Questões de Direito Processual Civil da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)

Sobre recurso extraordinário, é CORRETO afirmar:

• A.

  Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.

• B.

  Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juizo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

• D.

  0 Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.

• E.

  Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.

Sobre a remessa obrigatória (ou reexame necessário), é CORRETO afirmar:

• A.

  0 art. 557, do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, não se aplica a remessa obrigatória.

• B.

  A remessa obrigatória transfere ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

• C.

  A sentença proferida contra autarquias e fundações de direito público não está sujeita a remessa obrigatória.

• D.

  Não está sujeita a remessa obrigatória a sentença que estiver fundada em jurisprudência oriunda de Turma Julgadora do STF ou STJ, ainda que prolatada contra a Fazenda Pública.

• E.

  A sentença que julgar procedentes, em parte, os embargos a execução de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à remessa obrigatória, mesmo que o valor do direito controvertido exceda a 60 salários mínimos.

A coisa julgada material é uma qualidade de que se reveste a sentença de cognição exauriente de mérito transitado em julgado, consistindo na imutabilidade do conteúdo do comando sentencial. A propósito desse assunto, é CORRETO afirmar:

• A.

  A sentença de mérito proferida no processo comum de conhecimento em que houve revelia não faz coisa julgada material.

• B.

  Na ação popular, a sentença de improcedência por falta ou insuficiência de provas faz coisa julgada material.

• C.

  Apesar de a sentença final no processo possessório fazer coisa julgada material, pode ser ajuizada outra ação, entre as mesmas partes, visando discutir a propriedade do bem objeto da primeira disputa.

• D.

  A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada material.

• E.

  0 processo inválido, isto é, que contenha vícios porque não preenchidos os pressupostos de validade, impede que a sentença de mérito nele proferida seja acobertada pela coisa julgada material.

Reflete o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da ação monitória afirmar que

• A.

  é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

• B.

  é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases.

• C.

  cabe citação por edital em ação monitória.

• D.

  não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.

• E.

  é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.