Questões de Direito Processual do Trabalho

No bojo de uma execução trabalhista, a empresa, citada para pagamento, apresenta de imediato, sem garantir o juízo, exceção de pré-executividade. Advoga a nulidade de todo o processo, pois não foi citada na fase de conhecimento e, assim, não pôde contestar a demanda e foi condenada à revelia. O juiz rejeitou a exceção, argumentando que a excipiente havia sido citada por edital na fase de cognição.

Em relação ao caso apresentado, é correto afirmar que:

• A. a forma de reverter a decisão será por meio do recurso ordinário, no prazo de 8 dias;
• B. da decisão judicial em tela não caberá recurso porque tem natureza interlocutória;
• C. a situação é anômala porque pacificado que não cabe exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho;
• D. a executada poderá interpor agravo de petição para que o TRT aprecie novamente a situação;
• E. cabe impetração de mandado de segurança contra o ato judicial.

No final da audiência em que foram ouvidas duas testemunhas de cada parte em uma reclamatória trabalhista com pedido de indenização por danos morais, o magistrado resolveu convocar uma pessoa referida em todos os depoimentos para ser ouvida como testemunha do Juízo. Ocorre que a pessoa referida, de nome Ceres, ocupa a função de técnica administrativa do Tribunal Eleitoral e terá que depor em hora de serviço. No caso, segundo norma contida na Consolidação das Leis do Trabalho, Ceres

• A. será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
• B. prestará seu depoimento por escrito, respondendo aos quesitos formulados pelo Juiz, para posterior juntada aos autos.
• C. comparecerá espontaneamente à audiência designada e justificará a ausência no serviço mediante atestado.
• D. somente está obrigada a comparecer se for conduzida por Oficial de Justiça à audiência designada.
• E. será ouvida na sua própria repartição, através de Carta de Ordem, respondendo aos quesitos formulados pelo Juiz.

Álvaro é oficial de justiça avaliador e, em cumprimento à determinação do Juízo da Vara do Trabalho de Boa Esperança, dirigiu-se à residência do executado para penhorar tantos bens quantos fossem necessários à satisfação do crédito exequendo.

Diante dessa situação hipotética, pode ser considerado um bem juridicamente penhorável:

• A. ferramenta útil ao exercício da profissão do executado;
• B. seguro de vida;
• C. vestuário de elevado valor;
• D. material necessário para obra em andamento que não tenha sido penhorada;
• E. utilidade doméstica que não ultrapassa as necessidades comuns.

Priscila presta serviços junto à Prefeitura Municipal de Salvador como auxiliar de serviços gerais terceirizada. Ao ser dispensada, porque o contrato com o ente público foi rompido em abril de 2016, Priscila ajuizou reclamação contra o ex-empregador e o Município de Salvador.

Na sentença, o Juiz do Trabalho determinou que o exempregador pagasse as verbas resilitórias, no valor total de R$ 3.000,00, tendo condenado o Município de forma subsidiária em razão da terceirização havida. Adveio, então, o trânsito em julgado da sentença nesses termos, e Priscila tentou executar o ex-empregador, não tendo sucesso. Assim, requereu que a execução fosse direcionada contra o Município de Salvador e que ele fosse citado para pagar a dívida em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens.

Em relação à situação apresentada e à legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

• A. O pedido está correto porque a questão envolve direito do trabalhador, de caráter alimentar, pelo que a ausência de pagamento importará a penhora de bens do Município.
• B. Os autos deverão ser enviados à Justiça Estadual, caso o crédito não tenha sido pago pelo ex-empregador, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar ente público.
• C. O ente público não se submete à execução direta, devendo ser citado para opor embargos, e, ao final, pagará a dívida por requisição de pequeno valor.
• D. O Juiz do Trabalho deve desafetar o bem público que pretende penhorar para levá-lo à hasta pública, pois, na Justiça do Trabalho, o ente público equipara-se ao particular.
• E. Os bens públicos são, em regra, impenhoráveis, daí porque é inviável o requerimento de citação do Município para pagamento direto, pois a dívida será paga por precatório.

Gilmeri ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa Lago Rosa Ltda. Na audiência em que deveria apresentar defesa, o preposto da empresa não compareceu, uma vez que agendou o dia correto, mas o mês incorreto em sua agenda eletrônica. Porém, o advogado da empresa compareceu munido de procuração com firma reconhecida em cartório. Neste caso,

• A. será obrigatoriamente concedido prazo de cinco dias para que a empresa justifique a ausência, antes da aplicação das penalidades inerentes à revelia.
• B. a audiência deverá ser remarcada, não cabendo a aplicação das penalidades inerentes à revelia.
• C. a reclamada será considerada revel.
• D. será obrigatoriamente concedido prazo de quarenta e oito horas para que a empresa justifique a ausência, antes da aplicação das penalidades inerentes à revelia.
• E. o advogado, em razão da procuração com firma reconhecida em cartório, será constituído preposto pelo magistrado e deverá prestar depoimento pessoal.

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Reclamação Trabalhista proposta por Angela, empregada doméstica, em face de sua ex-empregadora, Ludimila.

II. Reclamação Trabalhista proposta por Domingos, cozinheiro, em face de seu ex-empregador o restaurante Boa Alimentação EPP.

III. Reclamação Trabalhista proposta por Joaquim, metalúrgico, em face da indústria Ligas Ltda.

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, o preposto deverá ser necessariamente empregado da reclamada em

• A. III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Em relação às nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar:

• A. A nulidade será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa, bem como pela parte que foi prejudicada.
• B. O princípio do interesse só alcança as nulidades relativas, pois as nulidades absolutas constituem matéria de ordem pública.
• C. O princípio do interesse só alcança as nulidades relativas, pois as nulidades absolutas constituem matéria de ordem pública.
• D. Declarada a nulidade absoluta ou relativa pelo juiz ou Tribunal, ficam prejudicados todos os atos anteriores e posteriores já praticados, como corolário do princípio do prejuízo ou transcendência.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao Recurso Ordinário, considere:

I. Nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão.

II. Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, não poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, devendo o julgamento ocorrer simultâneo com os demais Recursos.

III. Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.

IV. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I, II e IV.
• C. III e IV.
• D. I e II.
• E. I, III e IV.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento Sumulado do TST, no ato de interposição do agravo de instrumento, em regra, e desde que não atingido o valor da condenação,

• A. não é exigido depósito recursal.
• B. o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
• C. o depósito recursal corresponderá a 30% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
• D. o depósito recursal corresponderá a 60% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
• E. somente será devido o depósito recursal se tratar de procedimento ordinário, sendo este correspondente a 25% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Catarina é advogada em processo eletrônico trabalhista e precisa enviar ao juízo da 36ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC), no prazo por esse fixado, uma petição com grande volume de documentos, o que torna tecnicamente inviável a sua digitalização.

Considerando a legislação que disciplina a informatização do processo judicial, é correto afirmar que a advogada deverá:

• A. requerer a digitalização dos documentos à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo;
• B. apresentar à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo, cópias autenticadas dos documentos;
• C. apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado;
• D. requerer ao juízo a dilação do prazo e solicitar a digitalização dos documentos ao setor responsável no TRT;
• E. apresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de quinze dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após a prolação da sentença.