Questões sobre Recursos

No tocante ao Recurso de Revista, conforme normas da Consolidação das Leis do Trabalho e súmula do TST, é certo que

• A. não se conhece de recurso de revista se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.
• B. o recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
• C. sob pena de não conhecimento, é ônus da parte expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, sendo desnecessária a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
• D. das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença caberá Recurso de Revista em todas as hipóteses legais.
• E. o prazo para sua interposição é de quinze dias contados da intimação da decisão recorrida.

Nos termos do entendimento jurisprudencial sumulado do TST, o recurso adesivo é

• A. incompatível com o processo do trabalho em razão dos princípios inerentes as relações empregatícias.
• B. compatível com o processo do trabalho e cabe nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos.
• C. compatível com o processo do trabalho e cabe apenas nas hipóteses de interposição de recurso ordinário e de agravo de petição.
• D. compatível com o processo do trabalho e cabe apenas nas hipóteses de interposição de recurso ordinário e de revista.
• E. compatível com o processo do trabalho e cabe apenas nas hipóteses de interposição de recurso ordinário.

Quanto a matéria recursal no Processo Judiciário do Trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

• A. Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa a Constituição Federal, nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas − CNDT.
• B. Os embargos no Tribunal Superior do Trabalho devem ser interpostos no prazo de 15 dias e cabem em decisões unânimes em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais.
• C. O recurso ordinário nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo deve ser interposto no prazo de cinco dias e será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de quinze dias.
• D. O recurso de revista não cabe quando as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
• E. No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 10% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

O Recurso de Revista, dotado de efeito

• A. suspensivo e devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
• B. apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
• C. suspensivo e devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho competente.
• D. apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho competente.
• E. apenas devolutivo, será interposto perante o relator do acórdão recorrido, sendo que este encaminhará ao Presidente após o juízo de admissibilidade.

Ludmila Iris Cosmópolis é sócia-gerente de uma pequena empresa, a qual, há dois meses, foi autuada por Leôncio Pafúncio, auditor fiscal do trabalho, em razão de haver três empregados sem registro no momento da fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho. Ludmila entende ser ilegal essa autuação, o que garante à empresa impetrar

• A. mandado de segurança junto ao Tribunal Regional do Trabalho.
• B. habeas data perante o Tribunal de Justiça do Estado.
• C. mandado de segurança perante Vara do Trabalho.
• D. habeas data perante Vara da Justiça Federal.
• E. mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal.

Quanto à interposição do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que é

• A. incabível, uma vez que, para desistir de sua interposição, o recorrente necessitaria de anuência da parte contrária, sob pena de o recurso adesivo ter seu prosseguimento normal no Tribunal.
• B. incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão a respeito na CLT.
• C. cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, esta fica isenta de preparo.
• D. cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.
• E. cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal; é uma forma de interposição de recurso por via adesiva.

Em relação ao princípio da taxatividade dos recursos trabalhistas, é INCORRETO afirmar:

• A. A lei federal poderá criar, extinguir ou modificar recursos, posto que é da União a competência exclusiva para legislar sobre matéria processual.
• B. Este princípio dispõe que são considerados recursos aqueles expressamente enumerados (numerus clausus) pela lei federal.
• C. O princípio da taxatividade dos recursos não possui previsão legal expressa, pois sua adoção exsurge do sistema recursal previsto pelo direito processual brasileiro.
• D. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relaciona taxativamente os recursos que sistematiza no seu texto, quais sejam, os embargos, ordinário, revista, agravo e embargos de declaração.
• E. Admite-se, em sede de recursos trabalhistas, os recursos de revisão, de agravo interno, extraordinário e de embargos de divergência, bem como o agravo regimental previsto em regimentos internos dos Tribunais do Trabalho.

Segundo o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à Fazenda Pública: I. Em razão das peculiaridades processuais aplicáveis à Fazenda Pública, e em face do interesse público, todas as decisões contrárias à Fazenda Pública estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. II. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos. III. Em dissídio individual, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a decisão estiver em confronto com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. III.
• D. IV.
• E. III e IV.

“Contra decisões definitivas das Varas e Juízos do Trabalho, cabe recurso ordinário para instância superior no prazo de _____ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 5
• 8. 8
• C. 10
• D. 12
• E. 15

Acerca da interposição de recurso no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. Dado o princípio da celeridade que norteia todo o rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário em tal hipótese é reduzido para cinco dias.
• B. O recurso de revista, dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao presidente do tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
• C. Da decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, em sede de ação rescisória, é cabível recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
• D. O recurso ordinário é cabível contra a decisão definitiva do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança de sua competência originária.
• E. Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos, cabe recurso ordinário.