Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Juiz fixará alimentos gravídicos

• A. desde que a gestante instrua a inicial com laudo de exame de DNA, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 15 dias. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
• B. quando convencido da existência de indícios de paternidade, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 5 dias. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
• C. quando convencido da existência de indícios de paternidade, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 5 dias. Após o nascimento com vida, extinguir-se-á a obrigação de seu pagamento, devendo a pensão alimentícia, ao menor, ser requerida no âmbito de ação autônoma.
• D. apenas depois de justificação prévia, dispensando a citação do réu para apresentação de resposta. Após o nascimento com vida, extinguir-se-á a obrigação de seu pagamento, devendo a pensão alimentícia, ao menor, ser requerida no âmbito de ação autônoma.
• E. quando convencido da existência de indícios de paternidade, dispensando a citação do réu para apresentação de resposta. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.

No tocante à jurisdição, examine os enunciados seguintes:

I. Tecnicamente, a atividade jurisdicional é sempre substitutiva das atividades dos sujeitos envolvidos no conflito, a quem a ordem jurídica proíbe, como regra, atos de autodefesa.

II. O caráter substitutivo da jurisdição está presente nas situações envolvendo particulares, mas não quando um dos sujeitos litigantes é o próprio Estado, pois nesse caso haveria identidade de fun ções e de atividades estatais.

III. Da natureza da jurisdição decorre sua definitividade, que é caracterizada pela imunização dos efeitos dos atos realizados, cujo maior grau, outorgado pela or dem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II.

Em relação aos atos do juiz, é correto afirmar que:

• A. consistem esses atos em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, rol previsto em lei taxati vamente.
• B. a sentença que resolve o mérito não põe mais fim ao processo, mas apenas à fase cognitiva em primeiro grau, prosseguindo-se, depois, com seu cumpri mento.
• C. despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente apta a causar gravame a qualquer das partes.
• D. apenas despachos podem ser proferidos com fundamentação concisa, não havendo a mesma permissão legal para decisões interlocutórias e sentenças.
• E. das decisões interlocutórias não cabe recurso, salvo eventual correição parcial.

Em relação à contestação e à reconvenção,

• A. pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
• B. depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.
• C. entre outras razões, compete ao réu alegar em contestação, antes de discutir o mérito, a incompetência absoluta, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a conexão.
• D. a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção, por ser ela subordinada à ação da qual proveio.
• E. julgar-se-ão por sentenças autônomas a ação e a reconvenção.

Em relação ao ônus da prova, é correto afirmar:

• A. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
• B. O sistema processual civil pátrio só admite a inversão convencional da prova, mas não a inversão judicial ou legal.
• C. O sistema processual civil pátrio só admite a inversão judicial ou legal da prova, mas não a inversão convencional.
• D. Pelo nosso sistema processual civil, as partes têm o dever, a obrigação legal da produção da prova, o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o réu quanto ao fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
• E. O ônus probatório incumbe apenas ao autor ou ao réu, não a terceiros que intervenham no processo.

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

• A. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e é cabível na apelação, no agravo, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
• B. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
• C. Para desistir do recurso, o recorrente deverá contar com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
• D. A sentença deve ser sempre impugnada integralmente, porque devolve toda matéria impugnada ao tribunal.
• E. A legitimidade do Ministério Público para recorrer está adstrita aos processos em que é parte.

Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:

• A. quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridos cinco dias.
• B. por mandamento constitucional, que se sobrepõe à lei processual civil, entende-se hoje que todos os atos processuais são públicos, sem exceção.
• C. desde que de comum acordo, podem as partes dilatar quaisquer prazos, mesmo que peremptórios, mas não reduzi-los, o que é defeso inclusive ao órgão jurisdicional.
• D. salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
• E. são válidos os atos processuais que, realizados de forma diversa da prevista em lei, lhe preencham a finalidade essencial.

O processo civil:

• A. inicia-se por impulso oficial, desenvolvendo-se por iniciativa da parte.
• B. extingue-se, sem resolução de mérito, quando as partes transigirem.
• C. suspende-se pela convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de um ano.
• D. extingue-se, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
• E. após contestação, não admite em nenhuma hipótese a alteração do pedido ou da causa de pedir, pois haverá estabilização do processo.

Sobre a atuação do Defensor Público como curador especial, no processo civil, é correto afirmar:

• A. Cabe ao Defensor Público requerer, em qualquer hipótese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei nº 1.060/50.
• B. O Defensor Público não poderá valer-se da contestação por negativa geral, como previsto no art. 302, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de sanção disciplinar.
• C. É limitada sua atuação, por não se tratar de típica hipótese de atuação, não podendo ajuizar ações para sua defesa, cabendo-lhe apenas apresentar contestação e os eventuais recursos cabíveis.
• D. Como a Defensoria Pública não pode cobrar honorários advocatícios de seus assistidos, também não pode recebê-los dos representados nos casos de curadoria especial, ainda que determinados em sentença.
• E. Sua atuação dá-se com a intimação pelo juízo, independentemente da prévia manifestação do Defensor, sempre que houver a citação por edital não respondida.

Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

• A. A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.
• B. Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.
• C. Cabe à Defensoria Pública convocar audiências pú- blicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
• D. A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.
• E. Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.