Questões sobre Custas e emolumentos

Como o Estado não pode assumir todos os encargos para satisfação dos gastos da administração da justiça, no processo trabalhista, como regra, as partes estão sujeitas ao pagamento de custas. Entretanto, por força da lei, estão isentos do pagamento de custas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho:

• A. As instituições de beneficência, associações recreativas o u outras instituições sem fins lucrativos.
• B. As entidades de caráter religioso declaradas de utilidade pública em nível federal.
• C. Os empregadores domésticos em razão da ausência de finalidade lucrativa do trabalho doméstico.
• D. As empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
• E. As autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Em relação às custas e aos emolumentos nos dissídios individuais e coletivos do trabalho e nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

• A. As custas no processo de conhecimento incidirão à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64.
• B. Quando houver acordo, o pagamento das custas caberá à reclamada visto que arcará com pagamento ao reclamante.
• C. Não há previsão legal para o pagamento de custas ou emolumentos no processo ou fase de execução.
• D. Não haverá qualquer responsabilidade do ente sindical pelo pagamento das custas devidas caso o empregado não tenha obtido benefício da justiça gratuita ou isenção de custas e tenha havido a intervenção do sindicato no processo.
• E. São isentos do pagamento de custas processuais as sociedades de economia mista.

Segundo as normas que regem a matéria relativa às custas processuais e aos emolumentos no Processo Judiciário do Trabalho,

• A. as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, no caso de procedência do pe dido formulado em ação declaratória, por valor arbitrado pelo juiz, ainda que tenha sido atribuído um valor à causa pelo autor.
• B. em caso de acordo na reclamatória trabalhista, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao reclamado, visto que implicará pagamento de algum valor ao reclamante.
• C. a isenção de custas processuais prevista na CLT é extensiva e alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
• D. nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
• E. a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita, uma vez que a gratuidade atinge apenas as custas processuais em sentido estrito e não o labor de terceiro.

Considere:

I. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive na fase recursal, sendo que a declaração de insuficiência econômica somente pode ser firmada pelo advogado quando a este tenham sido outorgados poderes específicos para tanto.

II. Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o res- pectivo valor global.

III. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, a interposição de recurso pela parte vencida depende do depósito das custas, em ressar- cimento da parte vencedora, sob pena de deserção.

IV. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

V. O recurso interposto antes de vencido o respectivo prazo deve vir acompanhado da comprovação do depósito recursal, sob pena de deserção.

De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, está correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. I e V.
• C. II e IV.
• D. II e III.
• E. III e V.

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de

• A. 2%, observado o mínimo previsto em lei e serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa.
• B. 5% e serão calculadas, quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
• C. 5%, observado o mínimo previsto em lei e serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em ação constitutiva, sobre o valor da condenação.
• D. 2%, observado o mínimo previsto em lei e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor, acrescido dos honorários periciais, se houver.
• E. 2% e serão calculadas, quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor acordado pelas partes.

Quanto à deserção,

• A. garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5o da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo, mesmo quando não há condenação a pagamento em pecúnia, quando deverá ser garantido o valor mínimo legal.
• B. havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita as demais, mesmo quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
• C. havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado parcialmente procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo de quinze dias, sob pena de deserção.
• D. não ocorre deserção de recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à massa falida.
• E. é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios individuais no processo do trabalho, assinale a opção correta.

• A. A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, independentemente da anuência da parte representada.
• B. Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.
• C. No processo laboral, admite-se que o aditamento da petição inicial seja requerido pelo autor da demanda até o final da audiência inaugural, mesmo após a apresentação da resposta do réu.
• D. O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural importa no imediato arquivamento da reclamação.
• E. Na justiça do trabalho, em face do jus postulandi, a capacidade postulatória das reclamações trabalhistas é conferida por meio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Considere:

I. Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Paraná.

II. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Ministério Público do Trabalho.

IV. Fundação Pública Municipal “A”

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas processuais os indicados em

• A. II, III e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. III e IV, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

No Processo do Trabalho, na fase de conhecimento, as custas serão sempre pagas

• A. no momento da propositura da ação e incidirão no percentual de 2% sobre o valor atribuído à causa.
• B. ao final do processo e incidirão no percentual de 2% sobre o valor da causa, em caso de procedência ou procedência em parte do pedido, e sobre o valor do acordo, em caso de conciliação.
• C. ao final do processo e incidirão no percentual de 2% sobre o valor da condenação, em caso de procedência e procedência em parte do pedido, e sobre o valor do acordo, em caso de conciliação.
• D. ao final do processo e incidirão no percentual de 5% sobre o valor da condenação, em caso de procedência, procedência em parte do pedido e sobre o valor do acordo, em caso de conciliação.
• E. ao final do processo e incidirão no percentual de 5% sobre o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença, em caso de procedência, procedência em parte do pedido, e sobre o valor do acordo, em caso de conciliação.

Em relação às custas processuais e aos emolumentos no Processo Judiciário Trabalhista é correto afirmar que:

• A. não há previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual se aplicam as normas relativas ao processo ordinário que tramita na Justiça Federal.
• B. caso o empregado não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
• C. as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo Juiz quando houver extinção do processo, sem resolução do mérito.
• D. não havendo nenhuma norma de caráter trabalhista sobre o tema, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil.
• E. as custas serão recolhidas pelo autor na distribuição da ação e caso seja vencedor da demanda, será ressarcido pelo vencido que, para poder recorrer, deverá comprovar o recolhimento no prazo de 48 horas após a publicação da sentença.