Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As ações fundadas em direito real sobre bens

• A. móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência relativa.
• B. móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa, tratando-se de competência absoluta.
• C. imóveis serão propostas sempre no foro da situação da coisa, tratando-se de competência relativa.
• D. móveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.
• E. imóveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.

Marcel ajuizou ação contra a União Federal, pelo procedimento ordinário, na Justiça Comum Estadual do Estado do Ceará. De acordo com o Código de Processo Civil, a União deverá alegar incompetência

• A. absoluta, em preliminar de contestação.
• B. relativa, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada em apenso aos autos principais.
• C. relativa, em preliminar de contestação.
• D. absoluta, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada em apenso aos autos principais.
• E. absoluta, no âmbito de exceção de incompetência, que será processada nos próprios autos.

Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, a Administração Pública, quando é parte em uma ação judicial, usufrui de determinados privilégios não reconhecidos aos particulares; é uma das peculiaridades que caracterizam o regime jurídico administrativo, desnivelando as partes nas relações jurídicas. Constitui expressão de tais prerrogativas, atribuídas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas autarquias e fundações:

I. Dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sucumbência.

II. Duplo grau de jurisdição, que determina que, mesmo não interposto recurso voluntário, a decisão desfavorável somente produz efeitos depois de confirmada pelo Tribunal.

III. Processo especial de execução, com pagamento mediante precatório, observada a ordem cronológica, aplicável, também, às demais entidades integrantes da Administração indireta.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I.
• C. II.
• D. II e III.
• E. I e III.

Segundo o Código de Processo Civil de 1973, são inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua profissão, EXCETO

• A. os deputados estaduais.
• B. o embaixador do país que por tratado concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.
• C. os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
• D. o cônsul do país que por tratado concede idêntica prerrogativa ao cônsul brasileiro.
• E. os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados.

Hortência ajuizou ação de cobrança em face de Roberval atribuindo à causa o valor de R$ 120.000,00. Durante a tramitação processual, ficou comprovado que Roberval litigou de má-fé. Neste caso, Roberval poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas efetuadas por Hortência, além de multa não excedente a

• A. R$ 1.200,00 e indenização à parte contrária que, na hipótese de arbitramento judicial não poderá ser superior a R$ 24.000,00.
• B. R$ 2.400,00 e indenização à parte contrária que, na hipótese de arbitramento judicial não poderá ser superior a R$ 12.000,00.
• C. R$ 2.400,00 e indenização à parte contrária que, na hipótese de arbitramento judicial não poderá ser superior a R$ 36.000,00.
• D. R$ 1.200,00 e indenização à parte contrária que, na hipótese de arbitramento judicial não poderá ser superior a R$ 36.000,00.
• E. R$ 2.400,00, não havendo previsão legal para arbitramento de indenização pelo magistrado.

Quanto à competência, é correto afirmar:

• A. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.
• B. A competência é determinada no momento em que a ação é proposta; são, porém, relevantes, como regra geral, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
• C. A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
• D. As mudanças de domicílio do réu, depois de ajuizada a demanda, não alteram a competência, já estabilizada com a propositura da ação.
• E. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro de seu último domicílio.

Segundo o disposto no Código de Processo Civil de 1973,

I. a assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição, mas o assistente sem pre recebe o processo no estado em que se encontra.

II. o assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus pro cessuais que o assistido.

III. considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

IV. transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não mais poderá, em qualquer hipótese, e em processo posterior, discutir a justiça daquela decisão.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Timóteo, juiz de direito, possui uma família de juristas. Seu bisavô, Carlos, é advogado. Também são advogados seus primos, Nicolau, filho do seu tio Alvaro, e Gilberto, neto do seu tio Alberto. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, Timóteo não poderá exercer suas funções de juiz no processo contencioso ou voluntário, quando estiver postulando como advogado da parte

• A. Nicolau, apenas.
• B. Carlos, Nicolau e Gilberto.
• C. Carlos, apenas.
• D. Carlos e Nicolau, apenas.
• E. Nicolau e Gilberto, apenas.

No tocante às medidas cautelares nominadas e inominadas, é INCORRETO afirmar:

• A. As medidas cautelares conservam a sua eficácia na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
• B. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
• C. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
• D. A medida cautelar poderá ser substituída, somente a pedido do requerente, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
• E. O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

No processo "A" as partes pretendem requerer por livre e espontânea vontade a suspensão do feito. No Código de Processo Civil, a suspensão do processo por convecção das partes

• A. não é prevista.
• B. é permitida pelo prazo máximo de seis meses.
• C. é proibida expressamente.
• D. é permitida pelo prazo máximo de três meses.
• E. é permitida pelo prazo máximo de trinta dias.