juiz deve indeferir imediatamente a petição inicial devido à falta de um de seus elementos obrigatórios, que é a indicação do valor da causa.
• B. O juiz deve determinar ao autor que emende a inicial e junte os documentos que mencionou, no prazo de 10 dias.
• C. O juiz deve primeiro mandar citar o réu e só depois analisar a petição inicial, em conjunto com a defesa, para prestigiar sua imparcialidade e o contraditório.
• D. Quando há pedido de gratuidade de justiça, como no caso apresentado, não se dá valor à causa.
• E. A parte pode optar por juntar os documentos comprobatórios de suas alegações só na fase de produção de provas.

Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta.

• A. O advogado dativo do réu deve fazer impugnação especificada de todos os argumentos do autor.
• B. Verificando que o autor não pagou as custas iniciais, o réu deve alegar carência de ação na contestação, antes de discutir o mérito da causa.
• C. A exceção de incompetência absoluta é processada em apenso aos autos principais.
• D. Se houver vários réus com advogados diferentes, o prazo para contestação será dobrado.
• E. Cabe ao réu informar na contestação se existe coisa julgada, ou seja, se existe outra ação idêntica já julgada, ainda que pendente de recurso.

Acerca de audiência e provas, assinale a opção correta.

• A. Cópias simples de documentos particulares não são admitidas como prova em juízo; é necessária sua autenticação.
• B. Se a parte requerer a inquirição de testemunhas, o juiz não pode indeferir o pedido, sob pena de violação da ampla defesa.
• C. A título de depoimento, a parte pode ler em voz alta, na audiência, texto que tenha preparado anteriormente para esta finalidade.
• D. Se ocorrerem os efeitos da revelia, não deverá ser designada audiência para o caso.
• E. Cada parte tem direito de assistir ao interrogatório da outra em audiência.

Acerca dos recursos no âmbito do processo civil brasileiro, assinale a opção correta.

• A. Da decisão proferida pelo juiz que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem cabe apelação no duplo efeito: suspensivo e devolutivo.
• B. Em sede de apelação, o juiz poderá retratar-se da sentença que indeferiu a petição inicial, assim compreendida tanto aquela em que ele constatou de plano o vício na petição inicial, quanto aquela por ele exarada após a citação, mediante o acolhimento de alguma preliminar suscitada pelo réu.
• C. Segundo entendimento firmado no STF, é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida no âmbito do juizado especial diante da ausência de previsão legal a respeito do cabimento do agravo de instrumento.
• D. Caso os embargos infringentes sejam interpostos sem o preenchimento de um dos requisitos legais, o relator poderá negar seguimento ao recurso, mediante decisão contra a qual não será cabível a interposição de agravo.
• E. Se determinada entidade, pretendendo opor embargos de declaração em face de acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia, requerer sua admissão como terceiro, tal pedido deverá ser rejeitado pelo STJ, já que a admissão de terceiros ou amicus curiae para manifestação em recurso especial admitido como representativo de controvérsia somente poderá ocorrer antes do seu julgamento pelo órgão competente.

Acerca de audiência e sentença, assinale a opção correta.

• A. São requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e a decisão interlocutória.
• B. A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença não faz coisa julgada.
• C. Se verificar erro na sentença publicada, o escrivão pode alertar o juiz para alterá-la por meio de embargo de declaração.
• D. A função do juiz é jurisdicional e, portanto, é impróprio afirmar que exerce poder de polícia na audiência.
• E. Como as audiências são públicas, é absolutamente vedada sua realização a portas fechadas.

Com relação ao processo de execução, assinale a opção correta.

• A. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo impede o credor de promover sua execução, pois a obrigação deixa de ser líquida, certa e exigível.
• B. O herdeiro do devedor pode ser sujeito ativo na execução.
• C. Não pode o credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor: cada uma deve seguir um processo em separado.
• D. Se a sentença transitada em julgado declarar inexistente a obrigação que foi executada, caberá responsabilização civil do exequente pelos danos que o executado tiver sofrido.
• E. O crédito decorrente de honorários de perito aprovados por decisão de juiz constitui título executivo judicial.