Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2016

Com relação a exceções e audiências no processo do trabalho, assinale a opção correta.

• A. As audiências devem ser realizadas em dias úteis previamente fixados, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
• B. Exceção é defesa contra vícios do processo que impedem seu desenvolvimento normal e, portanto, discute o mérito da questão.
• C. Em decorrência do objetivo da celeridade processual, é vedada a realização de audiência em processos que sigam o procedimento sumaríssimo.
• D. O juiz, as partes e as testemunhas deverão comparecer à audiência designada pelo juízo, havendo tolerância de quinze minutos para que as partes e testemunhas compareçam.
• E. O não comparecimento do reclamado a audiência de conciliação resultará em extinção do processo sem resolução de mérito.

Tendo ocorrido uma ríspida discussão entre o reclamante e o reclamado durante a audiência, o juiz resolveu suspendê-la, por 30 minutos, e mandou que todos se retirassem da sala de audiências. O reclamado, no entanto, manteve-se sentado mesmo depois de insistentes apelos. O juiz determinou, então, que os guardas da segurança do foro retirassem o recalcitrante do local à força, oportunidade em que o reclamado começou a dirigir vários xingamentos ao juiz, sacou arma de fogo que portava e apontando-a para o juiz, disse que não poderia ser removido dali, porque era militar e não estaria obrigado a acatar ordens de um juiz do trabalho. Na sequência, o juiz, em ato de coragem, dada a gravidade da ameaça, deu voz de prisão ao reclamado, mandou que a segurança o desarmasse e o levasse com ele, juiz, à delegacia de polícia, para lavratura do auto de prisão em flagrante.

Tudo considerado, nesse caso, a atuação do juiz

• A. foi incorreta, porque ele não teria competência para promover a prisão de um militar e determinar que fosse desarmado.
• B. foi correta, mas a lavratura do flagrante deveria ter ocorrido na própria sala de audiências.
• C. não foi correta, porque ele deveria ter solicitado desde logo força policial para acompanhar o ocorrido.
• D. foi correta, porém somente até o momento em que o militar se identificou.
• E. foi correta, porque a prisão foi em flagrante.

Como o Estado não pode assumir todos os encargos para satisfação dos gastos da administração da justiça, no processo trabalhista, como regra, as partes estão sujeitas ao pagamento de custas. Entretanto, por força da lei, estão isentos do pagamento de custas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho:

• A. As instituições de beneficência, associações recreativas o u outras instituições sem fins lucrativos.
• B. As entidades de caráter religioso declaradas de utilidade pública em nível federal.
• C. Os empregadores domésticos em razão da ausência de finalidade lucrativa do trabalho doméstico.
• D. As empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
• E. As autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Em relação às custas e aos emolumentos nos dissídios individuais e coletivos do trabalho e nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

• A. As custas no processo de conhecimento incidirão à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64.
• B. Quando houver acordo, o pagamento das custas caberá à reclamada visto que arcará com pagamento ao reclamante.
• C. Não há previsão legal para o pagamento de custas ou emolumentos no processo ou fase de execução.
• D. Não haverá qualquer responsabilidade do ente sindical pelo pagamento das custas devidas caso o empregado não tenha obtido benefício da justiça gratuita ou isenção de custas e tenha havido a intervenção do sindicato no processo.
• E. São isentos do pagamento de custas processuais as sociedades de economia mista.

Em relação a sentença, coisa julgada e liquidação de sentença trabalhista, assinale a opção correta.

• A. Caso tenha sido proferida na audiência de instrução processual e nenhuma das partes tenha comparecido em juízo, a sentença será considerada publicada nesse ato.
• B. A verdade dos fatos prevista na sentença faz coisa julgada formal e material.
• C. Como a liquidação de sentença é fase prévia à execução, é possível se discutir matéria pertinente à causa principal.
• D. Na liquidação de sentença por cálculos, os elementos ainda não estão integralmente nos autos, devendo as partes apresentar prova dos fatos para fixação do valor devido.
• E. Em face da simplicidade do processo do trabalho, é desnecessário que a sentença trabalhista contenha os fundamentos da decisão, podendo o juiz indicar apenas o resumo do pedido e suas conclusões.

Ao ser ouvida em juízo, depois de prestar o compromisso legal e responder a várias perguntas que lhe foram formuladas pelo juiz e pelos advogados das partes, uma testemunha, ao final de seu depoimento, alegou que mantivera um relacionamento amoroso com o autor da reclamação trabalhista, mas que o romance, encerrado há muito tempo, não trouxera qualquer consequência para ambos, e que, após o rompimento, restringiram suas conversas a assuntos exclusivamente de trabalho.

