Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2014

Decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Natal julgou e manteve subsistente a penhora de bens de pessoa jurídica sucedida pelo Estado do Rio Grande do Norte, ao considerar que o acordo realizado entre o reclamante exequente e a sucedida foi efetuado quando esta ainda se submetia ao regime de direito privado. De acordo com a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema, a penhora

• A. não é válida porque realizada anteriormente à sucessão pelo Estado, razão pela qual a execução deve reorientar-se mediante precatório.
• B. é válida, se realizada anteriormente à sucessão pelo Estado, não podendo a execução prosseguir me diante precatório.
• C. não é válida porque a decisão que a mantém viola o artigo 100 da Constituição da República.
• D. é válida, independentemente do momento de formalização do ato, mas é necessário que o pagamento observe a ordem cronológica de apresentação do precatório.
• E. não é válida porque, independentemente do momento de formalização do ato, a sucessão pelo Estado impõe a execução mediante precatório.

Antonio ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, sendo que na audiência designada as partes celebraram acordo amigável, devidamente homologado em Juízo, no valor de R$ 10.000,00, a ser pago em cinco parcelas de R$ 2.000,00 cada, com início a partir de dez dias da realização da audiência. Entretanto, no dia seguinte, Antonio se arrependeu, por entender que tinha direito a valor superior ao acordado. Neste caso, Antonio

• A. não poderá recorrer da decisão por este motivo.
• B. poderá interpor recurso ordinário, contando seu prazo a partir do pagamento da última parcela do acordo.
• C. poderá interpor agravo de petição, tendo em vista que está findo o processo de conhecimento.
• D. só poderá opor embargos de declaração, contando seu prazo a partir de cinco dias da data da realização da audiência.
• E. deverá interpor agravo de instrumento, contando seu prazo a partir do pagamento da primeira parcela do acordo homologado.

Tendo em vista designação de audiência trabalhista, se até quinze minutos após a hora marcada o juiz não houver comparecido, para sua realização, poderão as partes presentes

• A. retirar-se, informando o ocorrido ao Diretor de Secretaria.
• B. aguardar a chegada do juiz, requerendo o adiamento e a designação de nova data para realização da audiência, uma vez que as partes não são obrigadas a suportar o atraso ocorrido.
• C. retirar-se, informando o ocorrido e consignando seus “protestos” na Ata de Audiência.
• D. aguardar a chegada do juiz, requerendo seja realizada a audiência, mas com dilação dos prazos processuais subsequentes, tendo em vista que o juiz deixou de observar norma de ordem pública.
• E. retirar-se, lavrando-se o ocorrido no livro de registro das audiências.

Solange ajuizou reclamação trabalhista contra sua exempregadora empresa XYZ Ltda., sendo que deixou de comparecer na data da audiência designada, ocasionando o arquivamento do feito. Ingressou com nova reclamação trabalhista, idêntica à primeira, sendo que na audiência e perante o juiz, desistiu expressamente do feito, com a concordância da empresa. Solange

• A. deverá aguardar um ano para propor nova ação.
• B. deverá aguardar seis meses para propor nova ação.
• C. não necessitará aguardar nenhum prazo, podendo ingressar imediatamente com nova ação.
• D. deverá requerer autorização expressa ao juiz para ingressar com nova ação.
• E. não poderá mais ingressar com nova ação.

Maria, Oficial de Justiça Avaliadora, para cumprimento de mandado de penhora e avaliação no importe de R$ 50.000,00 dirigiu-se ao local onde está situada a empresa executada, encontrando vários bens. Analisando-os abaixo, Maria deverá lavrar o Auto de Penhora e Avaliação, preferencialmente,

• A. de uma televisão e um freezer.
• B. de um automóvel.
• C. do imóvel onde reside o sócio e sua família.
• D. do percentual de faturamento da empresa executada.
• E. de barras de ouro.

No tocante aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar:

• A. O reclamado poderá aduzir sua defesa oralmente, em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos.
• B. Para realização de audiência deverá haver um interregno de no mínimo dez dias após o recebimento da reclamação trabalhista pelo reclamado.
• C. Após garantido o Juízo, o prazo para a oposição de embargos à execução é de cinco dias.
• D. Nos despachos para a prática de ato processual pela parte sem que o juiz fixe o prazo, este será de cinco dias.
• E. Pelo princípio da celeridade processual, não se aplicam os prazos em dobro quando houver litisconsortes com diferentes procuradores no processo do trabalho.

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios

• A. são devidos desde que tanto o reclamante quanto o reclamado estejam assistidos pelo sindicato da categoria profissional e econômica.
• B. nunca serão devidos, tendo em vista o princípio do jus postulandi, insculpido no art. 791 da CLT e não derrogado pelo art. 133 da CF.
• C. são devidos desde que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional, bem como perceba menos do que o dobro do salário mínimo vigente.
• D. são devidos, desde que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e nunca serão superiores a 20% do valor da causa.
• E. são devidos, desde que a parte alegue que não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.

João, empregado público, cujo contrato é regido pelas regras da CLT, move reclamação trabalhista contra a Prefeitura Municipal da cidade X, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias no importe de R$ 15.000,00. Em sua petição inicial, os pedidos são certos e foram todos liquidados, razão pela qual, o procedimento escolhido deverá ser o rito

• A. sumaríssimo, desde que não seja necessária a citação por edital.
• B. sumaríssimo, tendo em vista o valor dado à causa e a liquidação dos pedidos.
• C. sumário, tendo em vista o valor dado à causa e a liquidação dos pedidos.
• D. especial, tendo em vista que a reclamação trabalhista é proposta contra a Prefeitura.
• E. ordinário, independentemente do valor dado à causa e da liquidação dos pedidos.

Sobre a teoria geral do processo do trabalho,

• A. o agravo de petição é um recurso próprio do processo do trabalho, cabível das decisões proferidas nas execuções, cujo prazo é de cinco dias da garantia do Juízo.
• B. as custas processuais serão recolhidas ao final, fixadas em 1% (hum por cento) do valor dado à causa, quando a ação for julgada improcedente.
• C. na audiência, o empregador poderá fazer-se substituir pelo preposto, que tenha conhecimento dos fatos e cuja declaração não obrigará o proponente.
• D. aberta a audiência, o juiz receberá a defesa e proporá a conciliação, sendo que no caso de insucesso, passará à instrução processual.
• E. distribuída a reclamação trabalhista verbal, deverá o reclamante comparecer à secretaria ou ao cartório para reduzi-la a termo no prazo de cinco dias, em regra.

No processo do trabalho, quando preenchidos os requisitos legais, é devido, em regra, depósito recursal para interposição dos seguintes recursos:

• A. agravo de instrumento, recurso ordinário e recurso de revista.
• B. agravo de instrumento, agravo de petição e recurso ordinário.
• C. apelação, recurso ordinário e recurso de revista.
• D. agravo de petição, recurso ordinário e recurso de revista.
• E. agravo de instrumento, agravo regimental e embargos declaratórios.