Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Intimado de uma sentença contrária aos interesses do autor por ele representado, o Defensor Público observou que o magistrado de primeiro grau invocou a aplicação de uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça para afastar a sua pretensão. Pesquisando os precedentes que deram ensejo à Súmula, concluiu que as hipóteses fáticas que geraram o precedente eram substancialmente diferentes do caso julgado. Inconformado, apela desta decisão. Utilizando a técnica correta, o Defensor deverá

• A. pedir a superação do precedente, mediante overhulling.
• B. pedir o afastamento do precedente, mediante distinguishing.
• C. ajuizar reclamação junto ao Superior Tribunal de Justiça, pelo descumprimento da Súmula.
• D. alegar a nulidade da sentença em razão de error in judicando.
• E. pedir o afastamento do binding effect que decorre das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado ato processual deverá ser praticado pela parte no prazo de cinco dias. A publicação efetiva para cumprimento deste ato ocorreu no dia 16 de Outubro de 2015 (sexta-feira). O último dia do prazo processual em questão foi

• A. 24 de Outubro de 2015.
• B. 20 de Outubro de 2015.
• C. 21 de Outubro de 2015.
• D. 23 de Outubro de 2015.
• E. 22 de Outubro de 2015.

Caio ajuizou ação de indenização contra empresa para a qual prestou serviços. Em primeira instância, a empresa não arguiu preliminares. No entanto, condenada a pagar indenização a Caio, fê-lo em recurso, sustentando ilegi- timidade passiva ad causam. De acordo com o Código de Processo Civil, se o Tribunal se convencer deste argu- mento,

• A. não poderá conhecer da questão, a qual deveria ter sido suscitada pelas partes até a prolação da sen- tença.
• B. deverá determinar a remessa dos autos ao juízo a quo a fim de que a questão seja analisada em pri- meira instância.
• C. não poderá conhecer da questão, a qual deveria ter sido suscitada pelas partes em preliminar de contes- tação.
• D. deverá extinguir o processo com resolução de mé- rito.
• E. deverá extinguir o processo sem resolução de mé- rito.

Extingue o processo com resolução de mérito

• A. a sentença que reconhece a confusão entre autor e réu.
• B. a sentença que acolhe a alegação de coisa julgada.
• C. apenas a sentença que rejeita ou acolhe, total ou parcialmente, o pedido do autor.
• D. a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência.
• E. a sentença que considera a ação intransmissível por disposição legal.

Diante de uma execução de título executivo extrajudicial:

I. os embargos do devedor têm natureza jurídica de ação, mas não suspendem a execução, uma vez que a lei condiciona o seu recebimento à existência de penhora.

II. a objeção de pré-executividade tem caráter endoprocessual e pode ser apresentada mesmo após o prazo para os embargos, mas apresenta restrição no âmbito da cognição.

III. a concessão de tutela antecipada em uma ação autônoma de impugnação pode suspender a ação executiva.

IV. o devedor pode valer-se das defesas heterotópicas incidentalmente no processo executivo, indepen dente de segurança do juízo.

V. caso em embargos se alegue a inexistência do crédito e o excesso de execução, o embargante deve indicar a parcela incontroversa do débito em memorial de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos em bargos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. III, IV e V.
• D. II, III, IV e V.
• E. II, III e IV.

Os atos e termos processuais

• A. não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
• B. dependem sempre de forma determinada, a ser estabelecida pelo juiz em caso de omissão da lei, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
• C. não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.
• D. dependem sempre de forma determinada, a ser estabelecida pelo juiz em caso de omissão da lei, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.
• E. dependem sempre de forma determinada, conforme previsto em lei, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.

Considere as seguintes proposições acerca dos atos do juiz:

I. Os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

II. Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

III. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho.

IV. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelo juiz de 1º grau.

V. Sentença é tão somente o ato pelo qual o juiz resolve o mérito da causa.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e V.
• D. III e IV.
• E. IV e V.

Rafael foi condenado a pagar R$ 1.000,00 a Luciana. Mesmo com o trânsito em julgado, não cumpriu a obrigação. De acordo com o Código de Processo Civil, o montante da condenação será acrescido de multa de

• A. dez por cento, e, a requerimento de Luciana, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, de cujo auto será intimado Rafael, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de quinze dias.
• B. quinze por cento, e, a requerimento de Luciana, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, de cujo auto será intimado Rafael, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de dez dias.
• C. quinze por cento, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, de cujo auto será intimado Rafael, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de dez dias.
• D. quinze por cento, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, de cujo auto será intimado Rafael, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnação no prazo de dez dias.
• E. dez por cento, e, de ofício, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, de cujo auto será intimado Rafael, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnação no prazo de quinze dias.

Ana Helena propõe ação de cobrança contra Adriana, mas seu advogado deixa de recolher as custas processuais, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. A causa da extinção concerne a

• A. ausência de diligência processual.
• B. ausência da condição objetiva do interesse processual.
• C. ocorrência de perempção.
• D. contumácia.
• E. ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Examine os enunciados seguintes, concernentes aos poderes do relator, no julgamento dos recursos:

I. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

II. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o relator determinará o retorno dos autos à Comarca de origem, para retratação; não a havendo, dará provimento ao recurso.

III. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. II.
• B. I e III.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. III.