Questões de Direito Processual do Trabalho da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre as regras de competência da Justiça do Trabalho, assinale a opção errada.

• A.

  As ações civis públicas, envolvendo a defesa de interesses difusos e coletivos, devem ser propostas perante os tribunais do trabalho.

• B.

  Os dissídios entre servidores públicos federais e os entes administrativos aos quais vinculados, envolvendo regras de natureza administrativa, não são solucionados pela Justiça do Trabalho.

• C.

  Os dissídios coletivos ajuizados para a tutela de interesses genéricos e abstratos dos integrantes das categorias profissional e econômica são julgados originariamente pelos tribunais do trabalho.

• D.

  A competência da Justiça do Trabalho alcança as relações contratuais de emprego mantidas entre trabalhadores nacionais e pessoas jurídicas de direito púbico externo, travadas em território nacional.

• E.

  A Justiça do Trabalho não detém competência para instruir e julgar conflito entre trabalhadores autônomos e os respectivos tomadores.

Sobre as provas, no processo judiciário do trabalho, assinale a opção incorreta.

• A.

  A prova documental que fundamenta a reclamatória deve ser apresentada com a petição inicial, cabendo ao Reclamado exibir, com sua defesa, os documentos com que pretenda impugnar as pretensões e alegações deduzidas.

• B.

  A oitiva de testemunhas pressupõe o prévio depósito em juízo do rol respectivo, no prazo máximo de cinco dias antes da data da realização da audiência, sob pena de preclusão.

• C.

  As testemunhas que forem parentes de qualquer dos litigantes até o terceiro grau civil prestarão depoimento na condição de informantes.

• D.

  O número máximo de testemunhas no rito ordinário trabalhista é de três por parte litigante.

• E.

  Nos inquéritos para apuração de falta grave de dirigente sindical, o número máximo de testemunhas é de seis por litigante.

Sobre as regras que informam os processos de liquidação de sentença trabalhista, assinale a opção incorreta.

• A.

  Apresentada a liquidação da sentença, faculta- se ao magistrado, considerando critérios de conveniência, celeridade e economia processuais, a concessão de vista prévia dos cálculos aos litigantes, para que apresentem impugnação fundamentada, em dez dias, com a indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão.

• B.

  Por possibilitar a apuração de fato novo, em procedimento judicial que admite ampla dilação processual, a liquidação por artigos é incompatível com o processo executivo trabalhista, desde que comprometa o ideal da rápida satisfação dos créditos trabalhistas de caráter alimentar.

• C.

  Os créditos previdenciários, resultantes das parcelas da condenação consideradas salário- de-contribuição, serão apurados na liquidação da sentença trabalhista independentemente de requerimento do INSS ou dos litigantes nesse sentido.

• D.

  A sentença de liquidação é irrecorrível, apenas podendo ser discutida por ocasião dos embargos à penhora.

• E.

  A liquidação pode ser processada por arbitramento, quando assim for determinado na sentença exeqüenda ou for convencionado pelas partes ou ainda quando o exigir a natureza do objeto da execução.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

• A.

  Em causa submetida ao rito sumaríssimo, o recurso ordinário interposto contra a sentença apenas pode envolver questões de direito, já que as questões de fato são decididas soberanamente pelo juízo da vara.

• B.

  Os recursos ordinários interpostos contra sentenças proferidas em ações individuais plúrimas são gravados com os efeitos suspensivo e devolutivo, inviabilizando a instauração da execução provisória.

• C.

  Contra a decisão interlocutória que admite o processamento de determinado recurso, admite- se a interposição de agravo de instrumento, no prazo de oito dias.

• D.

  O recurso de revisão é admissível, com efeito suspensivo, no prazo de 48 horas, contra as decisões judiciais que envolvam a definição do valor da causa.

• E.

  O recurso de revista dirigido ao TST é dotado de efeito apenas devolutivo, sendo vedado o reexame do quadro fático-probatório desenhado nos julgamentos proferidos pelas duas instâncias iniciais de jurisdição.

Sobre o procedimento sumaríssimo assinale a opção correta.

• A.

  Aplica-se o procedimento sumaríssimo às ações cujo valor não suplante o limite de 60 salários mínimos.

• B.

  Nas ações em que envolvida a administração pública federal, a sentença condenatória deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

• C.

  Os pedidos devem ser certos e determinados, além de deduzidos de forma líquida, sob pena de ser ordenada pelo magistrado a emenda da petição inicial.

• D.

  Não sendo admitida a citação por edital nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, ao autor incumbe a indicação correta do nome e do endereço do Reclamado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

• E.

  Contra os julgamentos proferidos pelos tribunais regionais do trabalho, em ações vinculadas ao rito sumaríssimo, o recurso de revista será admitido ao TST nos casos de violação a literal disposição de lei e divergência jurisprudencial.

Sobre as audiências na Justiça do Trabalho, aponte a opção incorreta.

• A.

  Quando se tratar de pessoa jurídica, é facultada ao empregador a representação em audiência por preposto, que, independentemente da condição de empregado, deve conhecer os fatos em litígio, sob pena de confissão.

• B.

  A ausência do Reclamante à audiência em que deveria ser produzida a resposta impõe o arquivamento do feito, que deve ser decretado por sentença terminativa.

• C.

  Impossibilitado por doença ou outro motivo justificador de comparecer à audiência, pode o trabalhador se fazer representar por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato.

• D.

  Deixando o Reclamado de comparecer ou de se fazer representar à audiência, depois de contestada a ação, ser-lhe-á aplicada a confissão ficta, caso o conflito envolva matéria fática e desde que tenha sido previamente intimado a comparecer para depor sob tal cominação.

• E.

  O Juiz do Trabalho pode, sempre que ocorrer motivo relevante, determinar a suspensão da audiência, designando nova data.

Acerca dos princípios do Direito Processual do Trabalho, aponte a opção incorreta.

• A.

  O princípio do devido processo legal, em sua expressão instrumental, impõe a observância da plenitude do direito de defesa, do tratamento isonômico aos litigantes e da bilateralidade dos atos processuais, sob pena de nulidade.

• B.

  Embora aplicável ao Direito Processual do Trabalho, o princípio dispositivo admite como exceção o impulso de ofício nas execuções.

• C.

  O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, inspirado em noções de celeridade e economia processuais, admite uma única exceção, qual seja as decisões concessivas da antecipação dos efeitos da tutela.

• D.

  Por aplicação do princípio da subsidiariedade, as normas do direito processual comum são fontes complementares do Direito Processual do Trabalho, devendo ser prestigiadas quando for omissa a legislação especial e houver compatibilidade com seus princípios.

• E.

  Do princípio da concentração derivam as noções da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, da imediação e da oralidade.

No julgamento de dissídios coletivos decorrentes de paralisação de qualquer serviço, instaurado por entidade sindical, o Ministério Público do Trabalho:

• A.

  atua como fiscal da lei.

• B.

  profere voto de qualidade.

• C.

  atua como substituto processual da parte.

• D.

  atua como assistente da parte.

• E.

  compõe o quórum da sessão do Tribunal.