Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

• A. A coisa julgada material atinge as sentenças de mérito proferidas em cognição sumária.
• B. Os substituídos processuais são titulares do direito e, portanto, sofrem os efeitos da coisa julgada, salvo quando não tenham tido oportunidade de participar da demanda na qual seu direito material houver sido decidido.
• C. Segundo o entendimento do STJ, ofende a coisa julgada a liquidação da sentença realizada de forma diferente da prevista no título judicial.
• D. Segundo a doutrina majoritária, que adota o entendimento de Liebman, a coisa julgada é uma qualidade da sentença, qualidade essa que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis.
• E. A coisa julgada formal impede a modificação da decisão por qualquer meio dentro e fora do processo em que tenha sido proferida.

Com relação a jurisdição e competência no processo civil, assinale a opção correta.

• A. É característica da jurisdição voluntária a obrigatoriedade.
• B. A competência é requisito processual de existência do processo.
• C. O limite da jurisdição decorre do princípio do juízo natural, já que o juiz brasileiro tem competência para atuar apenas no Brasil.
• D. Em ação fundada em direito pessoal, havendo pluralidade de réus, estes com diferentes domicílios, o autor poderá escolher entre ajuizar a ação em seu foro ou no foro do domicílio de qualquer um dos réus, conforme expresso no Código de Processo Civil (CPC).
• E. Após a citação do réu militar designado para outra comarca, é possível modificar a competência.

A respeito de competência em direito processual civil, julgue os itens a seguir. As partes podem derrogar a competência em razão do valor e do território, por meio de contrato escrito, que obrigará herdeiros e sucessores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos sujeitos do processo civil e aos atos processuais, julgue os itens seguintes.

Ao atuar na defesa do interditando, o Ministério Público (MP) age como representante da parte, e não como custos legis.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta em relação à liquidação e ao cumprimento de sentença.

• A. Segundo o CPC, as regras do processo de execução por título extrajudicial não podem ser aplicadas ao cumprimento de sentença.
• B. O STJ admite a inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, se tal previsão não constar do título executivo.
• C. Em se tratando de procedimento sumário, o juiz pode proferir sentença ilíquida.
• D. As partes podem convencionar no sentido de que a liquidação seja feita por arbitramento.
• E. A garantia do juízo não é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

A respeito da ação e do processo no âmbito do direito processual civil, assinale a opção correta.

• A. Procedimento é o instrumento de realização da justiça.
• B. A formação da relação processual completa-se com a propositura da ação, ou seja, com o despacho da inicial ou com a distribuição, onde houver mais de uma vara.
• C. O interesse-adequação refere-se à necessidade de o autor ingressar em juízo para obter o bem da vida que ele almeja.
• D. Será improcedente o pedido que for considerado juridicamente impossível.
• E. No caso dos pressupostos processuais, não ocorre a preclusão, podendo, inclusive em grau de recurso aos tribunais superiores, ser reconhecida a inexistência de pressuposto processual e decretada a extinção do processo.

A respeito de competência em direito processual civil, julgue os itens a seguir. A despeito de ser absoluta, a competência da justiça federal pode ser prorrogada, por continência, para abranger ação civil pública em que ente federal não seja parte.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao incidente de insanidade mental do acusado e ao princípio da motivação dos atos decisórios, julgue os itens subsequentes. O STF admite a motivação das decisões per relationem no processo penal, caso o ato decisório se reporte expressamente a manifestações ou peças, mesmo as produzidas pelo MP, se nestas se acharem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos recursos, assinale a opção correta.

• A. Considere que um deficiente físico tenha celebrado, no curso de ação por ele ajuizada em face do plano de saúde que contratara, um acordo pelo qual tenha desistido de tratamento na rede particular de saúde e optado pela rede pública, em troca de pecúnia, tendo sido tal ajuste homologado pelo juiz. Nesse caso, segundo o STJ, o MP tem legitimidade para recorrer pelo simples fato de a ação ter sido proposta por deficiente físico.
• B. Não se admite o recurso adesivo nos juizados especiais estaduais, mesmo em relação ao recurso extraordinário interposto perante o STF.
• C. Expressamente consagrada na CF, a reclamação constitucional, de acordo com o STF, tem natureza recursal, já que, dado o princípio da taxatividade, todos os recursos devem ser previstos em lei em sentido amplo.
• D. De acordo com o entendimento jurisprudencial, compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não tiver sido objeto de juízo de admissibilidade na origem.
• E. Segundo o entendimento jurisprudencial, o MPE tem legitimidade recursal para atuar no STJ.

Acerca de sentença e de coisa julgada, assinale a opção correta.

• A. Mesmo não tendo CPC adotado a teoria da tria eadem de forma expressa, a doutrina tem se manifestado por sua aceitação.
• B. Será ultra petita a decisão em que o magistrado condenar a parte ré ao pagamento dos honorários, mesmo se não constar, na petição inicial, o pedido de condenação e o pagamento de honorários advocatícios.
• C. É considerada sentença nula aquela que não apresenta a motivação ou o dispositivo.
• D. Quando o réu reconhece a procedência do pedido, o juiz profere uma sentença de mérito que a doutrina denomina sentença de mérito impura ou imprópria ou falsa sentença de mérito.
• E. A hipótese de coisa julgada formal configura preclusão pamprocessual, pois produzirá efeitos dentro do processo.