Questões de Direito Processual do Trabalho

Tendo ocorrido uma ríspida discussão entre o reclamante e o reclamado durante a audiência, o juiz resolveu suspendê-la, por 30 minutos, e mandou que todos se retirassem da sala de audiências. O reclamado, no entanto, manteve-se sentado mesmo depois de insistentes apelos. O juiz determinou, então, que os guardas da segurança do foro retirassem o recalcitrante do local à força, oportunidade em que o reclamado começou a dirigir vários xingamentos ao juiz, sacou arma de fogo que portava e apontando-a para o juiz, disse que não poderia ser removido dali, porque era militar e não estaria obrigado a acatar ordens de um juiz do trabalho. Na sequência, o juiz, em ato de coragem, dada a gravidade da ameaça, deu voz de prisão ao reclamado, mandou que a segurança o desarmasse e o levasse com ele, juiz, à delegacia de polícia, para lavratura do auto de prisão em flagrante.

Tudo considerado, nesse caso, a atuação do juiz

• A. foi incorreta, porque ele não teria competência para promover a prisão de um militar e determinar que fosse desarmado.
• B. foi correta, mas a lavratura do flagrante deveria ter ocorrido na própria sala de audiências.
• C. não foi correta, porque ele deveria ter solicitado desde logo força policial para acompanhar o ocorrido.
• D. foi correta, porém somente até o momento em que o militar se identificou.
• E. foi correta, porque a prisão foi em flagrante.

É de amplo domínio popular o consagrado ditado “não basta alegar é preciso provar”. Nesse contexto, em relação ao instituto das provas no Processo Judiciário Trabalhista, conforme norma legal aplicável,

• A. caso a testemunha não saiba falar a língua nacional o seu depoimento será feito por meio de intérprete indicado pela parte e as despesas com tal ato serão arcadas pela União.
• B. nas ações trabalhistas que tramitam pelo rito sumaríssimo cada parte poderá ouvir até 5 testemunhas.
• C. o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
• D. as testemunhas das partes somente serão ouvidas se for apresentado rol de testemunhas em até 15 dias antes da audiência, seja qual foi o rito processual.
• E. nas ações que tramitam pelo rito sumaríssimo não cabe produção de prova pericial visto que a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias do seu ajuizamento.

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho aplicáveis a matéria,

• A. a regra da competência das Varas do trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
• B. a competência da Vara do Trabalho se dá pelo local em que o empregado tenha domicílio, como regra, em razão do princípio da proteção ao trabalhador.
• C. quando for parte na ação agente ou viajante comercial, a competência da Vara do Trabalho será determinada pelo local onde está sediada a matriz da empresa.
• D. não compete à Vara do Trabalho o julgamento dos dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
• E. as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO decorrentes da relação de trabalho não estão abrangidas na competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum Federal.

O Princípio da oralidade é de suma importância no processo do trabalho, daí por que as audiências são o ponto forte do procedimento de uma reclamatória trabalhista em primeiro grau de jurisdição. Sobre audiências é correto afirmar:

• A. O não comparecimento do reclamante em Audiência Inicial ou Una importa em revelia, além da confissão quanto à matéria fática.
• B. Serão públicas como regra e realizadas em dias úteis previamente fixados, entre oito e dezoito horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
• C. Caso o juiz não houver comparecido em até dez minutos após a hora marcada para a audiência, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
• D. O não comparecimento do reclamado em Audiência Inicial ou Una importará em remarcação da mesma por uma única vez, para garantir a ampla defesa e o contraditório, arcando a parte ausente com multa fixada pelo juiz.
• E. Terminada a apresentação da defesa do reclamado em audiência o juiz deverá suspender a sessão e marcar nova audiência para que o reclamante possa apresentar sua réplica e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de nulidade processual.

Assinale a opção correta a respeito dos princípios gerais do processo trabalhista.

