Questões sobre Tribunais Regionais do Trabalho
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Direito Processual do Trabalho - Tribunais Regionais do Trabalho - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
A respeito da execução e dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir.
Para que se possa devolver ao TST o exame da incidência de prescrição, é necessário que o tema tenha sido prequestionado em decisão de tribunal regional do trabalho (TRT). Esse prequestionamento, contudo, será dispensável quando a violação tratada no recurso tiver nascido na própria decisão recorrida.
- C. Certo
- E. Errado
O número de regiões e a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho somente podem ser alterados por
- A.
lei ordinária federal.
- B.
decreto do Presidente da República.
- C.
deliberação do Tribunal Superior do Trabalho.
- D.
provimento do Supremo Tribunal Federal.
- E.
portaria do Ministério do Trabalho.
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