Questões de Direito Processual Civil da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto ao tema probatório, pode-se afirmar que, no âmbito do processo civil, são meios de prova admitidos no sistema:

• A. somente aqueles que forem previstos expressamente em lei processual ou material.
• B. aqueles que o órgão julgador definir no momento do saneamento, após análise dos pontos controvertidos em cada caso concreto.
• C. aqueles obtidos ilicitamente, desde que permitido o contraditório.
• D. todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não previstos expressamente em lei, inclusive a gravação clandestina de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, mesmo que tenha sido feita sem qualquer autorização ou sem o conhecimento do outro, desde que ambos os interlocutores sejam partes do processo.
• E. aqueles previstos expressamente na lei processual, com exceção da prova emprestada, que sempre será admitida após o contraditório.

A ação monitória, na forma introduzida no sistema brasileiro, poderá ser proposta quando se tratar de hipótese em que o credor

• A. é titular de um contrato escrito, assinado por duas testemunhas, em que o réu confessa dever a quantia pretendida.
• B. firmou um contrato de empréstimo verbal com o devedor e tem testemunhas que confirmam o crédito.
• C. é titular de uma nota promissória, em que o devedor promete pagar a quantia devida.
• D. é titular de um contrato escrito, assinado apenas pelas partes, em que o réu confessa dever a quantia pretendida.
• E. tem em seu poder uma declaração de terceiros que afirmam que o devedor reconheceu que deve ao credor a quantia por este exigida.

É causa de suspeição do juiz:

• A. inimizade em relação ao advogado do réu.
• B. quando já foi mandatário da parte.
• C. amizade com o advogado da parte autora.
• D. ter interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes.
• E. quando seu cônjuge for advogado de uma das partes.

Quanto aos prazos, assinale a alternativa correta.

• A. Não havendo preceito legal, o prazo será de 10 dias para a parte.
• B. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.
• C. Os prazos começam a correr no dia da intimação.
• D. Em regra, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo.
• E. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, interrompe- se nos feriados.

Tendo sido reconhecida a revelia do réu, que deixou de contestar a ação no prazo legal, assinale a alternativa correta.

• A. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos a partir da publicação de cada ato decisório.
• B. Ocorrendo a revelia, o autor poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, até antes da prolação da sentença.
• C. O revel não poderá intervir no feito nas demais fases do processo, como um dos efeitos da revelia.
• D. Se a contestação não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do fato, sofrerá o réu os efeitos da revelia.
• E. Na pluralidade de réus, havendo contestação de um deles, os demais, se não responderem o feito, sofrerão os efeitos da revelia.

No que diz respeito ao depoimento pessoal da parte, assinale a alternativa correta.

• A. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer seu depoimento pessoal, a fim de ser interrogada na audiência de instrução e julgamento.
• B. A parte responderá pessoalmente ou por meio de seu advogado sobre os fatos articulados, podendo se servir de escritos anteriormente preparados, sendo defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.
• C. A parte será intimada pessoalmente, com antecedência mínima de 30 dias da audiência, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos, caso não compareça.
• D. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz declarará na sentença sua confissão.
• E. Se a parte intimada comparecer, a fim de discorrer sobre os fatos da causa, e se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.

Na hipótese de certo contribuinte pretender pagar tempestivamente determinado tributo e impondo a Fazenda Pública competente resistência ao recebimento mediante subordinação ao cumprimento de obrigação acessória, deve o contribuinte promover ação

• A. anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.
• B. cautelar fiscal.
• C. consignatória em pagamento.
• D. anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada.
• E. executória contra a Fazenda Pública.

Quanto ao procedimento sumário, assinale a alternativa correta.

• A. São processadas pelo rito sumário as causas cujo valor seja de até 40 salários-mínimos.
• B. Não é possível adotar o procedimento sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
• C. Na ação de rito sumário, em razão da celeridade que a caracteriza, não se admite realização de perícia.
• D. Não é possível ao réu, em contestação, formular pedido contraposto nem apresentar reconvenção.
• E. Não se admite intervenção de terceiros, recurso de terceiro interessado e denunciação da lide.

O Ministério Público ingressa com ação judicial em favor de menores para garantir vaga em creche. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público:

• A. ingressa com ação em nome dos menores, atuando como seu advogado, pois o pleito refere-se a um direito indisponível, qual seja, o direito à educação.
• B. não pode ingressar com ação civil pública para defesa dos interesses dos menores, pois esta ação somente pode ser manejada para defesa de direitos difusos e coletivos.
• C. atua como representante dos menores, pois eles não possuem capacidade processual de ser parte em razão da idade.
• D. impetra mandado de segurança, constando como impetrantes os menores, pois estes não possuem capacidade postulatória, devendo ser assistidos pelo órgão.
• E. ingressa com ação civil pública em nome próprio para defesa de direito dos menores, situação conhecida como substituição processual ou legitimação extraordinária.

Quanto ao reexame necessário, assinale a alternativa correta.

• A. O reexame necessário se aplica em todas as ações em que a sentença tenha sido desfavorável ao Estado.
• B. Na ação popular, o reexame necessário somente ocorre se a sentença concluir pela carência ou pela improcedência da ação.
• C. Se houver recurso voluntário do ente público de todos os pontos desfavoráveis da sentença, não se aplica o reexame necessário.
• D. O reexame necessário não tem prazo, de forma que a sentença não transita em julgado enquanto não apreciada pelo Tribunal ad quem.
• E. Se a sentença for omissa quanto ao reexame necessário e não houver recurso desse tópico, ela transitará em julgado e não será possível o conhecimento ex officio pelo Tribunal ad quem.