Questões de Direito Processual do Trabalho

Em relação à matéria recursal no processo do trabalho,

• A. cabem embargos de declaração da sentença ou do acórdão no prazo de oito dias úteis, admitido efeito modificativo da decisão em caso de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
• B. cabe agravo de instrumento, inclusive retido nos autos, das decisões incidentais e interlocutórias, no prazo de oito dias contados da data em que a parte teve ciência da decisão.
• C. cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, com efeitos suspensivo e devolutivo como regra, das decisões proferidas pelos tribunais regionais em grau de recurso ordinário nos dissídios individuais, quando haja violação literal de dispositivo de lei municipal, estadual ou federal.
• D. cabe recurso ordinário para a instância superior apenas das decisões definitivas dos tribunais regionais, em processo de sua competência originária, somente nos casos dos dissídios coletivos, no prazo de quinze dias.
• E. cabe agravo de petição das decisões judicias nas execuções, que só será recebido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

Segundo as normas que regem a matéria relativa às custas processuais e aos emolumentos no Processo Judiciário do Trabalho,

• A. as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, no caso de procedência do pe dido formulado em ação declaratória, por valor arbitrado pelo juiz, ainda que tenha sido atribuído um valor à causa pelo autor.
• B. em caso de acordo na reclamatória trabalhista, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao reclamado, visto que implicará pagamento de algum valor ao reclamante.
• C. a isenção de custas processuais prevista na CLT é extensiva e alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
• D. nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
• E. a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita, uma vez que a gratuidade atinge apenas as custas processuais em sentido estrito e não o labor de terceiro.

De acordo com o entendimento sumulado do TST, de decisão em recurso de revista interposto em reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de embargos no TST

• A. não é cabível, em razão das restrições impostas por lei a interposição de recursos no procedimento sumaríssimo.
• B. só é cabível na hipótese de divergência jurisprudencial entre Turma do TST e a SDI, fundada em interpretação diversa de dispositivo constitucional.
• C. só é cabível em caso de violação a dispositivo cons- titucional, não sendo cabível em caso de divergência jurisprudencial.
• D. é cabível quando demonstrada a divergência jurispru- dencial entre Turmas do TST, fundada em interpreta- ções diversas acerca da aplicação de mesmo disposi- tivo constitucional ou de matéria sumulada.
• E. é cabível quando demonstrada divergência entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas de mesmo dispositivo legal ou constitucional.

O advogado de Isis, autora em reclamação trabalhista, entendeu que o juiz da causa praticou ato processual irregular e pretende arguir a nulidade desse ato. Em relação às nulidades nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

• A. a Consolidação das Leis do Trabalho − CLT não apresenta regras próprias sobre o tema, razão pela qual devem ser aplicadas as normas do Código Processual Civil − CPC e do Código Processual Penal − CPP.
• B. a nulidade deverá ser declarada, ainda que não resulte dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
• C. a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.
• D. as nulidades podem ser arguidas pelas partes em qualquer fase e momento processual, visto que a lei não prevê momento oportuno para tal medida processual.
• E. a nulidade deverá ser pronunciada mesmo que tenha sido arguida por quem lhe tiver dado causa.

Considerando a jurisprudência pacífica do TST sobre embargos de declaração,

• A. não cabem embargos de declaração para suprir omissão em recurso de revista ou de embargos, sendo o agravo regimental a medida cabível nesse caso.
• B. a natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
• C. a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso não comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração.
• D. cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, com interrupção do prazo recursal.
• E. à interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público não se aplica o prazo em dobro.

Conforme legislação aplicável em relação à matéria relativa às provas no Processo Judiciário de Trabalho, é correto afirmar:

• A. O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz cujas despesas serão pagas pela União.
• B. As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, somente por requerimento dos advogados.
• C. As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, apenas quando devidamente convocadas pelo juiz.
• D. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil de qualquer das partes, prestará compromisso, mas seu depoimento não valerá nem como simples informação.
• E. O juiz poderá arguir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado.

Em relação aos recursos no processo do trabalho, considere:

I. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que, por decisão fundamentada prolatada no prazo de cinco dias, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

III. Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal.

IV. O recurso de revista tempestivo que contenha defeito formal, ainda que não se repute grave, não será conhecido pelo TST.

 V. Das decisões dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário, desde que a decisão seja definitiva.

De acordo com os dispositivos legais aplicáveis, está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. IV e V.
• D. II e III.
• E. III e V.

Sobre a execução por prestações sucessivas no Processo do Trabalho é correto afirmar:

• A. Não havendo regramento próprio previsto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema utilizam-se por analogia as regras contidas na Lei de Execuções Fiscais.
• B. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.
• C. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as duas primeiras que lhe sucederem, apenas se houver sido determinado na sentença.
• D. Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até o período de dois anos do ingresso da ação.
• E. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo inadimplemento de uma parcela não compreende as que lhe sucederem e, naquelas por tempo indeterminado, o exequente deve executar parcelas inadimplidas a cada período de doze meses.

Maurício ajuizou ação trabalhista, na qual pleiteou pagamento de comissões, horas extras, adicional noturno, indenização por danos morais e pensão vitalícia, atribuindo à causa o valor de R$ 30.000,00. Durante a audiência inaugural, o réu fez a proposta de acordo de R$ 15.000,00, ao que o patrono de Maurício fez a contraproposta de R$ 80.000,00. Diante da negativa do demandado, o juiz recebeu a defesa e, de ofício, alterou o valor da causa de R$ 30.000,00 para R$ 80.000,00, sob o argumento de que este último era a correta estimativa econômica da pretensão, pois foi o que o postulante almejou para pôr fim ao litígio. Inconformado, o advogado do autor impetrou mandado de segurança contra esta decisão. Nesse caso,

• A. não cabe mandado de segurança pois havendo futura majoração de custas para o autor, deveria ele recolhê-las sobre o valor da inicial, apresentar recurso ordinário e, se julgado deserto, interpor agravo de instrumento.
• B. o mandado de segurança deve ser acolhido, uma vez que é direito líquido e certo do autor definir o valor da causa de sua demanda.
• C. o mandado de segurança deve ser acolhido, uma vez que a decisão judicial não foi fundamentada.
• D. não cabe mandado de segurança, o recurso adequado à hipótese é o agravo retido nos autos.
• E. o mandado de segurança deve ser acolhido, uma vez que possui natureza jurídica igual ao do agravo de instrumento.

O trabalhador Zeus ajuizou reclamação trabalhista em face de sua empregadora. Em primeira instância foi julgado improcedente o pedido do autor. Inconformado Zeus recorreu e o Tribunal Regional rejeitou as razões recursais e manteve a sentença, embora a decisão tenha sido proferida com afronta direta e literal à Constituição Federal. Nessa situação, cabe o recurso

• A. de apelação em 15 dias.
• B. ordinário em 08 dias.
• C. de revista em 08 dias.
• D. extraordinário em 05 dias.
• E. de revista em 15 dias.