Questões de Direito Processual Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético:

• A.

  o credor procederá à execução, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, não cabendo ao juiz determinar novo exame ou nova elaboração.

• B.

  quando o juiz entender que o cálculo excede os limites do título, pode determinar seja ele examinado pelo contador do juízo, procedendo- se, em qualquer caso, à execução pelo valor encontrado pelo contador.

• C.

  pode o juiz, entendendo que o valor apresentado excede os limites da decisão exeqüenda, determinar sua revisão pelo contador do juízo. Não concordando o credor com a retificação proposta pelo contador, o juiz decidirá qual o valor pelo qual será feita a execução.

• D.

  pode o juiz, entendendo que o valor apresentado excede os limites da decisão exeqüenda, determinar sua revisão pelo contador do juízo. Não concordando o credor com a retificação, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

• E.

  a execução obedecerá ao valor constante do pedido do exeqüente. Tal valor só poderá ser posto em dúvida pelo executado em embargos à execução.

Em se tratando de execução provisória:

• A.

  o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução.

• B.

  a lei admite hipótese de dispensa de caução, desde que o valor do crédito seja inferior a cinqüenta salários mínimos.

• C.

  os prejuízos do executado oriundos da reforma da sentença exeqüenda serão apurados em outro processo.

• D.

  pode o juiz, independentemente do valor do crédito, dispensar caução para levantamento de dinheiro, quando o crédito seja de natureza alimentar.

• E.

  pode ser dispensada a caução, quando o crédito seja de até sessenta salários mínimos, de natureza alimentar, e o exeqüente comprove o estado de necessidade.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel:

• A.

  quando apresentada à certidão da respectiva matrícula, independentemente de onde se localize, será realizada por termo nos autos.

• B.

  o executado só será intimado para embargar após o respectivo registro no ofício imobiliário.

• C.

  será ela realizada por termo nos autos, se situado o imóvel na comarca onde tem curso a execução.

• D.

  cabe ao exeqüente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiro, o respectivo registro no ofício imobiliário, a ser efetuado mediante mandado judicial.

• E.

  o executado será intimado do termo de penhora e, posteriormente, será designada data para que preste compromisso como depositário.

O procedimento sumário:

• A.

  com relação ao limite de valor, cabe nas causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o valor do salário mínimo.

• B.

  não admite a intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro.

• C.

  admite a denunciação da lide.

• D.

  sendo ré a Fazenda Pública, não consagra o benefício para ela dos prazos dobrados.

• E.

  não pode ser convertido em ordinário em função da complexidade da prova a ser produzida.

A suspensão do processo:

• A.

  quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, perdurará enquanto não transitar em julgado a decisão proferida nessa última.

• B.

  por morte da parte não ocorre imediatamente se já tiver sido iniciada a audiência de instrução e julgamento.

• C.

  por convenção das partes, poderá ser ajustada pelo prazo máximo de um ano.

• D.

  por morte do advogado do autor implica intimação para que a parte constitua novo procurador em dez dias, sob pena de extinção do processo, com julgamento de mérito.

• E.

  veda a prática de qualquer ato processual, sendo defeso ao juiz determinar a realização de qualquer ato.

Oposto agravo de instrumento contra decisão proferida por juiz de primeiro grau:

• A.

  recebido no Tribunal, não pode o relator convertê- lo em agravo retido.

• B.

  o relator sorteado pode deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, no todo ou em parte.

• C.

  as peças trasladadas dependem de autenticação em cartório.

• D.

  não pode o relator sorteado imprimir efeito suspensivo ao recurso.

• E.

  descabe pedido de informação, pelo relator, ao juiz que prolatou a decisão agravada.

Os embargos infringentes:

• A.

  cabem quando o acórdão não-unânime tenha confirmado, em apelação, sentença terminativa de primeiro grau.

• B.

  cabem quando acórdão não-unânime tenha julgado ação rescisória.

• C.

  cabem quando o acórdão não-unânime tenha reformado, em apelação, sentença de mérito.

• D.

  cabem contra julgamento não-unânime que tenha julgado improcedente a ação rescisória.

• E.

  cabem contra acórdão proferido em apelação, visando a sua reforma, mesmo com relação a ponto com referência ao qual não houve desacordo.

A sentença proferida em ação civil pública:

• A.

  relativa a direitos homogêneos, faz coisa julgada erga omnes qualquer que seja a decisão de mérito.

• B.

  não faz coisa julgada em qualquer hipótese de improcedência.

• C.

  quando faz coisa julgada, o faz nos limites da competência territorial do órgão prolator.

• D.

  julgando improcedente o pedido por insuficiência de prova, faz coisa julgada erga omnes.

• E.

  relativa a direitos difusos, dando pela improcedência do pedido, admite que qualquer legitimado intente outra ação com idêntico fundamento.

Nas questões 19 e 20, assinale a opção correta

• A.

  A iniciativa de quem deseja ajuizar mandado de segurança contra ato judicial, este praticado em processo no qual ostenta a posição de terceiro, está condicionada à interposição do recurso cabível.

• B.

  Não é permitido à pessoa jurídica de direito público, que tiver contestado a ação popular, promover, no que a beneficiar, a execução da sentença contra os demais réus.

• C.

  O Ministério Público somente pode ajuizar ação civil pública se houver realizado prévio inquérito civil.

• D.

  O Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança contra ato praticado por Tribunal de Justiça.

• E.

  A defesa judicial do patrimônio público pode ser realizada tanto mediante a utilização da ação civil pública quanto da ação popular.

Nas questões 19 e 20, assinale a opção correta

• A.

  A exigência de que se dê ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário esgota o conteúdo do princípio do contraditório.

• B.

  A simples existência de regras gerais e abstratas de determinação de competência é insuficiente para indicar a observância do princípio do juiz natural.

• C.

  O princípio da ampla defesa rejeita a previsão de prazos peremptórios para o exercício do direito de defesa.

• D.

  As garantias constitucionais decorrentes do princípio do devido processo legal atuam exclusivamente como salvaguardas do próprio processo, objetivamente considerado.

• E.

  O provimento jurisdicional que encerra o processo sem solucionar o mérito do conflito de interesses tem a natureza de decisão interlocutória.