Questões de Direito Processual Civil da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre as medidas cautelares, é incorreto afirmar:

• A.

  As medidas cautelares, quando preparatórias, serão requeridas ao juiz competente para conhecer da ação principal.

• B.

  O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido.

• C.

  Somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

• D.

  Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar preparatória.

• E.

  Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Acerca da impugnação de decisões que antecipam os efeitos da tutela ou que concedem medidas liminares:

1. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

2. A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

3. No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas, de acordo com a Justiça do Trabalho.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 2.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Independem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

• B.

  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

• C.

  A testemunha não é obrigada a depor de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

• D.

  Os embargos de devedor serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data de citação do executado.

• E.

  Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

De acordo com a legislação processual civil, é correto afirmar:

• A.

  É vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

• B.

  Na pendência do processo possessório, é admitido, tanto ao autor quanto ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

• C.

  O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

• D.

  A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá o juiz de conhecer do pedido e outorgar a proteção legal.

• E.

  A propositura de ação de nunciação de obra nova compete ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A.

  Reputa-se litigante de má-fé aquele que provocar incidentes processuais.

• B.

  O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes.

• C.

  É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, sob pena de o juiz mandar riscá-las.

• D.

  Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

• E.

  É defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

Conforme dispõe a Lei no 5.869/1973, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

• A.

  A citação será feita por meio de oficial de justiça quando for ré pessoa incapaz.

• B.

  Quando a citação ou intimação for realizada pelo correio, o prazo começa a correr a partir da data consignada no aviso de recebimento.

• C.

  A petição inicial conterá pedido certo ou determinado do autor, sendo ilícito formular pedido genérico.

• D.

  Indeferida a petição inicial, caberá agravo de instrumento pelo autor, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

• E.

  A contestação, a reconvenção e a exceção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

• A.

  As pessoas jurídicas de direito privado serão representadas em juízo em conformidade com a determinação dos respectivos estatutos, ou então, não havendo neles qualquer designação, por seus diretores.

• B.

  Os Estados serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seu Governador.

• C.

  As sociedades sem personalidade jurídica não poderão litigar em juízo e, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

• D.

  Verifi cando a irregularidade da representação da parte autora, deverá o juiz, desde logo, decretar a nulidade do processo.

São causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, segundo o Código de Processo Civil:

• A.

  impossibilidade jurídica do pedido, coisa julgada e transação das partes.

• B.

  ilegitimidade de parte, litispendência, convenção de arbitragem e desistência da ação.

• C.

  falta de interesse processual, intransmissibilidade da ação e reconhecimento pelo réu da procedência do pedido.

• D.

  inépcia da petição inicial, perempção e rejeição do pedido do autor.

• E.

  prescrição, decadência e renúncia do autor ao direito sobre que se funda ação.

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

• A.

  Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

• B.

  Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.

• C.

  A parte não pode renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.

• D.

  Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for o Ministério Público.

• E.

  É defeso às partes, ainda que todos estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Correm em segredo de justiça, de acordo com o Código de Processo Civil, os processos:

• A.

  Que dizem respeito a casamento e guarda de menores.

• B.

  Que dizem respeito a divórcio e defesa do consumidor.

• C.

  Que dizem respeito a filiação e execução fiscal.

• D.

  Que dizem respeito a casamento e defesa do consumidor.

• E.

  Que dizem respeito a divórcio e execução fiscal.