Questões de Direito Processual Civil da Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

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A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos:

  • A.

    De ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

  • B.

    A requerimento do interessado, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

  • C.

    A requerimento do interessado, por haver esquecido de juntar prova documental relevante.

  • D.

    A requerimento do Ministério Público, na condição de fiscal de lei.

  • E.

    A requerimento das partes, no prazo recursal, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    No processo relacionado com interesse de incapaz, o Ministério Público, como fiscal da lei, manifesta-se, nos debates finais, antes das partes.

  • B.

    O Ministério Público sempre intervém nas ações de desapropriação.

  • C.

    Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Ministério Público não tem a prerrogativa do prazo processual em dobro.

  • D.

    O prazo para o Ministério Público indicar testemunhas, nas ações em que intervém como fiscal da lei, é peremptório.

  • E.

    O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não está vinculado ao interesse da parte que justificou a sua intervenção.

Assinale a alternativa correta. José pretende a decretação de nulidade da decisão de primeiro grau que homologou a adjudicação:

  • A.

    Caberá ação anulatória ou de rescisão perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

  • B.

    Caberá ação rescisória perante o Tribunal de Justiça.

  • C.

    Caberá ação anulatória perante o Tribunal de Justiça.

  • D.

    Caberá ação rescisória perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

  • E.

    Caberá ação anulatória perante o Juízo do local do imóvel adjudicado (forum rei sitae) se este for situado em comarca diversa daquela do Juízo homologador.

Na interpretação da lei processual:

  • A.

    Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

  • B.

    A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

  • C.

    Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

  • D.

    É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

  • E.

    Promover-se-á a integração da norma processual.

As normas processuais são de Direito Público pelo fato de regerem relação com o Estado. Por isso:

  • A.

    Elas são todas cogentes.

  • B.

    Elas são todas dispositivas.

  • C.

    Elas podem ser tanto cogentes como dispositivas.

  • D.

    São supletivas e integrativas.

  • E.

    Nenhuma das anteriores.

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    O juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a veracidade da alegação de fato feita pela parte.

  • B.

    Não é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

  • C.

    As declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.

  • D.

    Dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.

  • E.

    Nenhuma delas é verdadeira.

Assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    A petição inicial deve indicar o juiz ou tribunal a que é dirigida.

  • B.

    A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

  • C.

    Nas ações declaratórias, deve constar na petição inicial o respectivo pedido de condenação.

  • D.

    Na petição inicial, é indispensável o requerimento de citação do réu.

  • E.

    A petição inicial poderá conter pedidos alternativos.

Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente:

  • A.

    Podem ser opostos independentemente de segurança do juízo.

  • B.

    Podem ser opostos somente após seguro o juízo.

  • C.

    Em regra, terão efeito suspensivo.

  • D.

    Nunca terão efeito suspensivo.

  • E.

    Nenhuma das anteriores.

Sobre recursos é correto afirmar-se:

  • A.

    O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, entretanto, fica condicionado à anuência do recorrido.

  • B.

    O recurso interposto por um dos litisconsortes não tem condão de aproveitar aos demais.

  • C.

    A insuficiência no valor do preparo não importa em deserção, ainda que o recorrente seja intimado para supri-lo.

  • D.

    Os Estados, o Ministério Público, a União, os Municípios, assim como as respectivas autarquias, não estão dispensados de preparar seus recursos.

  • E.

    O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, mas somente no que tiver sido objeto do recurso.

É correto afirmar em sede de embargos declaratórios:

  • A.

    Que a decisão proferida em decorrência de sua interposição não se integra à decisão omissa, porquanto a natureza jurídica desse recurso é tão somente a de esclarecer a decisão embargada.

  • B.

    Que a sua interposição não interrompe o prazo de apelação.

  • C.

    Podem, casualmente, deter caráter infringente, de molde a permitir a impressão de efeitos modificativos no bojo da decisão omissa, contraditória ou materialmente incorreta.

  • D.

    Se manejados com o intuito de suscitar prequestionamento, na eventualidade de o órgão julgador insistir na omissão, é cabível a imposição da multa de que trata o parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.

  • E.

    O Ministério Público não detém a prerrogativa discriminada no artigo 188 do Código de Processo Civil (prazo em dobro), quando agitar embargos declaratórios com a finalidade de aviar recursos especial e/ou extraordinário, eis que a dilação do prazo recursal reside apenas nas instâncias ordinárias.

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