Ciente desse fato, sabendo que as partes em seguida declararam não ter mais provas e reportaram-se aos elementos dos autos, sem conciliação, o juiz deve

• A. converter em diligência o julgamento, para apurar a verdade das afirmações da testemunha, com vistas a certificar a validade de seu depoimento.
• B. desprezar o depoimento de testemunha e julgar de acordo com as provas que houvesse nos autos.
• C. julgar normalmente, emprestando valor ao depoimento da testemunha, uma vez que nada se provara contra esse depoimento e houve afirmativa de rompimento anterior do relacionamento.
• D. determinar a acareação da testemunha com o autor, para verificar a correção das afirmações.
• E. julgar normalmente, emprestando ao depoimento o valor que entendesse, de acordo com os demais elementos dos autos.

A sentença transitada em julgado

• A. não obriga terceiros, mas permanece inalterável para sempre entre as partes.
• B. firma uma verdade jurídica dos fatos que serviram de causa de pedir imediata para o autor.
• C. pode ser revogada por decisão do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional a lei sob fundamento da qual ela foi proferida.
• D. pode ser desconstituída por outra em ação rescisória, desde que proposta essa dentro do lapso prescricional próprio.
• E. pode ser assim considerada, no sistema jurídico brasileiro, quando esgotados ou preclusos todos os recursos de natureza extraordinária.

O trabalhador “A” foi dispensado em 18/03/2012, com pré-aviso indenizado. Ajuizou reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador em 17/04/2014, tendo o juiz, ao despachar a petição inicial, pronunciado a prescrição bienal extintiva e julgado extinto com julgamento de mérito o feito, antes mesmo da citação da empresa. Recorrendo o trabalhador, sem que fosse ainda possível a citação, reformou o TRT a sentença, por entender que o juiz não poderia ter pronunciado de ofício a prescrição. Baixando os autos à Vara do Trabalho, julgou então o juiz extinto sem exame de mérito o feito, porque verificou que a petição inicial não indicava o nome, o endereço e a inscrição no CNPJ da empresa reclamada. Novamente recorrendo o empregado, ainda sem citação, reformou o TRT a decisão, com fundamento na Súmula no 263, do TST, por entender que o juiz deveria ter notificado o autor para emendar a inicial antes de extinguir o feito. Retornando os autos à mesma Vara em 19/04/2016, o autor foi notificado e apresentou o nome e a qualificação da empresa, a qual foi citada e, designada a audiência, após recusada a conciliação, apresentou e la defesa, arguindo prescrição bienal extintiva.

Conclusos os autos para decisão da arguição de prescrição, dever-se-á

• A. rejeitar a arguição de prescrição, porque a matéria já foi decidida pelo TRT no primeiro recurso.
• B. rejeitar a arguição de prescrição, porque, considerado o pré-aviso indenizado, a ação foi ajuizada ainda antes de consumar-se o biênio extintivo.
• C. acolher a prejudicial, por consumada a prescrição bienal.
• D. acolher a preliminar de prescrição bienal, por consumado o seu lapso intercorrente.
• E. diferir o exame da matéria para a oportunidade de julgamento final, uma vez que o problema ainda careceria de dados para uma resposta conclusiva sobre a prescrição.

Na ação de repetição do indébito ajuizada pelo trabalhador em face da empresa, esta apresentou reconvenção para que o trabalhador fosse condenado a indenizar os prejuízos que lhe teria dado causa no curso da relação de emprego. Em sua defesa, o autor-reconvindo contestou e, na eventualidade, pediu compensação, tendo a empresa, em réplica, assentido a este último pedido.

Nesse caso, resolver-se-ia corretamente o processo proferindo-se a sentença

• A. de procedência da ação e da reconvenção, compensando-se os créditos.
• B. de homologação de transação, com extinção do processo com julgamento de mérito.
• C. de extinção do processo, sem exame de mérito, porque teria perdido o objeto, dado que o resultado da compensação de ambos os créditos seria zero.
• D. examinando ambas as ações e a compensação, conforme o caso.
• E. de improcedência de ambas as ações, porque, se um era credor do outro em quantias equivalentes, não teriam interesse para a propositura de suas ações.

Em relação aos instrumentos normativos e ao poder normativo da Justiça do trabalho, com base na Consolidação das Leis do Trabalho e no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

• A. Por ultratividade dos efeitos de norma coletiva se entende a possibilidade de, na coexistência de convenção e acordo aplicáveis à mesma categoria profissional, verificação da norma que, em seu conjunto, for mais favorável aos empregados.
• B. A revisão de sentença normativa, decorrido mais de um ano de sua vigência e quando tiverem se modificado as circunstâncias que a motivaram, tornando injustas as condições impostas, pode ser feita por iniciativa do tribunal prolator da decisão.
• C. As entidades sindicais não possuem legitimidade para, em sede de dissídio coletivo, ajustar cláusulas que prevejam multa para a hipótese de descumprimento de regras que sejam mera repetição de texto legal.
• D. A instauração de instância, quando existente a suspensão do trabalho, deve ser feita apenas pelo sindicato representativo da categoria profissional ou, havendo interesse público, pela Procuradoria Regional do Trabalho.
• E. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação e julgamento do representante legal da parte, em ação de dissídio coletivo, implica, para a ausente, confissão quanto à matéria de fato.