Questões de Direito Processual do Trabalho da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à competência da justiça do trabalho e à execução das contribuições sociais, julgue os próximos itens.

Compete à justiça comum, e não à justiça do trabalho, a execução da contribuição referente ao seguro de acidente de trabalho, pois este não tem natureza de contribuição para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta em relação ao dissídio individual do trabalho.

• A.

  No processo laboral, caso exista, na petição inicial, pedido que envolva adicional de insalubridade ou periculosidade, o juiz deve determinar a realização de perícia, ainda que consumada a revelia.

• B.

  No processo laboral, não é possível o indeferimento liminar da petição inicial, dada a inexistência de despacho citatório, sendo a audiência o primeiro contato do juiz com o pedido da parte.

• C.

  A CLT determina prazo mínimo de cinco dias entre o recebimento da notificação postal para o comparecimento do reclamado à audiência e a realização desta, sendo dobrado o prazo em relação às pessoas jurídicas de direito público.

• D.

  Em razão do jus postulandi da parte e do princípio da simplicidade que impera no processo do trabalho, não se aplica à defesa laboral o princípio da impugnação especificada, podendo o réu contestar a ação apenas por meio de requerimento da improcedência dos pleitos formulados na peça inicial.

• E.

  Segundo entendimento do TST, a apresentação de atestado médico, ainda que não especifique a impossibilidade de locomoção da parte à audiência, é motivo suficiente para justificar sua ausência em juízo.

Ainda no que diz respeito ao dissídio individual trabalhista, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo entendimento do TST, o fato de a testemunha do reclamante estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador a torna suspeita, por demonstração de interesse jurídico no resultado do litígio.

• B.

  No procedimento comum ordinário do processo trabalhista, deve haver duas tentativas de conciliação obrigatórias por parte do magistrado, uma na abertura da audiência e a outra antes das razões finais.

• C.

  A compensação, que, no processo comum ordinário da justiça do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhistas, apenas pode ser alegada como matéria de defesa, com a contestação, sob pena de preclusão.

• D.

  A reconvenção, uma das modalidades de resposta do réu, é aplicável tanto no processo de conhecimento judicial trabalhista quanto no de execução.

• E.

  O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, não estando, entretanto, segundo entendimento do TST, as pessoas jurídicas de direito público sujeitas à revelia, pois o litígio que envolve essas pessoas versa sobre direitos indisponíveis.

Com relação aos recursos previstos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

• A.

  O prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias.

• B.

  Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos cabe recurso ordinário.

• C.

  No rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista quando houver ofensa literal a norma constitucional.

• D.

  No processo do trabalho de decisão interlocutória, sempre é possível a interposição de agravo de instrumento.

• E.

  O prazo para interposição de recurso ordinário é de cinco dias.

Cecília assinou, em 10/10/2009, com a empresa XYZ, contrato de trabalho por prazo indeterminado e, em 10/10/2012, estando com dois meses de gestação, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório. Inconformada, Cecília procurou o conselho de um advogado em relação ao ajuizamento de reclamação trabalhista.

• A.

  Ajuizada a reclamatória trabalhista após o período da estabilidade, Cecília não terá direito a qualquer rubrica referente ao referido período.

• B.

  Caso o contrato de trabalho de Cecília tivesse sido por prazo determinado ela não teria direito à estabilidade conferida à gestante.

• C.

  Cecília não terá direito a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante caso fique comprovado o fato de ela não ter informado o seu estado de gravidez no ato de demissão.

• D.

  Sendo a reclamatória trabalhista ajuizada no último dia do prazo prescricional, Cecília garantirá o direito de reintegração ao emprego.

• E.

  Ajuizando Cecília reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, ela terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantida à gestante.

Em relação ao papel do preposto, julgue os itens seguintes.

A petição do dissídio individual deverá apontar caracterização do réu e do pedido, fundamentos jurídicos do pedido.

• C. Certo
• E. Errado

Reclamação trabalhista em que o reclamante suscite ser credor de verbas rescisórias e a cuja causa dê o valor de R$ 37.000,00 deverá tramitar pelo

• A.

  rito sumário.

• B.

  rito ordinário ou pelo rito sumário, conforme a conveniência do juiz.

• C.

  rito ordinário ou pelo rito sumaríssimo, conforme a conveniência e vontade da parte.

• D.

  rito sumaríssimo.

• E.

  rito ordinário.

No que tange aos dissídios individuais, assinale a opção correta.

• A.

  A notificação será sempre realizada por meio de mandado.

• B.

  A notificação é realizada em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, deverá ser realizada notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da junta ou juízo.

• C.

  Na audiência de julgamento, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, necessariamente acompanhados de seus advogados. Nos casos de reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, os empregados podem ser representados pelo sindicato de sua categoria.

• D.

  A reclamação trabalhista pode ser ajuizada apenas pelo empregado.

• E.

  A reclamação trabalhista não pode ser apresentada por intermédio das procuradorias da justiça do trabalho.

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Segundo a jurisprudência sumulada do TST, caso uma notificação ou intimação seja recebida, por via postal, no sábado, a contagem do prazo para a parte notificada adotar as medidas que entender pertinentes se iniciará no dia subsequente ao primeiro dia útil imediatamente posterior ao sábado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Compete ao juiz titular da vara do trabalho a indicação do diretor de secretaria da vara, preferencialmente entre bacharéis em direito, salvo impossibilidade de atendimento a esse requisito, cabendo ao presidente do respectivo tribunal regional do trabalho nomeá-lo e empossá-lo.

• C. Certo
• E. Errado