Questões sobre Custas e emolumentos

Na reclamação trabalhista movida contra a empresa “B” Cláudia está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Considerando que Cláudia recebe o salário mensal de R$ 1.500,00, neste caso, julgada procedente a reclamação, contra “B”

• A. caberá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 20% do valor da condenação.
• B. caberá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 30% do valor da condenação.
• C. caberá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% do valor da condenação.
• D. não caberá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que Cláudia recebe salário maior que o mínimo legal.
• E. não caberá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que se trata de dissídio individual.

No tocante às custas e emolumentos, considere:

I. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucum bente, reembolsar a quantia.

II. O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário exceto na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos da lei.

III. Nos dissídios individuais, em regra, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% calculadas, quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, sobre o valor da causa.

IV. A isenção das custas alcança as entidades fisca lizadoras do exercício profissional.

Nos termos da jurisprudência sumulada do TST e regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. I e IV.

No processo AA que tramita perante a Justiça do Trabalho, em razão da competência absoluta, são partes a Federação X e o Ministério Público do Trabalho. No processo BB que também tramita perante a Justiça do Trabalho são partes o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Sindicato dos Advogados Y. Nestes casos, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante às custas,

• A. apenas o Ministério Público do Trabalho possui isenção legal.
• B. apenas o Ministério Público do Trabalho e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possuem isenção legal.
• C. nenhuma das entidades, nem mesmo o Ministério Público do Trabalho, possui isenção legal.
• D. todas as entidades, bem como o Ministério Público do Trabalho, possuem isenção legal.
• E. apenas o Ministério Público do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Federação X, possuem isenção legal.

Acerca dos procedimentos relativos aos dissídios individuais no processo do trabalho, assinale a opção correta.

• A. A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, independentemente da anuência da parte representada.
• B. Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.
• C. independentemente da anuência da parte representada. B Segundo entendimento do TST, os honorários advocatícios arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% devem incidir sobre o valor líquido da condenação.
• D. O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural importa no imediato arquivamento da reclamação.
• E. Na justiça do trabalho, em face do jus postulandi, a capacidade postulatória das reclamações trabalhistas é conferida por meio de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios

• A. são devidos desde que tanto o reclamante quanto o reclamado estejam assistidos pelo sindicato da categoria profissional e econômica.
• B. nunca serão devidos, tendo em vista o princípio do jus postulandi, insculpido no art. 791 da CLT e não derrogado pelo art. 133 da CF.
• C. são devidos desde que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional, bem como perceba menos do que o dobro do salário mínimo vigente.
• D. são devidos, desde que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e nunca serão superiores a 20% do valor da causa.
• E. são devidos, desde que a parte alegue que não possui condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.

Antonio ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a empresa Luz e Harmonia Ltda., pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, não pagas, dando à causa o valor de R$ 40.000,00. Em audiência, as partes se compuseram amigavelmente, obrigando-se a empresa a pagar o valor de R$ 15.000,00 ao autor, mediante acordo homologado pelo Juiz. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, as custas processuais serão

• A. de R$ 400,00.
• B. de R$ 800,00.
• C. de R$ 150,00.
• D. de R$ 300,00.
• E. nulas, tendo em vista que no processo do trabalho vige o princípio da hipossuficiência do reclamante.

Em determinada reclamação trabalhista o Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão − CRM-MA foi condenado em R$ 11.000,00 relativo a danos morais sofridos por ex-empregado. O CRM-MA pretende interpor recurso ordinário. Neste caso, no tocante às custas processuais, estas

• A. serão devidas no importe de R$ 220,00.
• B. serão indevidas uma vez que o CRM-MA é isento do recolhimento de custas processuais.
• C. serão devidas no importe de R$ 110,00.
• D. serão devidas no importe de R$ 330,00.
• E. somente serão devidas a final e dependerão do valor da condenação após o trânsito em julgado da demanda.

A Consolidação das Leis do Trabalho possui regras que são aplicáveis ao Processo Judiciário do Trabalho quanto aos atos, prazos processuais, sua comunicação, as despesas e custas processuais. Segundo estas normas é INCORRETO afirmar que

• A. a publicidade do ato processual prevalece, salvo quando determinar o interesse social, devendo ser realizado em dias úteis, exceto a penhora que pode ser efetivada em domingos e feriados, mediante autorização judicial.
• B. os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte, contando-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
• C. o Ministério Público do Trabalho somente está isento de custas quando atuar como custos legis e não quando for autor de ação civil pública ou ação coletiva.
• D. o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento de custas, tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita ou isenção de custas.
• E. o reclamado será notificado sobre a reclamação e a respectiva audiência via registro postal com franquia acompanhada de cópia da petição inicial; quando não for encontrado será notificado por edital.

Fabrício, empregado do Condomínio X foi dispensado sem justa causa. A rescisão de seu contrato de trabalho foi devidamente formalizada, tendo sido homologada pelo Sindicato da Categoria. Fabrício, inconformado com a dispensa sem o devido pagamento das horas extras trabalhadas, ajuizou reclamação trabalhista em face de Clóvis, síndico do referido Condomínio, dando à causa o valor de R$ 50.000,00. A referida reclamação foi extinta sem resolução de mérito, tendo sido reconhecida a ilegitimidade de parte passiva. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, às custas processuais, serão devidas por Fabrício no

• A. valor mínimo previsto em instrução normativa do Tribunal Superior do Trabalho.
• B. montante de R$ 500,00.
• C. montante de R$ 1.000,00.
• D. montante de R$ 750,00.
• E. valor mínimo previsto em portaria específica emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Em relação aos meios de prova, sua oportunidade e o ônus em sua produção no Processo Judiciário do Trabalho, analisando-se os dispositivos legais e a orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

• A. O depoimento pessoal é um meio de prova e, como tal, deve ser requerido pela parte contrária com escopo de extração da confissão, enquanto que o interrogatório é uma ferramenta utilizada livremente pelo Juiz para a busca da verdade, podendo ser colhido pelo magistrado inclusive em caso de revelia.
• B. A prova pericial é obrigatória para verificação de insalubridade, mas, se não for possível a sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o magistrado utilizar-se de outros meios de prova, inclusive testemunhal.
• C. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, inclusive do assistente técnico da parte vencedora no objeto da perícia, é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
• D. O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha convidada pelo reclamante.
• E. Os documentos devem ser juntados na fase de conhecimento, admitindo-se, por exceção, a juntada de documentos na fase recursal quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.