Questões de Direito Processual do Trabalho

Acerca da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta.

• A. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, à medida que a prescrição fundiária é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
• B. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição relativamente a pedidos relativos a todo o vínculo empregatício.
• C. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, mesmo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
• D. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado. a prescrição aplicável é a parcial.
• E. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Recurso de Embargos:

I. Em regra, é cabível embargos para a seção especializada em Dissídios Individuais contra a decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista.

II. Os embargos serão conhecidos mesmo quando a decisão recorrida tiver resolvido determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

III. Nos embargos o recorrente deverá transcrever nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos.

IV. Em regra, estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, III e IV.

O pedido é um dos requisitos da petição inicial. A gestante dispensada sem justa causa formula pedido de reintegração, ou, se esta não for possível por motivos alheios à sua vontade, requer a indenização do período estabilitário correspondente. Nesse caso, está formulando pedidos

• A.

  sucessivos.

• B.

  acessórios.

• C.

  alternativos.

• D.

  cominatórios.

• E.

  simples.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Recurso Ordinário nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo:

I. Deverá ser imediatamente distribuído e apreciado pelo relator no prazo de cinco dias; posteriormente, a Secretaria do Tribunal ou Turma deverá colocá-lo em pauta para julgamento, enviando-o desde logo ao revisor.

II. Terá parecer escrito do representante do Ministério Público, que deverá apresentá-lo no prazo máximo de cinco dias após a liberação do recurso pelo relator.

III. Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente.

IV. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  III e IV.

É INCORRETO afirmar:

• A.

  O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

• B.

  A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

• C.

  É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

• D.

  O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

• E.

  Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.

Contra o despacho que não admitir o recurso de Embargos de decisão não unânime de julgamento que homologou conciliação em dissídio coletivo que excedeu a competência territorial do Tribunal Regional do Trabalho competente caberá

• A.

  Agravo de instrumento no prazo de dez dias.

• B.

  Agravo Regimental.

• C.

  Recurso de Revista.

• D.

  Agravo de Instrumento no prazo de oito dias.

• E.

  Agravo de Petição.

Margarida ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa ALPHA. Na reclamação trabalhista, Margarida pretende ouvir o depoimento testemunhal de Jenyfer, sua colega de trabalho. O problema é que Jenyfer é americana e não fala a língua nacional. O M.M. Juiz que instrui o processo possui total conhecimento e fluência do inglês. Neste caso, o M.M. Juiz

• A.

  deverá nomear tradutor juramentado, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da empresa ALPHA.

• B.

  deverá tomar o depoimento de Jenyfer, determinando que o termo seja assinado pelas partes e por duas testemunhas presenciais.

• C.

  deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da empresa ALPHA.

• D.

  deverá nomear tradutor juramentado, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da Margarida.

• E.

  deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes correrão inicialmente por conta da Margarida.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença,

• A.

  não caberá Recurso de Revista em nenhuma hipótese, por expressa vedação legal.

• B.

  não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de divergência jurisprudencial comprovada documentalmente.

• C.

  caberá, em qualquer hipótese, Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de oito dias.

• D.

  não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

• E.

  caberá, em qualquer hipótese, Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de quinze dias.

Vinício, analista judiciário (área de execução de mandados) pretende apresentar requerimento ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em defesa de interesse legítimo. Nesse caso, é certo que esse requerimento deverá ser dirigido

• A.

  à autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente para decisão e encaminhado pela Presidência do órgão de classe desse servidor público.

• B.

  ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e encaminhado por advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  à sua chefia imediata para decisão, no prazo de trinta dias, e encaminhado pessoalmente, por via postal ou eletrônica.

• D.

  à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

• E.

  ao Juiz do Trabalho competente e encaminhado por intermédio de um representante do Legislativo vinculado à região.

No que concerne ao processo judiciário do trabalho, à execução aos recursos, bem como ao posicionamento do TST, no que couber, julgue os próximos itens.

Conta-salário de sócio de empresa condenada em processo do trabalho não pode ser objeto de penhora para garantia da execução.

• C. Certo
• E. Errado