Lista completa de Questões de Direito Processual Civil da COPEVE/ UFAL para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Sobre os recursos especial e extraordinário, é correto afirmar:
quando o mesmo acórdão contiver julgamentos unânimes e não unânimes, é cabível a interposição de recurso especial quanto à parte unânime, mesmo antes de decididos os embargos infringentes quanto ao julgamento por maioria.
decidido o mérito do recurso extraordinário representativo de controvérsia, os recursos então sobrestados pelo tribunal de origem serão reapreciados pelo próprio tribunal, que poderá promover o juízo de conformação entre o acórdão recorrido e o julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Federal.
da decisão do presidente do tribunal de origem que não admitir o recurso especial caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, sendo obrigatória a juntada de cópias da decisão impugnada, certidão da respectiva intimação, procurações outorgadas aos advogados, acórdão recorrido e certidão da respectiva intimação e contrarrazões, caso apresentadas.
o recurso especial não será admitido quando não prequestionada a matéria impugnada, sendo permitido o prequestionamento ficto.
cabe ao presidente do tribunal de origem realizar o primeiro juízo de admissibilidade no recurso especial, devendo ser negado seguimento a recursos que não evidenciem a existência de repercussão geral da questão debatida.
Helena devia à Regina dois aluguéis, no valor de R$ 500,00 cada, com vencimento em 24/8/2001 e 24/9/2001. Decorrido 1 ano, sem qualquer cobrança por parte de Regina, Helena foi chamada como Embaixadora do Brasil na Turquia, onde exerceu muito bem suas funções por dois anos e regressou definitivamente ao Brasil, ocasião em que foi condecorada e Helena enviou à Regina uma confissão de dívida. Passados quatro anos da confissão de dívida, sem o percebimento de qualquer valor, Regina ajuizou uma ação de cobrança e o Juiz determinou a citação de Helena. Em que ano houve a prescrição da pretensão?
2007
2010
2011
2004
2006
Assinale a opção incorreta.
A citação por edital deve ser feita, dentre outras hipóteses, quando for inacessível o lugar onde se encontre o réu.
A citação far-se-á por correio para qualquer comarca do país, podendo o autor, porém, requerer que ela se faça por oficial de justiça.
Ao réu revel citado por edital ou por hora certa, deve ser dado curador especial.
No processo de execução, a citação será feita por oficial de justiça ou pelo correio, sendo permitido ao autor pedir a citação editalícia, quando incerto o endereço do réu.
Nas comarcas situadas na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.
Assinale a opção correta sobre a sentença e coisa julgada no processo civil.
Publicada a sentença, poderá o juiz corrigir, sempre e somente a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos.
Está sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra o Estado-membro, salvo quando o direito controvertido for inferior a 20 (vinte) salários mínimos.
Quando o autor tiver formulado pedido certo, deve o juiz proferir sentença ilíquida.
As questões prejudiciais resolvidas incidentemente ficam acobertadas pela coisa julgada material.
Quando se tratar de relação jurídica continuativa e sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.
Sobre as impenhorabilidades, é correto afirmar:
os rendimentos dos bens gravados com cláusula inalienabilidade são absolutamente impenhoráveis.
no direito brasileiro se proíbe o pacto de impenhorabilidade, assim considerado o acordo pelo qual as partes resolvem excluir certo bem do alcance da execução forçada.
são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
as quantias depositadas em cadernetas de poupança são impenhoráveis até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
os instrumentos indispensáveis ao trabalho do executado são impenhoráveis, excluídos os bens considerados de elevado valor.
Assinale a opção correta sobre a execução contra a fazenda pública.
Nos embargos à execução contra fazenda pública, é vedado discutir sobre nulidade da citação se o processo correu à revelia.
Considera-se inexigível a obrigação decorrente de sentença contra a fazenda pública fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
A exceção de incompetência do juízo deve ser oferecida no prazo de 30 (trinta) dias após o oferecimento dos embargos.
A fazenda pública devedora deverá ser citada para em 10 (dez) dias oferecer embargos à execução.
Caso a fazenda pública devedora não pague o débito, nem ofereça embargos, deverá o juiz determinar a penhora de tantos bens quantos sejam necessários à satisfação integral do crédito.
Direito Processual Civil - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - COPEVE/ UFAL - 2012
Assinale a opção correta a respeito da execução civil no direito brasileiro.
Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor será citado para em 3 (três) dias pagar o débito, sem direito à nomeação de bens, podendo, porém, remir a execução.
Na alienação em hasta pública, é permitido o lanço de valor inferior ao de avaliação do bem penhorado, desde que não configure preço vil, vedada a participação do exequente no certame.
O fiador que, uma vez executado, pagar a dívida se sub-roga nos direitos do exequente, adquirindo legitimidade ativa superveniente, sendo-lhe vedado, porém, executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
A adjudicação, como modalidade de expropriação, embora aplicável no procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, não é admitida no cumprimento de sentença.
Se o devedor, após intimado, não pagar voluntariamente o débito fixado em liquidação, incidirá multa em percentual a ser definido pelo juiz, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor da obrigação.
Sobre direito probatório, questões e processos incidentes, assinale a opção correta.
Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é dispensável.
No Brasil, o juiz não pode se afastar das conclusões do laudo pericial. Quando discordar, deve mandar realizar outro exame por perito diverso, hipótese em que poderá escolher quaisquer dos resultados periciais.
Os fatos axiomáticos, em regra, são objeto de prova.
Prejudicial é aquilo que carece de julgamento prévio ao exame do mérito da ação penal. Chama-se prejudicial homogênea a questão prejudicial que é resolvida na mesma jurisdição ou na mesma área do direito.
As provas ilícitas não podem ser admitidas no processo penal em qualquer hipótese, em face da vedação constitucional.
A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.
A sentença definitiva, transitada em julgado, que absolve o acusado em razão de atipicidade do fato cometido por ele faz coisa julgada na esfera cível.
Denomina-se sentença suicida aquela que não contém parte dispositiva.
A perda do cargo, como efeito da condenação por crime contra a administração pública, em crimes com pena superior a um ano, decorre automaticamente do trânsito em julgado da condenação, sendo desnecessária fundamentação do juiz nesse sentido.
A sentença que julga procedente a pretensão punitiva estatal, mas decreta o perdão judicial tem, segundo o STJ, natureza declaratória de extinção de punibilidade. Tal sentença é denominada de autofágica por certo setor doutrinário.
A sentença definitiva, transitada em julgado, que absolve o acusado em razão de insuficiência de provas, faz coisa julgada na esfera cível.
Assinale a opção incorreta sobre a competência no processo civil.
Segundo a regra da perpetuatio jurisdictionis, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da ação, razão pela qual a modificação das regras de competência absoluta não interfere na competência em relação aos processos em curso.
O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e partilha, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
O Ministério Público tem legitimidade para suscitar o incidente de conflito de competência.
A competência territorial pode modificar-se em razão da conexão ou continência, hipótese em que o juiz, inclusive de ofício, poderá determinar reunião de processos que tramitem em separado para que sejam decididos simultaneamente.
A ação em que o incapaz for réu será processada no foro do domicílio de seu representante.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...