• A. Dado o princípio da oralidade aplicável ao processo laboral, o juiz deverá propor a conciliação antes da abertura da audiência.
• B. O devido processo legal é princípio aplicável ao processo trabalhista e garante a celeridade no andamento do processo.
• C. Configura hipótese de aplicação do princípio da proteção no processo do trabalho a regra de que o não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação.
• D. Caracteriza o princípio da simplificação de procedimentos a norma que permite aos empregadores reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações durante todo o processo, inclusive interpor recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de advogado.
• E. Decorre do princípio da adstrição ou congruência, aplicável ao processo do trabalho, o fato de o juiz poder determinar o pagamento de indenização a empregado estável que tiver pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade de retorno ao serviço.

O advogado em defesa da empresa reclamada, no curso de uma ação trabalhista, pretende utilizar uma medida do direito processual comum que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Tal situação:

• A. É possível em qualquer hipótese simplesmente pela omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.
• B. Não é possível utilizar medida processual que não esteja prevista em lei trabalhista.
• C. Ficará condicionada a verificação judicial e restrita a fase de execução da sentença.
• D. É possível diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com o processo judiciário do trabalho.
• E. É possível em face da ausência de norma processual da Consolidação das Leis do Trabalho, restringindo- se a fase de conhecimento.

Como o Estado não pode assumir todos os encargos para satisfação dos gastos da administração da justiça, no processo trabalhista, como regra, as partes estão sujeitas ao pagamento de custas. Entretanto, por força da lei, estão isentos do pagamento de custas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho:

• A. As instituições de beneficência, associações recreativas o u outras instituições sem fins lucrativos.
• B. As entidades de caráter religioso declaradas de utilidade pública em nível federal.
• C. Os empregadores domésticos em razão da ausência de finalidade lucrativa do trabalho doméstico.
• D. As empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
• E. As autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Considerado o art. 829, da CLT, NÃO prestará compromisso como testemunha no processo do trabalho:

• A. parentesco até o quarto grau civil.
• B. o juiz que funcionou no mesmo processo em primeiro grau de jurisdição.
• C. o juiz devedor de uma das partes.
• D. o amigo íntimo de uma das partes.
• E. aquele que atuou como juiz, ou perito em processo anterior da mesma matéria.

Correndo o boato de que certa testemunha estaria na iminência de mudar-se para outro país, o patrono do reclamante requereu a oitiva da mesma testemunha, em caráter de urgência, antes mesmo da designação de data para a audiência inaugural. Requereu ainda que a testemunha fosse conduzida com o auxílio de força policial, uma vez que seria provável que não quisesse prestar depoimento. O juiz do trabalho, antes mesmo da notificação-citatória, deferiu o requerimento do reclamante, determinando a condução coercitiva da testemunha para ser ouvida na data designada.

A decisão judicial

• A. estava correta, uma vez que era medida de urgência, que visava evitar a possível e iminente perda da prova.
• B. estava correta, mas deveria ter promovido antes a notificação do reclamado.
• C. poderia ser deferida, com a notificação do reclamado para a audiência, mas sem a condução imediata da testemunha.
• D. poderia ser deferida, inaudita altera parte, sem assegurar, considerando-se a natureza da medida, a participação do reclamado na produção da prova.
• E. foi ilegal, porque a testemunha poderia, no futuro, ser ouvida por carta rogatória.

Hera participou de processo seletivo e foi contratada como música instrumentista da Orquestra do Banco Ultra S/A, no Município de Itabaiana/SE, onde tem o seu domicílio. No contrato de trabalho foi estipulado como foro de eleição para propositura de demanda trabalhista o Município de Aracaju/SE. O banco possui agências em todos estados do Brasil e a sua sede está localizada em Brasília/DF. Durante os oito meses em que foi empregada do Banco, Hera exerceu suas funções apenas no Município de Aracaju/SE. Caso decida ajuizar reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador, deverá propor em

• A. Aracaju, porque foi o local da prestação dos serviços.
• B. Aracaju, por ser o foro de eleição previsto em contrato de trabalho.
• C. Itabaiana, porque é o foro do seu domicílio.
• D. Brasília, por estar situada a sede do Banco reclamado.
• E. Aracaju, Itabaiana ou Brasília, dependendo da sua própria conveniência como reclamante.