Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2015

Quanto aos dissídios coletivos,

• A. quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida em dissídio coletivo, poderão os empregados ou seus sindicatos, conforme a efetiva outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Vara do Trabalho ou Juízo competente, sendo vedado questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão, salvo no que se refere às cláusulas econômicas.
• B. decorridos mais de 3 meses de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições tenham se tornado injustas ou inaplicáveis. A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão.
• C. a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os interessados na solução do dissídio coletivo, associados ou não, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.
• D. em caso de dissídio coletivo, que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 anos.
• E. a decisão sobre novas condições de trabalho do dissídio coletivo poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal por solicitação de 1 ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes; por solicitação de 1 ou mais sindicatos de empregados; ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão; por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios coletivos, assinale a opção correta.

• A. Segundo entendimento do TST, a legitimidade da entidade sindical para a instauração do dissídio coletivo contra determinada empresa independe de prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.
• B. As decisões proferidas nos autos de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica podem ser revistas até dois anos de sua vigência.
• C. A representação para instaurar dissídio coletivo constitui prerrogativa dos sindicatos e, quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, a representação deve ser instaurada pelas confederações correspondentes.
• D. Segundo entendimento consolidado do TST, é absolutamente necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico para a legitimação dos envolvidos no conflito a ser solucionado por dissídio coletivo.
• E. Conforme entendimento do TST, não cabe alegação de ausência de interesse de agir em relação à ação individual caso o direito já tenha sido reconhecido por decisão normativa, visto que a decisão coletiva não tem o condão de repercutir no direito individual.

O dissídio pode ser classificado como sendo de natureza econômica, jurídica ou de greve.

Em relação ao dissídio coletivo de natureza jurídica, é correto afirmar que:

• A. suas cláusulas possuem extratividade;
• B. prescinde do comum acordo;
• C. serve para a criação de normas jurídicas para uma categoria;
• D. seu prazo máximo de vigência é de 2 anos;
• E. pode ser instaurado de ofício pelo Presidente do Tribunal.

A reclamação trabalhista escrita que obedecerá o procedimento ordinário proposta por Vera Diva encontra-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação. Neste caso, conforme súmula do TST, em regra, o indeferimento da petição inicial

• A. é incabível, uma vez que a parte poderá aditar a inicial a qualquer momento, sendo ônus da parte a juntada dos documentos que julgar pertinentes ao processo.
• B. somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em cinco dias, a parte não o fizer.
• C. deverá ocorrer de imediato uma vez que na justiça do trabalho não há intimação para supressão da irregularidade, devendo a parte ajuizar nova reclamação trabalhista.
• D. somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em quinze dias, a parte não o fizer.
• E. somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.

A empresa Esse Prato Alimentos, regularmente citada, compareceu em audiência realizada pelo Juiz da Vara do Trabalho de São Paulo (2ª Região) e apresentou exceção de incompetência territorial requerendo a remessa da reclamação trabalhista para Ribeirão Preto (15ª Região). A exceção foi acolhida, com a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Ribeirão Preto. Dessa decisão que acolheu a exceção de incompetência

• A. cabe recurso para o TRT da 2ª Região.
• B. cabe recurso para o TRT da 15ª Região.
• C. cabe recurso para o TST.
• D. não cabe recurso, tendo em vista tratar-se de decisão interlocutória.
• E. não cabe recurso de imediato, devendo a parte aguardar a decisão do juiz da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto sobre a exceção.

Em relação à execução provisória os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente

• A. suspensivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora.
• B. suspensivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução definitiva.
• C. devolutivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução definitiva.
• D. meramente suspensivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até o leilão e a praça.
• E. devolutivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora.

Na execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, contra as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho

• A. não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma estadual ou federal.
• B. caberá, em qualquer hipótese, Recurso de Revista, no prazo de oito dias.
• C. não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa à súmula ou jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.
• D. caberá, em qualquer hipótese, Recurso de Revista, no prazo de quinze dias.
• E. não caberá Recurso de Revista, exceto quando ocorrer ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Simon arrematou uma casa em leilão judicial no qual os bens da empresa “X” foram leiloados para pagamento de diversas reclamações trabalhistas. O lance de Simon foi de R$ 500.000,00. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Simon deverá garantir o lance com

• A. sinal de R$ 100.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de 24 horas.
• B. o seu preço integral no ato da arrematação no leilão judicial.
• C. sinal de R$ 50.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de 24 horas.
• D. sinal de R$ 100.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de 48 horas.
• E. sinal de R$ 50.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de cinco dias.

Xisto arrematou um conjunto comercial pelo valor de R$ 200.000,00. No ato da arrematação depositou R$ 40.000,00. Neste caso, conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, Xisto

• A. deverá depositar o restante dentro do prazo de 48 horas.
• B. depositou valor a menor uma vez que deveria ter depositado R$ 60.000,00.
• C. depositou valor a maior uma vez que deveria ter depositado R$ 20.000,00.
• D. deverá depositar o restante dentro do prazo de 24 horas.
• E. depositou valor a menor uma vez que deveria ter depositado R$ 80.000,00.

No que concerne à fase de execução no Processo do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

• A. O Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e o Termo de Conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia são títulos executivos extrajudiciais.
• B. Sendo ilíquida a sentença exequenda será determinada a sua liquidação, que deverá ser feita por cálculos ou por artigos, não cabendo o arbitramento e devendo ser intimado, o Procurador do INSS, para apresentar a conta dos valores devidos das contribuições sociais.
• C. Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de homologação de acordo em reclamatória trabalhista.
• D. Garantida a execução ou penhorados bens, terá a empresa executada cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
• E. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.