Questões de Direito Processual Civil da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Com relação ao devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar.

• A. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
• B. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de quinze por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
• C. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, de 50% (cinquenta por cento) do montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
• D. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de dez dias, de 50% (cinquenta por cento) do montante da condenação, será acrescido de multa no percentual de vinte por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
• E. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de dez dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de quinze por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

Com relação à execução em face da Fazenda Pública, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar.

• A. No caso de não oposição de Embargos a Execução, será determinado, no caso de pagamento de verbas alimentares, que o crédito seja satisfeito em até 48 horas.
• B. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias.
• C. Na execução por quantia incerta contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias.
• D. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias.
• E. No caso de não oposição de Embargos a Execução, será emitida Requisição de Pequeno Valor, desde que atendido o requisito de valor, para pagamento em até 30 dias.

Com relação à natureza do prazo para o ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar:

• A. prescricional.
• B. preclusivo.
• C. decadencial.
• D. regressivo.
• E. é passível de ser interrompido uma vez, mediante ajuizamento de Medida Cautelar específica.

Os fatos notórios; os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária:

• A.

  tanto estes quanto aqueles dependem de prova;

• B.

  tanto estes quanto aqueles não dependem de prova;

• C.

  estes dependem de prova; aqueles, não;

• D.

  aqueles dependem de prova; estes, não;

• E.

  tanto estes quanto aqueles dependem parcialmente de prova.

Indeferida a petição inicial, é cabível o recurso:

• A.

  de apelação;

• B.

  de agravo retido;

• C.

  de agravo de instrumento;

• D.

  de embargos infringentes;

• E.

  ordinário.

Em ação de despejo para uso próprio, de imóvel em Niterói, com contrato prevendo foro de eleição em Niterói, ajuizada no Juizado Especial Cível de Nilópolis, o juiz, em despacho inicial, ordena a citação do réu. Na hipótese:

• A.

  deveria se considerar incompetente, uma vez que a causa não é de competência dos Juizados Especiais Cíveis;

• B.

  assiste razão ao juiz, uma vez que a causa é de competência dos Juizados Especiais, e eventual incompetência não é absoluta, devendo ser reconhecida somente se for arguida;

• C.

  o juiz deveria se considerar incompetente, diante do foro de eleição previsto no contrato;

• D.

  o juiz deveria se considerar incompetente, aplicando a regra do foro da situação do imóvel;

• E.

  não é cabível, na hipótese, o ajuizamento da ação de despejo, diante da natureza do contrato.

Em ação versando sobre direitos indisponíveis, o réu deixa de oferecer contestação, reconvindo. Na hipótese:

• A.

  não ocorrerá revelia;

• B.

  ocorre revelia, bem como seus efeitos;

• C.

  poderá ou não ocorrer revelia;

• D.

  ocorre o instituto da revelia, mas não seus efeitos;

• E.

  ocorrerá revelia, se requerida pelo autor.

Ronaldo, empresário individual, transfere parte de seus bens para sua filha Regina, que trabalha com ele na filmagem e preparação de vídeos de eventos, sem se tornar, no entanto, insolvente. Antônio, credor de Ronaldo do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), emprestados por ele, através de contrato escrito assinado por duas testemunhas, para que Ronaldo adquira mobiliário para Regina, decide saber com um advogado como fazer para cobrar a dívida, que já está vencida. Na hipótese:

• A.

  Antônio pode ingressar com requerimento de falência de Ronaldo, diante do valor da dívida e da condição de empresário de Ronaldo;

• B.

  Antônio pode ingressar com requerimento de falência de Ronaldo, uma vez que este praticou um ato de falência;

• C.

  Antônio pode ingressar com ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Ronaldo, em razão do valor da dívida e da não executoriedade do contrato;

• D.

  apesar do ato de falência, Antônio não pode requerer a falência de Ronaldo, uma vez que o valor da dívida não lhe permite: cabe a ele tão somente a ação de cobrança;

• E.

  Antônio pode ingressar com ação de execução para receber sua dívida, uma vez que o contrato é título executivo extrajudicial.

Será determinada a competência jurisdicional: pelo lugar da infração; o domicílio ou residência do réu; a natureza da infração; a distribuição; a conexão ou continência; a prevenção; e a prerrogativa de função. Sobre competência é INCORRETO afirmar que

• A.

  a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu não sendo conhecido o lugar da infração.

• B.

  a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

• C.

  a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

• D.

  a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

• E.

  a competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sendo assim, o artigo 282 do Código de Processo Civil determina os requisitos da petição inicial no rito ordinário, e esta indicará, respectivamente,

• A.

  os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu.

• B.

  o juiz ou tribunal a que é dirigida; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu.

• C.

  o juiz ou tribunal, a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu.

• D.

  o juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido, com as suas especificações; o valor da causa.

• E.

  o juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; o requerimento para a citação do réu.