Questões de Direito Processual Civil da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)

No que diz respeito à liquidação de sentença, está CORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  Cabe a parte credora instruir o pedido de cumprimento de sentença corn a memória discriminada e atualizada do cálculo, podendo o juiz valer-se de contador do juízo somente se o credor for beneficiário de assistência judiciária.

• B.

  Será admitida a rediscussão da sentença na fase de liquidação de sentença.

• C.

  Requerida a liquidação por artigos, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para entrega do laudo.

• D.

  Da decisão de liquidação caberá apelação.

• E.

  Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada na pessoa de seu advogado.

São titulos executivos judiciais, EXCETO

• A.

  a sentença arbitral.

• B.

  a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juizo.

• C.

  o crédito de serventuário da justiça, de perito, de intérprete ou de tradutor, quando as custas, os emolumentos ou os honorários forem aprovados por decisão judicial.

• D.

  a sentença estrangeira, homologada pelo STJ.

• E.

  a sentença penal condenatória transitada em julgado.

No direito brasileiro, o mecanismo rescisório tem a natureza de ação, instaurando um novo processo, no qual se busca a revisão de julgamento anterior, com sua substituição por outro ou, em alguns casos, apenas sua invalidação. Em relação a ação rescisória, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  É cabível ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado, houver fundado em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, desde que tenha havido controvérsia entre as partes e específico pronunciamento judicial sobre a questão.

• B.

  Quando a ação rescisória fundar-se em prova falsa, há necessidade de ter sido arguida a falsidade no processo original ou de obter-se, previamente, sentença declarando a falsidade da prova.

• C.

  É aplicável a exigência de pré-questionamento, tal como posta para os recursos especial e extraordinário, quando a ação rescisória tiver por único fundamento a violação literal de disposição de lei.

• D.

  Admite-se a ação rescisória contra sentença de mérito transitada em julgado, ainda que contra ela não tenham sido interpostos todos os recursos possíveis.

• E.

  O depósito da importância correspondente a 5% sobre o valor da causa, que, a título de multa, reverte em favor da parte contrária, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente, aplica-se à Fazenda Pública quando ela, como autora, ajuíza ação rescisória.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.

• B.

  Mesmo os bens inalienáveis podem ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

• C.

  Não assiste ao credor anticrético o direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga.

• D.

  E legítima a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

• E.

  É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

No que diz respeito aos pedidos, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  E lícito a parte formular pedido genérico, ainda que seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.

• B.

  Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte sem deduções.

• C.

  Os pedidos são, interpretados restritivamente, compreendendo-se no principal os juros legais.

• D.

  Antes da citação, o autor não poderá aditar o pedido.

• E.

  O pedido será alternativo quando a parte pretender que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

A propósito da participação da Fazenda Pública em juizo, é CORRETO afirmar que ela

• A.

  não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

• B.

  sua citação pelo correio é permitida, salvo nos processos de execução.

• C.

  quando for condenada em montante inferior ao postulado na inicial, na ação de indenização por dano moral, ocorrerá sempre sucumbência recíproca.

• D.

  tem o prazo em dobro para responder ou apresentar contrarrazões em qualquer recurso.

• E.

  fica sujeita a exigência do depósito prévio dos honorários do perito, quando for parte no processo.

Aplica-se o procedimento ordinário que é o procedimento padrão e básico para a tutela dos direitos, quando não está previsto um procedimento especial e quando não é de observar-se o procedimento sumário, sendo CORRETO afirmar que

• A.

  o chamamento ao processo é permitido àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.

• B.

  o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, quando ocorrer a revelia.

• C.

  formulado pedido certo e determinado, autor e réu tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

• D.

  a conexão determina a reunião dos processos, ainda no caso de um deles já ter sido julgado.

• E.

  a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Para o legislador definir a competência dos diversos órgãos jurisdicionais, foram levados em consideração determinados critérios, como, por exemplo, a qualidade das partes envolvidas, a natureza da relação jurídica controvertida, o lugar onde se deu o fato de que result a pretensão, o valor da causa. Sobre o tema, está CORRETA a seguinte alternativa:

• A.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

• B.

  É competente a justiça comum para julgar as causas em que e parte sociedade de economia mista.

• C.

  Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência do foro da situação do imóvel.

• D.

  Tratando-se de mesma competência territorial (mesma comarca), considera-se prevento o juizo onde primeiro ocorrer a citação, regra essa que tambm se aplica aos casos de conexão e continência.

• E.

  A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de preclusão.

Com relação ao agravo de instrumento, está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  A petiçã de agravo de instrumento deverá conter o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

• B.

  Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator considerará prejudicado o agravo.

• C.

  O relator negará seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

• D.

  Computar-se-á em dobro o prazo para requerer a juntada, aos autos do processo originário, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposiçã, assim como a relação dos documentos que instruiram o recurso, quando a Fazenda Pública for a agravante.

• E.

  0 agravo de instrumento é cabível de decisões interlocutórias.

Acerca do entendimento jurisprudencial envolvendo os recursos especiais, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A.

  A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.

• B.

  Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

• C.

  Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

• D.

  Não se admite recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

• E.

  Não se admite recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.